Em ato abusivo, promotor de Justiça tenta invadir ilegalmente terreno do SINTSEP

O SINTSEP vem a público relatar fatos ilícitos cometidos por autoridade pública que, na manhã de segunda-feira (6), esteve no terreno onde será construída a sede social do sindicato, no bairro Araçagi, em São José de Ribamar, praticando ato abusivo contra o vigia do local e forçando a invasão ao espaço.

Trata-se do ex-delegado de Polícia Civil e, atualmente, membro do Ministério Público do Estado do Maranhão, com exercício na Comarca de Itapecuru-Mirim, Luís Samarinês Batalha Carvalho, acompanhado do seu advogado, Dr. Valmir Martins Pinheiro Júnior (OAB/MA 9.253), e de dois indivíduos ostensivamente armados, que seriam, alegadamente, policiais civis, os quais anunciaram que ali estavam para dar cumprimento à liminar do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar, proferida em favor do citado promotor na Ação de Reintegração de Posse no 0801798-95.2021.8.10.0058.

O vigia, no exercício de suas funções, comunicou o fato à direção do SINTSEP, a qual, já ciente da existência desse processo movido pelo senhor promotor de Justiça, deslocou-se ao imóvel para inteirar-se com exatidão do que estava a ocorrer. Contudo, antes da chegada dos membros do corpo diretivo, o promotor ordenou a alguns pedreiros, que ele havia levado ao local, que pusessemm abaixo uma parte do muro divisório, o qual serviria como acesso a supostos dois lotes que o membro do Ministério Público teria, incrustado no terreno do sindicato.

A derrubada efetivamente ocorreu, até porque o vigia temeu ser alvejado a tiros pela suposta dupla de policiais que acompanhavam o ato, sendo que o invasor e seus asseclas ingressaram no imóvel, por onde haviam derrubado parte do muro, e passaram a demarcar onde se localizariam os alegados lotes.

Com a chegada dos membros da diretoria do SINTSEP, bem como da Polícia Militar, que fora acionada pelo sindicato, os invasores cessaram a tentativa de esbulho, travestida de “cumprimento” de liminar judicial. Todos esses acontecimentos ilícitos, ilegítimos e ilegais foram registrados em vídeos e fotografias digitais.

Não se nega a existência do processo em questão. É um fato público. Contudo, é importantíssimo ressaltar, em primeiro lugar, que o SINTSEP ainda não foi intimado dessa liminar, o que deveria e deve ser feito por oficial de justiça, conforme determina a Lei.

Os atos ilegais cometidos pelo referido promotor de Justiça também configuram, igualmente em tese, os crimes de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal) — pois destruiu coisa alheia mediante grave ameaça a pessoa, no caso o vigia do terreno — e esbulho possessório tentado (art. 161, § 1o, inciso II, combinado com o art. 14, inciso II, do Código Penal) — eis que invadiu, com grave ameaça a pessoa e mediante o concurso de mais de duas pessoas, o terreno do SINTSEP para o fim de esbulho possessório.

Em segundo lugar, a legitimidade do título de propriedade do terreno existente em favor do SINTSEP, bem como o correspondente direito de posse do sindicato sobre esse bem já foram reconhecidos judicialmente, pelo mesmo Juízo de Direito da 2ª Vara do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Processo no 1.322/2015, por sentença passada em julgado. Logo, uma sentença transitada em julgado não pode ser prejudicada por uma liminar posterior.

O que queremos comunicar aos associados e à sociedade geral são os atos ilícitos que, em tese, foram praticados por esses senhores, contra quem serão tomadas as medidas judiciais cabíveis, até porque, segundo a Constituição Federal (art. 127), os representantes do Ministério Público são defensores da ordem jurídica e do regime democrático, nunca agentes de atos que atentam contra a posse e o direito de propriedade de terceiros.

ÍNTEGRA DA LIMIMAR

Fonte: Portal SINTSEP-MA

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Jornalista (MTB - 918). Pós-Graduado em Design Gráfico pela UFMA – Universidade Federal do Maranhão. Publicitário e Designer Gráfico. Membro da Academia Vianense de Letras (AVL) - Cadeira nº 20 - Patrono: Bispo Dom Hélio Campos. Edita o Blog Vianensidades desde 2007. CONTATOS: Email: [email protected] | Whatsap: 98 98461 2929

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