Dnit prevê entrega de trecho de duplicação da BR-135 em abril de 2017

Segundo superintendente do Dnit, entrega está prevista para abril de 2017. Divergências em consórcios e recursos justificam atraso, segundo Dnit.

Do G1 MA

Uma audiência pública para discutir a situação das BRs maranhenses foi realizada nesta terça-feira na na Assembleia Legislativa, em São Luís. Estavam presentes engenheiros do Dnit, deputados da Casa e representantes da Fiema e da juventude. Na reunião foram debatidos temas como duplicação e recuperação da BR-135 e recuperação da BR-222.

O superintendente substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Gerard Fernandes, informou que a previsão oficial de entrega da duplicação do primeiro trecho da BR-135 é para abril de 2017. Segundo o presidente, ainda faltam quase R$ 100 milhões em recursos para conclusão. Sobre o segundo trecho da via federal, Fernandes informou que não há previsão, devido a uma divergência técnica entre o departamento estadual e o departamento nacional.

O superintendente inteirou que a parte de buracos profundos até a entrada da capital maranhense já foi concluída e que, até julho, todos os serviços de reparo serão concluídos na BR-135. Sobre a BR-222, Fernandes informou que as obras estão avançadas.

Durante a assembleia, o engenheiro justificou o atraso na conclusão das obras. Segundo ele, uma divergência em relação à documentos, recursos e consórcios foi responsável pelo retardamento.

“Até 30 de abril tinha um contrato de mais de R$ 180 milhões que foi rescindindo. O consórcio que ganhou não conseguiu desempenhar bem o seu papel e a partir de 2015, com a falta de recursos, não conseguimos honrar nossos compromissos e precisamos rescindir”, explicou.

Diques da Baixada na ponta da língua

Flávio Braga*

A fim de dirimir eventuais dúvidas acerca da importância do projeto Diques da Baixada Maranhense, publicamos hoje informações compiladas pelo Dr. Alexandre Abreu, engenheiro civil e membro destacado do Fúrum em Defesa da Baixada Maranhense.

O projeto Diques da Baixada prevê a construção de 71 quilômetros de diques,, abrangendo os municípios de Viana, Matinha, São João Batista, São Vicente Ferrer, Cajapió, São Bento e Bacurituba. A obra consiste em um sistema de diques e vertedouros, em sentido paralelo à margem da baía de São Marcos. Quem conhece bem a realidade social da Baixada sabe do grande alcance social e do impacto positivo desse projeto para a nossa microrregião. Sem exagero, ele representa a redenção dos municípios abrangidos, com melhoria imediata no IDH da população rural beneficiada.

Os objetivos fundamentais do Sistema de Diques da Baixada são: a) proteção das áreas baixas contra a entrada de água salgada pelos igarapés, decorrente das variações da maré, protegendo assim os ecossistemas e os mananciais de água dessa região; b) contenção e armazenamento de água doce nos campos naturais durante a estação chuvosa, retardando assim o escoamento para o mar, sem alterar, no entanto, as cotas máximas naturais de inundação; e c) aumentar a oferta da disponibilidade hídrica em boas condições durante o ano, para usos múltiplos.

O material a ser usado nessa construção é basicamente barro do campo que será retirado ao longo do caminhamento da construção. Serão utilizados também a piçarra para a crista da barragem e o concreto para a construção dos vertedouros.

Serão construídos 23 vertedouros que permitirão o controle da lamina d´água, bem como a velocidade do escoamento das águas do campo. Com a retirada do material ao longo da construção para a execução dos diques, será criado um canal de aproximadamente 1,50m de profundidade e largura variando de 30 a 40m, que acompanhará toda a extensão da construção, permitindo o tráfego de pequenas embarcações (canoas etc) além de servir como reservatório de água doce  propiciando a pesca de peixes nativos durante todo o ano.

Os campos da Baixada não ficarão permanentemente cheios. O ciclo existente hoje será preservado, os campos continuarão possuindo a época da cheia e a época de seca, apenas o ciclo de cheia se prolongará por mais tempo beneficiando toda a região.

Com a construção dos diques, o SEBRAE pretende desenvolver arranjos produtivos para   favorecer a agricultura familiar, pecuária, piscicultura, pequenas criações, além de inúmeras outras oportunidades para melhorar a vida dos moradores que serão diretamente beneficiados.

