O SINTSEP convoca todos os servidores filiados abaixo listados, que tiveram o processo da URV homologado, a comparecerem à sede do sindicato, na Casa do Trabalhador, para entregarem cópias do RG, CPF, comprovante de residência e contracheque atualizado, bem como a procuração assinada para que seja dada continuidade à execução da sentença.
Os filiados que não puderem comparecer presencialmente ao SINTSEP podem enviar a documentação para o e-mail [email protected] ou pelo Whatsapp (98) 99234-8103.
A ação da URV diz respeito à reposição das perdas ocorridas com a conversão da moeda de cruzeiro real para real, com efeito retroativo ao ano de 2000. Têm direito de requerer a execução todos os servidores públicos estaduais da ativa, aposentados e pensionistas (administrativos, professores e profissionais de nível superior) filiados ao SINTSEP.
A crescente judicialização da política no curso da operação Lava Jato evidencia os seus resultados mais nocivos – a hipótese de um golpe extremo contra a democracia no Brasil.
Sob a liderança do presidente Jair Bolsonaro, e dos seus filhos, o país é aviltado por uma camarilha de parlamentares, ministros, empresários, milícia digital e fanáticos de todos os naipes, obstinados por agredir, insultar, ameaçar e violentar o Estado Democrático de Direito.
Tudo isso ocorre sem que as instituições formais tomem providências rigorosas para investigar em profundidade o farto conjunto de denúncias e indícios sobre crimes de agentes governamentais, e dos seus seguidores.
Descaradamente, espelhado no presidente que presta culto a torturadores, o bolsonarismo ataca a Constituição Federal, defende a intervenção militar, faz ameaças ao Supremo Tribunal Federal (STF) e trata como vassalos as autoridades da elite do Judiciário.
Deputada Bia Kicis agride o ministro do STF Celso de Melo
Imagine você o que aconteceria com qualquer deputado do campo democrático se ele insultasse um ministro do STF no curso do impeachment da presidenta Dilma Roussef (PT).
Pense como seria tratado um militante de esquerda se ele xingasse e chamasse para briga de rua um magistrado da mais alta corte do país.
Cogite o que fariam com um filho do Lula se ameaçasse fechar o STF e, meses depois, afrontasse o país com a ameaça de uma “ruptura”.
Especule qual seria o tratamento dado a um parlamentar progressista se ele agredisse seus adversários, o Judiciário e até os próprios ex-aliados de partido com expressões e gestos desumanos e anti-civilizatórios.
Idealize que tipo de ação as forças policiais fariam contra um acampamento de movimentos sociais na porta do STF defendendo a intervenção militar.
Calcule a rapidez com que seriam investigadas as denúncias de que o dinheiro público financiaria uma indústria de produção e circulação de fake news.
Se tudo isso ocorresse em 2016 até a eleição de 2018, é certo que as instituições formais reagiriam com o braço forte da lei, convocariam CPIs, determinariam urgência para aprovar retaliações, montariam forças-tarefa, criariam frentes de trabalho, publicariam manifestos, invocariam até os tratados internacionais para passar o trator sobre partidos, lideranças, militantes e movimentos sociais.
A cada aberração proferida pelo presidente Jair Bolsonaro, e seus seguidores, o Judiciário e o Legislativo recuam, encolhem-se, ajoelham-se, e até perdoam as atrocidades perpetradas pela camarilha “verde e amarela”.
Afinal, porque a Câmara dos Deputados ainda não aplicou o Código de Ética em desfavor dos parlamentares que quebraram o decoro?
Como explicar tanta leniência das instituições diante das pregações abertas de ruptura democrática pelos bolsonaristas?
Onde está a agilidade da Procuradoria Geral da República (PGR) frente a tantos pedidos de investigação a partir de variados indícios de crimes?
A quem servem Rodrigo Maia & Davi Alcolumbre?
Os presidentes das Casas Legislativas, dotados de amplos poderes e cientes das práticas viciadas para fazer andar investigações, acelerar ou retardar a tramitação de projetos, negociar com os blocos e frentes parlamentares, manobrar o plenário e fazer conchavos, entre outras ações, parecem muito mais interessados em administrar os interesses do Centrão e, fundamentalmente, cumprir a agenda ultraliberal do ministro Paulo Guedes.
