Justiça suspende execução da ação dos 21,7% do SINTSEP

O desembargador José de Ribamar Castro concedeu liminar suspendendo, temporariamente, a implantação dos 21,7% no contracheque dos servidores públicos filiados ao SINTSEP, até o julgamento do mérito da Ação Rescisória pelas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Aqueles que já tiveram o percentual implantado no contracheque não serão atingidos pela decisão e continuam recebendo a vantagem, pelo menos até o julgamento do mérito da Ação Rescisória.

O desembargador concedeu a liminar sob a alegação de possibilidade de perigo do dano com o comprometimento do equilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas do Estado do Maranhão, caso continuasse a execução da sentença, que determinava as implantações.

No entanto, o próprio Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2018, elaborado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), aponta que a Despesa Total com Pessoal está em 46,50%, abaixo do limite máximo fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, I, II, III), que é 49%.

Nunca se viu tanto empenho por parte do governador e do procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, em tentar derrubar as ações que os servidores têm na Justiça contra o Estado do Maranhão. Desde 2015, os servidores do Executivo não recebem reajuste, pois o Governo do Estado sabia que, um dia, teria que cumprir essa decisão judicial. Só a inflação acumulada, entre 2014 e 2019, já supera o índice de 21,7%.

A Procuradora Geral do Estado também alega que o aumento é ilegal e inconstitucional. No entanto, os próprios procuradores já o recebem desde meados de 2017. O Tribunal de Justiça do Maranhão possui farto entendimento jurisprudencial, que confirma a decisão favorável ao SINTSEP, tendo sido mantida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda que haja mudança de entendimento pelo Tribunal local, o STF, conforme a Súmula 343, proíbe essa “mudança interpretativa” nas ações que já transitaram em julgado.

A nossa assessoria jurídica já apresentou defesa, o processo foi para parecer do Ministério Público e, posteriormente, concluso para julgamento nas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA. Por ora, infelizmente, as execuções em curso estão suspensas até o julgamento do mérito da Ação Rescisória.

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