Quem pode ser contra um projeto dessa envergadura?

*Advogado, Fórum em Defesa da Baixada Maranhense

Governo entrega novas barracas aos agricultores familiares de Codó para incrementar comercialização no município

Foto 2 - Agricultores fizeram festa para receber barracas
Kits do ‘Mais Feiras’ recebidos pelos agricultores familiares de Codó.

Realizada há dez anos na Praça da Bandeira, em Codó, a Feirinha do Agricultor Familiar conta, a partir de agora, com uma nova estrutura com barracas padronizadas e equipamentos para melhorar a comercialização. A Feirinha é realizada duas vezes por mês pelo Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Codó (Sintraf) com apoio do Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Agerp).

 No último sábado (7), a Regional da Agerp de Codó, entregou aos agricultores da Feirinha, 18 kits completos do ‘Mais Feiras’ composto por barracas, balanças, caixas de isopor e de aves, jalecos, camisas e bonés identificados com o programa.

 A estruturação é uma ação estratégica do programa ‘Mais Feiras da Agricultura Familiar’, desenvolvido pelo Sistema da Agricultura Familiar (SAF, Agerp e Iterma), que visa aumentar a renda familiar resultante da comercialização nas 19 regionais da Agerp e nos 30 municípios do Plano ‘Mais IDH’.

 Ao todo, são 35 agricultores familiares de quatorze povoados do município que comercializam na Feira. Com a nova estrutura, os agricultores têm um espaço adequado para vender os alimentos produzidos em suas áreas, como milho, abóbora, feijão, quiabo, maxixe, vinagreira, cheiro verde, mandioca, farinha, azeite de coco, sabão artesanal, galinha e outros.

 De acordo com o presidente da Agerp, Júlio César Mendonça, todas as dezenove regionais da Agerp receberão kits do ‘Mais Feiras’ e a ação vai garantir aos agricultores condições salubres de venda, oferecendo maior qualidade de atendimento.

 “É um marco para a agricultura familiar de Codó e do Maranhão a reestruturação das feiras de comercialização que vai dar condições de venda, renda e oferecer ao consumidor melhor atendimento e assegurar produtos de qualidade”, ressaltou o presidente da Agerp, Júlio César Mendonça.

 A gestora da Agerp de Codó, Rosiane Lobo, contou que era um sonho dos feirantes adquirir essas barracas e que essa é uma conquista não apenas dos agricultores, é da Agerp também, que tem realizado acompanhamento técnico a estas famílias. “A Agerp sempre está orientando essas famílias e tenho certeza que com essa conquista tudo vai melhorar e motivar os agricultores a produzirem mais e gerar renda”, disse a gestora Rosiane Lobo.

 Segundo o secretário de Estado da Agricultura Familiar, Adelmo Soares, o ‘Mais Feiras’ representa um momento ímpar no Maranhão, pois os agricultores recebem equipamentos e são capacitados para entrar no mercado consumidor. “Estamos oferecendo ao produtor a possibilidade de comercializar sem atravessadores para ganhar seu próprio dinheiro e melhorar sua vida”, disse o secretário.

 Além da entrega dos kits, os feirantes de Codó foram capacitados em abril por meio de curso oferecido pela SAF em que foram instruídos sobre higiene, estratégias de comercialização e atendimento ao consumidor, assuntos básicos que garantem uma boa venda.

Fonte: Agerp   Texto: Samara Andrade

Bira do Pindaré conspira contra a construção dos Diques da Baixada

A Baixada Maranhense uma das regiões mais sofridas do estado, clama pela construção dos Diques, projeto este que é articulado com os governos estadual e federal, porém parece que existem políticos maranhenses que desejam atrapalhar a evolução da discussão. Caso este do deputado estadual Bira do Pindaré (PSB), que paralisar a discussão da construção dos Diques, jogando contra a população baixadeira.