Enquanto poupam Bolsonaro e seus filhos, Rodrigo Maia & Davi Alcolumbre operam os interesses do mercado internacional em todas as reformas já aprovadas e sobre as metas de Paulo Guedes, focadas na privatização, destruição do Estado nacional, desmonte da legislação trabalhista e previdenciária, além da frontal ameaça de privatização dos bancos estatais, do Sistema Único de Saúde (SUS) e da universidade pública.
Rodrigo Maia & Davi Alcolumbre atuam como executivos de luxo dos interesses da elite financeira internacional. E, no plano nacional, ambos funcionam como administradores dos privilégios do Centrão.
Eis a resposta concreta à lentidão do Congresso Nacional diante dos pedidos de impeachment impetrados por vários partidos e organizações da sociedade civil.
Fica evidente que as instituições, de natureza conservadora, estão adequadas à agenda econômica ultraliberal, e lenientes diante dos desvios morais e éticos do presidente e dos seus seguidores.
Ademais, endossam a pauta demolidora de Paulo Guedes. Se ela passar, feito uma boiada, Rodrigo Maia & Davi Alcolumbre não incomodarão Jair Bolsonaro.
Assim, cabe reiterar a pergunta:
Por que as instituições vociferaram para cassar Dilma Roussef e prender Lula, mas não têm a mesma ênfase e atenção face às violações do bolsonarismo contra a Constituição Federal, à civilização e aos princípios mais elementares da ideia de humanidade?
As instituições trocaram a celeridade pela lentidão; o rigor pela flexibilização; a disciplina pela condescendência; enfim, estão ajoelhadas aos pés de um mandatário e dos seus filhos mal educados.
Guardiãs da República, as instituições estão vagarosas, enquanto uma tirania atropela os fundamentos mais comezinhos da civilidade, a ponto de transformar as reuniões ministeriais em um festival de pornografia.
Maia & Alcolumbre têm sido lenientes, condescendentes e parcimoniosos nas suas responsabilidades como líderes da Câmara e do Senado.
É óbvio que existem parlamentares, organizações e magistrados ciosos dos seus direitos e deveres republicanos, atuando para enfrentar os tons do fascismo. Sem eles, o Brasil estaria infinitamente pior.
Mas, no geral, as forças decisivas do Legislativo e do Judiciário estão recolhidas, esperando a boiada do capital passar, atropelando tudo.
Quando não sobrar mais nada de humano, os porta-vozes da elite do sistema de Justiça e do Legislativo, com o apoio da mídia burguesa (parte dela conivente e parceira do lavajatismo e do golpe de 2016), vão tirar da cartola o velho e surrado discurso de que defenderam o Estado Democrático de Direito.
Então, pode ser tarde demais.
Imagem destacada / Estátua da Justiça. Ao fundo, o Congresso Nacional / Gil Ferreira
Governo diz que Forças Armadas “não cumprem ordens absurdas”
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, durante seminário para comemorar o Dia Internacional Contra a Corrupção.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu decisão ontem (12) esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.
Após a decisão, por meio das redes sociais, em nota assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo vice-presidente Hamilton Mourão e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, os representantes do governo federal afirmaram que “as FFAA [Forças Armadas] do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder”.
Fux deu uma decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho deste ano, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. Ela foi alterada em 2004 e 2010.
O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
O PDT questionou o uso da “autoridade suprema” pelo Presidente da República para utilizar as forças militares sobre outros poderes e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional. Segundo o ministro Luiz Fux, as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, “indiferentes às disputas que normalmente se desenvolvem no processo político”.
De acordo com o magistrado, a autoridade suprema do presidente sobre as Forças Armadas não se sobrepõe ao respeito à ordem constitucional nem “à separação e à harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição”.
“Impõe-se, assim, reconhecer que, em um Estado Democrático de Direito, nenhum agente estatal, inclusive o Presidente da República, dispõe de poderes extra constitucionais ou anticonstitucionais, ainda que em momentos de crise, qualquer que seja a sua natureza. A Constituição bem tratou de definir os limites rígidos de atuação dos poderes estatais, seja em períodos de normalidade institucional, seja em períodos extraordinários. Destarte, todo e qualquer exercício de poder político deve encontrar validade na Constituição e nela se justificar”, acrescentou Fux.
Redes sociais
Após a decisão do ministro Fux, o presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para falar sobre o tema em nota assinada em conjunto com o vice-presidente, Hamilton Mourão e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo.
No texto, eles destacam que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
E afirmam ainda que “[As Forças Armadas] também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos”.
Os três mandatários terminam declarando que o ministro Luiz Fux reconheceu em sua decisão “o papel e história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade”.
