Por 6 votos a 5, STF aprova prisão após condenação em 2ª instância

Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes votaram a favor da decisão. Por outro lado, além do relator, Marco Aurélio, também votaram contra a ação os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber e Celso de Mello. Coube à presidente do STF, Cármen Lúcia, a dar o voto final e aprovar a prisão após condenação em segunda instância.

O julgamento das ações teve início em setembro, quando o relator do processo, Marco Aurélio, votou contra a prisão mesmo depois de condenação em segunda instância. Para que a uma decisão sobre o tema fosse aprovada, eram necessários pelo menos seis votos contra ou a favor da chamada ?execução antecipada? da pena antes do trânsito em julgado.

Primeiro a apresentar seu voto, Fachin divergiu do relator das ações, ministro Marco Aurélio, e afirmou que a decretação de prisão após decisão de segunda instância não fere o princípio da presunção de inocência.

? Peço vênia ao eminente relator, uma vez mais, para reafirmar o voto que proferi em fevereiro passado quando essa Corte, ao julgar o habeas corpus, assentou a tese segundo a qual, a execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

O ministro Roberto Barroso, que divergiu do relator, disse que o direito penal brasileiro, antes da possibilidade de prisão após condenação em segundo grau, beneficiava o infrator e os mais ricos, frustrando ?o sentimento de Justiça?.

É preciso restituir ao direito penal esse papel de prevenção. Executar a pena após condenação em segundo grau é componente da ordem pública.

A sessão foi interrompida após os votos de Fachin e Barroso e retomada em seguida com o voto do ministro Teori Zavascki, que também votou pela execução da pena antes do trânsito em julgado. Segundo Teori, o STF não está inovando ao permitir essa possibilidade.

Temos duas súmulas recentíssimas, a 716 e a 717, que expressamente reconhecem a possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. Então, a jurisprudência do Supremo sempre foi essa, não se está criado uma imolação contrária à Constituição de 1988. Essa jurisprudência é razoável diante da autoridade de todos os ilustres ministros que passaram por essa Casa.

Teori afirmou ainda que a legislação de países como Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França Portugal, Espanha, Argentina também permite a prisão antes do trânsito em julgado.

Fonte R7

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