De acordo com o presidente do Fórum em Defesa da Baixada Maranhense, Flávio Braga, já existe um projeto de engenharia em que foram realizados diversos estudos sobre a construção dos diques, inclusive com audiências públicas nas regiões de acordo com a lei. Esse projeto está no ponto de ser licitado, faltando apenas a alocação dos recursos, havendo disponibilidade tanto do Senador Roberto Rocha (PSB), quanto do deputado federal Aluisio Mendes (PTN) em disponibilizar os recursos para a construção dos diques. “No meu entendimento o momento de discussão sobre os assuntos aludidos pelo deputado Bira, já foi vencido. Trazer essa discussão à baila no momento significa na prática retroceder no projeto e talvez perder a janela de oportunidade que se abriu com a possibilidade da liberação dos recursos para a construção dos Diques”, afirma.

“Como representante do povo, o deputado Bira deveria sair do conforto do seu gabinete e visitar os campos da Baixada, a fim de verificar se a salinização já existe ou não”, completou Flávio Braga. (Blog do Diego Emir)

PRF faz seis apreensões de madeira irregular em menos de 24h, no MA

A Superintendência Regional no Maranhão da Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou, nessa terça-feira (3), no Maranhão, seis apreensões de carregamento irregular de madeira. A apreensão de animais silvestres e de uma carga de leite sem refrigeração adequada também chama a atenção do boletim divulgado pela Central de Informações Operacionais (Ciop) na madrugada desta quarta-feira (4).

Em Imperatriz (MA), no Km 260 da BR-010 um automóvel modelo Cargo 2428 de placa OIO 9703 (CE), conduzido por Valcacios Igreja Moura, de 28 anos, foi apreendido com 24,82 m³ de madeira mista. A ocorrência foi encaminhada à delegacia de Polícia Civil da cidade.

Também no Km 260 da BR-010, o veículo W/24.250CNC6X2, de placa NTU 6757 (BA), conduzido por Djalma Antonio da Silva, foi apreendido com excesso de carga – levava 33,45 m³ enquanto deveria levar 15,06 m³ – de madeira, além de divergência de perfis, o que caracteriza crime ambiental segundo a Lei nº 9.605 e Instrução Normativa nº 21/2014 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O condutor foi encaminhado para a delegacia de Polícia Civil da cidade e o caminhão e mercadoria estão à disposição dos órgãos ambientais no posto da PRF.

Um veículo L 1620 de placa BTR 1012 conduzido por Paulo Brito do Rego, de 49 anos, também foi apreendido com 24,6 m³ de madeira sem documentação do Ibama, no mesmo trecho da BR-010. O condutor foi encaminhado à Polícia Civil de Imperatriz.

No Km 264 da mesma rodovia, outro caminhão L 1620, de placa LVV 7154 (PI), foi apreendido com 27,5 m³ de madeira, abandonado em um posto fiscal. O automóvel e a carga foram encaminhados ao posto da PRF em Imperatriz.

Já no Km 265 da mesma rodovia, um veículo de placas NLT 3839 (PA), conduzido pelo Ozeilton Alves, de 29 anos, que transportava carga de madeira serrada de 20 m³ foi apreendido por agentes da PRF. O motorista levava nota e documento do Ibama inválidos, e foi encaminhado à delegacia.

E na área interna de um posto de combustível, fora da BR-010, outro caminhão, de placas NWZ 1555, carregado com 24,5 m³ de madeira com diversos perfis, foi apreendido pela Polícia Rodoviária. O veículo e a carga foram encaminhados ao Ibama.

Outras ocorrências
Também na BR-010, um Cargo 2423, de placa OIR 8968 (MA), conduzido por Pedro Silva Souza Filho, carregado com 12 m³ de areia lavada, e outro caminhão modelo Cargo 2628, de placa NHT 9021 (MA), conduzido por Edimilson Pereira Rodrigues, carregado com 13 m³ de areia lavada, pertencentes da mesma empresa, foram apreendidos sem documento fiscal de carga. Ambos foram encaminhados para a delegacia da Polícia Federal de Imperatriz.

No Km 260 da rodovia federal, os veículos de placa NHQ 5999, conduzido por Nilton Marcel Ferreira Teixeira, carregado com 12 m³ de seixo fino, e o caminhão de placa NMW 5926, conduzido por Francisco de Assis Filho, carregado com 12 m³ de areia lavada, pertencentes da mesma empresa, também foram apreendidos sem documento fiscal da carga, e encaminhados à Policia Federal.