Atos semanais
Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, em atos semanais pró-governo, vêm exibindo cartazes pedindo a intervenção das forças militares e o fechamento do Congresso e do STF.
Em diferentes ocasiões, o presidente participou desses atos, mas em entrevistas negou o risco de um golpe militar.
O Tribunal mantém prazo de filiação para 4 de abril. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (19), por unanimidade, confirmar o dia 4 de abril como data limite para a filiação partidária de quem pretende concorrer às eleições municipais deste ano. O tribunal disse não ter o poder de alterar o calendário previsto pela legislação eleitoral.
O TSE aumentou o esquema de segurança para acessar o prédio do tribunal neste domingo. Foto: José Cruz/Agência Brasil
O adiamento do prazo havia sido requerido pelo deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), na sexta-feira (13), tendo em vista a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
De acordo com o TSE, o calendário das eleições municipais está previsto na Lei das Eleições (9.504/1997) e que a Justiça Eleitoral não tem o poder de alterar as datas, sendo o prazo para filiação partidária “insuscetível de ser afastado”pelo tribunal, disse a presidente da Corte Eleitoral, ministra Rosa Weber.
O prazo de filiação partidária é o marco mais próximo do calendário eleitoral desde o agravamento da crise provocada pelo Covid-19. Com a decisão desta quinta-feira (19), o TSE indica ao Legislativo que qualquer modificação nas datas eleitorais como um todo, em decorrência da pandemia, depende de aprovação no Congresso.
“Esses prazos não estão à disposição do TSE, eles constam da legislação federal”, reforçou o ministro Luís Roberto Barroso, que assume o comando do TSE em 19 de maio e deve estar à frente da Justiça Eleitoral durante a realização do pleito nos municípios.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) do novo pacto federativo, apresentada nesta terça-feira pelo governo, pode resultar na extinção de até 1.200 pequenos municípios a partir de 2025.
A ideia é acabar com 1.200 pequenos municípios que só dão despesas (Foto Reprodução)
De acordo com a proposta, as prefeituras terão até 30 de junho de 2023 para provar que arrecadam, em impostos, ao menos 10% de suas receitas totais . Caso esse limite não seja alcançado, serão incorporadas por cidades maiores.
A estimativa sobre o total de municípios que pode ser impactado pelas regras consta da justificativa da PEC. Hoje, o Brasil tem 5.570 cidades. As 1.200 prefeituras possivelmente impactadas, portanto, representariam cerca de 21% do total dos municípios do país.
A regra prevê ainda que cada município poderá incorporar até três cidades vizinhas nesse processo. O número de habitantes será medido pelo Censo 2020 .
Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), a PEC representará a refundação dos municípios.
Isto porque, diz o senador, ela possibilitará que municípios com menos de 5 mil habitantes e capacidade inferior a 10% de cobertura das despesas com as próprias receitas, sejam aglutinados a municípios vizinhos que se encaixarem também nesse limite mínimo.
“Durante muitos anos o Brasil teve critérios muito frouxos para a criação de municípios. Nós temos mais de mil municípios com menos de 5 mil pessoas, e (eles) não arrecadam sequer 10% de sua receita própria, não cobrem 10% de suas despesas. Isso significa prefeito, vice-prefeito, câmara de vereadores, toda uma estrutura que pesa no Estado brasileiro”,argumentou. (Fonte: Portal ig.com.br)
A eleição municipal de 2020 será realizada no dia 4 de outubro. O prazo final de filiação e domicilio eleitoral para quem pretende ser candidato é de 6 meses antes do pleito. Havendo coexistência de filiações partidárias a partidos diferentes, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
O prazo atual de validade das comissões provisórias é de até 8 anos. As convenções para escolha de candidatos devem ser promovidas entre 20 de julho a 5 de agosto. Os pedidos de registro de candidatura devem ser protocolizados até às 19h do dia 15 de agosto. A campanha eleitoral em geral só pode ser realizada a partir do 16 de agosto (45 dias). E a campanha de rádio e TV será veiculada durante 35 dias apenas.
Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal no total de até 150% do número de lugares a preencher. A regra do quociente eleitoral não sofreu modificação legislativa. Somente podem ser eleitos os candidatos que obtiverem votação igual ou superior a 10% do quociente eleitoral. Dessa forma, candidatos com votação irrisória não poderão mais ocupar cadeiras no Poder Legislativo.