Na mesma rodovia, um caminhão modelo 710 , de placa MWA 2800, conduzido por Josemar de Sousa Abreu, foi apreendido transportando 3,2 mil litros de leite em estado natural e à temperatura ambiente, acondicionados em tambores de plástico. A carga foi encaminhada para a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged-MA) de Imperatriz.

Animais silvestres
Em Caxias (MA), no Km 516 da BR-316, uma fiscalização prendeu Donisete Campos Oliveira e José Nilson Campos, vendendo carne de caça no acostamento da rodovia federal, ao valor de R$ 80. Eles portavam três tatus, sendo dois mortos e um vivo, no momento da abordagem. Outros seis animais abatidos foram encontrados por agentes da PRF.

Quatro armas de fogo e uma munição calibre .22 foram apreendidas e, em buscas na casa de José Nilson, foi encontrado ainda um papagaio cego e com penas das asas cortadas, para que não voasse. A ocorrência foi encaminhada à delegacia de Polícia Civil da cidade.

E em Codó (MA), no Km 460 da BR-316, Francisco Delvani e Antonio Francisco da Silva de Aguiar foram apreendidos ao expor dois tatus. Os animais foram encaminhados ao Ibama e Francisco Delvani e Antonio Francisco da Silva de Aguiar conduzidos à delegacia de Caxias (MA).

Tráfico de drogas
Em Balsas (MA), no sul do Maranhão, agentes da PRF verificaram uma denuncia de tráfico de drogas na rua Vereador José Ferreira, Centro da cidade. A informação era de que um carregamento de drogas tinha sido enviado de Goiânia para Balsas, por meio de encomenda enviada por uma empresa de turismo.

Luciano Oliveira Araújo e Jorge Eduardo Ramos Vieira, ambos de 18 anos, conduzindo os veículos modelo CG de placa HPS 6510 e Biz de NWV 9040, foram presos retirando a carga de aproximadamente 857 gramas de substância análoga à maconha prensada e embalada em fita adesiva marrom, junto a diversas roupas.

Com o apoio de uma equipe da Polícia Militar do Maranhão (PM-MA) que passava pelo local, os suspeitos foram encaminhados até a delegacia da PRF de Balsas e posteriormente encaminhados à delegacia de Policia Civil.

Acidentes
Nas últimas horas, foram registrados em rodovias federais que cortam o Maranhão quatro acidentes, sendo dois com danos materiais e outros dois com feridos. Não houve mortes.

Fonte: Jornal Pequeno

Janot oferece denúncia ao STF contra o ex-presidente Lula

A Procuradoria-Geral da República ofereceu ao STF (Supremo Tribunal Federal) denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no inquérito que investiga se houve uma trama para comprar o silêncio e evitar a delação do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, informou ao Supremo que houve um aditamento na denúncia que foi apresentada contra o senador Delícido do Amaral (ex-PT-MS) sobre a operação para barrar a delação de Cerveró. Ele disse que a empreitada envolveu o pecuarista José Carlos Bumlai e seu filho Maurício Bumlai.

“Constatou-se que Luiz Inácio Lula da Silva, José Carlos Bumlai e Maurício Bumlai atuaram na compra do silêncio de Nestor Cerveró para proteger outros interesses, além daqueles inerentes a Delcídio e André Esteves, dando ensejo ao aditamento da denúncia anteriormente oferecida”.

Segundo Janot, há “diversos outros elementos” comprovando a participação de Lula na empreitada, além da colaboração de Delcídio. O ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no STF, analisará a denúncia. Ele vai elaborar um voto e apresentar à Segunda Turma do tribunal, composto por cinco integrantes. Se o colegiado aceitar a denúncia, Lula e os outros investigados serão transformados em réus. Não há data prevista para essa análise acontecer.

Delcídio diz que Lula pediu “expressamente” para que ele ajudasse o pecuarista José Carlos Bumlai porque o empresário estaria implicado nas delações de Fernando Baiano e Nestor Cerveró. Para o senador, Bumlai tinha “total intimidade” e exercia o papel de “consigliere” da família Lula, expressão em italiano que remete aos conselheiros dos chefes da máfia italiana. “No caso, Delcídio intermediaria o pagamento de valores à família de Cerveró”, afirma o acordo de delação.