Uma novidade já aplicada no pleito de 2018 é que as vagas não preenchidas com a aplicação do quociente partidário e a exigência de votação nominal mínima (10%), serão distribuídas entre todos os partidos políticos que participarem do pleito, independentemente de terem ou não atingido o quociente eleitoral.
O limite de gastos de campanha por cargo disputado será o mesmo valor da eleição de 2016 acrescido da inflação (IPCA) do período de 2016 a 2019. Até a eleição de 2018, os candidatos tinham autorização para financiar 100% da própria campanha, promovendo desequilíbrio econômico entre os diversos postulantes.
No tocante ao autofinanciamento de campanha eleitoral em 2020, o candidato poderá usar até 10% do limite de gastos de campanha estabelecido para o cargo em que concorrer.
A partir de 2020 estão vedadas as coligações proporcionais (vereadores). Essa novidade veicula o princípio de que “time que não joga não cria torcida”. Na prática, essa inovação constitucional vai trazer um fortalecimento do regime democrático. É que o eleitor vai poder conhecer o perfil ideológico do candidato a ser escolhido.
Teremos mais transparência para votar sem aquela distorção de votar-se em um candidato do partido A e eleger um candidato do partido B em virtude das coligações proporcionais.
*Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.
Entre os pontos vetados estão a utilização do fundo partidário para pagamento de multas e a recriação da propaganda política gratuita. Vetos seguem para análise do Congresso.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27), com vetos, o projeto de lei que altera as regras para partidos políticos e para eleições.
O texto foi aprovado no último dia 18 pela Câmara dos Deputados, depois de ter sido modificado pelos senadores.
Os trechos sancionados pelo presidente já valerão para as eleições municipais do ano que vem. Já os trechos vetados por Bolsonaro só valerão para 2020 se o Congresso derrubar os vetos. Uma sessão conjunta com deputados e senadores está prevista para a próxima quarta (2).
Segundo apurou a TV Globo, entre os pontos vetados por Bolsonaro estão:
a redação da forma como o fundo eleitoral seria composto (entenda mais abaixo);
a recriação da propaganda político-partidária gratuita em rádio e TV;
a utilização do fundo partidário para pagamento de multas;
os dispositivos que traziam anistias às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral;
o trecho que poderia permitir a eleição de candidatos ficha-suja, alterando o momento em que a análise das condições de elegibilidade seria feita.
Fundo eleitoral
De acordo com o governo, os vetos assinados pelo presidente foram motivados por questões orçamentárias e constitucionais. Entre eles, o que trata da constituição do fundo eleitoral.
No caso da composição do fundo eleitoral, o projeto aprovado pela Câmara trazia a seguinte redação:
“O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente:
I – ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei
II – ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual”.
Ao analisar o projeto, Bolsonaro vetou o inciso II, mantendo a redação atual, que prevê que o fundo será composto por ao menos 30% do valor destinado às emendas parlamentares. Em 2018, o percentual correspondeu a R$ 1,7 bilhão (nesse valor, estavam inclusos recursos para propagandas político-partidárias).
Com isso, a redação do projeto ficou assim:
“O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente:
I – ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei;
II – a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do § 3o do art. 12 da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017.”
Na proposta orçamentária para 2020, o governo previu a destinação de R$ 2,5 bilhões para abastecer o fundo eleitoral.
Caberá ao Congresso aprovar o montante destinado ao fundo, em votação que acontecerá em dezembro deste ano.
O projeto
Entre os pontos mantidos por Bolsonaro, o projeto que muda regras para partidos políticos prevê:
Pagamento de advogados: o texto permite o uso do fundo partidário para pagamento de advogados e contadores. O fundo só poderá ser usado exclusivamente para processos envolvendo candidatos, eleitos ou não, mas relacionados ao processo eleitoral.
Partidos com registro fora de Brasília: permite que o registro dos partidos políticos possa ser feito no local da sede da legenda, e não mais no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Brasília. O projeto também abre espaço para que a sede do partido seja fora da capital federal.
Doações para partidos políticos: permite o recebimento de doações de pessoas físicas ou jurídicas por meio de boleto bancário e débito em conta, além de permitir a abertura de contas bancárias e serviços de meios de pagamento e compensação a partidos políticos;
Manifestação de técnicos de tribunais: determina que as áreas técnicas dos tribunais eleitorais não opinem sobre o mérito da prestação de contas eleitorais, cabendo apenas aos magistrados analisar os relatórios.