Na conversa com o ex-presidente, de acordo com outro trecho da delação, Delcídio diz que “aceitou intermediar a operação”, mas lhe explicou que “com José Carlos Bumlai seria difícil falar, mas que conversaria com o filho, Maurício Bumlai, com quem mantinha boa relação”. Depois de receber a quantia de Maurício Bumlai, a primeira remessa de R$ 50 mil foi entregue em mãos pelo próprio Delcídio ao advogado de Cerveró, Edson Ribeiro, também preso pela Lava Jato e solto em 24 de fevereiro.

Fonte: Jornal Pequeno

Justiça condena ex-prefeito e membros da Comissão de Licitação

Em sentença datada dessa segunda-feira, 02, a juíza Elaile Silva Carvalho, titular da 1ª Vara da Comarca de Balsas, condenou o ex-prefeito do Município, Jonas Demito, além de Iranil Botelho Moreira e José Maria Dias Martins – ex-integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura – a, respectivamente, duas penas de prestação pecuniária de R$ 50 mil e multa de 97 dias-multa (ex-prefeito) e duas penas de prestação pecuniária de R$ 10 mil e 97 dias-multa (integrantes da CPL).

Na sentença, a magistrada determina ainda a suspensão dos direitos políticos dos réus enquanto durarem os efeitos da condenação. Os réus têm o direito de recorrer em liberdade.

A sentença judicial atende à Ação Penal interposta pelo Ministério Público contra os réus em virtude de irregularidades constatadas no processo licitatório nº 02/2001 CPL para a contratação de firma, empresa ou cooperativa especializada em execução de serviços de limpeza e higienização, lavanderia, jardinagem, telefonia  e outros no Matadouro Municipal.

Entre as irregularidades apontadas pelo MPE, a anulação do ato que determinava a abertura das propostas, designada para o dia 25 de janeiro de 2002, às 10h, na sala da CPL. A contratação, pelo então prefeito Jonas Demito, da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos – COTRABA, antes da realização da licitação também é ressaltada pelo autor da ação. Consta dos autos que a contratação da empresa data do dia 01/12/2001, portanto antes de ser realizada a licitação.

Fraude no processo licitatório – Em suas considerações, a juíza destaca o fato dos denunciados não haverem juntado aos autos nenhum dos documentos exigidos para a habilitação dos licitantes. De acordo com a magistrada, o único documento que aparece é o Certificado de Registro Cadastral expedido pela Secretaria de Administração do Governo da Bahia às empresas MISERV e COTRABA, “emitida em 03/10/2001, portanto, em data posterior à sessão de recebimento e abertura de envelopes de habilitação e proposta de preços, realizada em 20/07/2001. Não se pode chegar a outra conclusão senão que os documentos foram juntados posteriormente”, frisa a magistrada.

“Compulsando os autos, constata-se que todas as três firmas escolhidas para participar do certame eram do Estado da Bahia, Estado este que nem possui fronteira com o Maranhão”, acrescenta.

 A titular da 1ª Vara de Balsas ressalta ainda as divergências entre os prazos de vigência do contrato estabelecido na Carta Convite nº 21/2001 (de 12 (doze meses, com previsão de início em fevereiro de 2002), e na minuta do contrato anexo à Carta Convite (duração mensal, com início em 1º de agosto, e podendo ser prorrogado). Diz a juíza: “a existência de prazos conflitantes entre a Carta Convite e a minuta do contrato pressupõe a ausência ou ineficiência de uma análise de assessoria técnico-jurídica da Prefeitura, contrariando o que é estabelecido no art. 38, VI,  parágrafo único, da Lei nº 8.666/93”.

Para a magistrada, “a fraude no processo licitatório ainda pode ser comprovada através da própria minuta juntada aos autos do contrato anexado à Carta Convite, onde já existe o nome da COTRABA, vencedora do processo licitatório. Isso bem antes da abertura da sessão de licitação”, observa, ressaltando ainda a omissão de cláusulas indispensáveis a qualquer contrato administrativo na referida minuta.

Reportando-se ao depoimento de testemunhas, a juíza afirma que todas confirmaram com riquezas de detalhes todos os fatos declinados na inicial e confirmaram que os réus foram os autores dos crimes apontados.