Prefeitura de Viana não repassa recurso recolhido ao Sindicato dos Professores há três anos e prejudica entidade

Desde 2017, a Prefeitura de Viana recolhe descontos dos sócios do Sindicato dos Professores, Funcionários da Educação e afins do município  e não repassa, em completo descumprimento da lei. Sem receber o recurso, o Sindicato ficou inapto junto à Receita Federal, deixou de ter uma sede própria, de realizar seus eventos e teve até seu CNPJ e conta bancária canceladas.

Todos os meses são descontados 2% de contribuição dos 158 sócios do Sindicato, por meio da Secretaria Municipal de Educação. Segundo o presidente do Sindicato, Pedro Castro, já houve três reuniões com o prefeito Magrado Barros (DEM), que se comprometeu a repassar três anos de recursos recolhidos. Em 2019, Magrado fez a última promessa de que o recurso não repassado de cada ano seria parcelado em 30/09, 30/10, 30/11. O ano acabou e nem um centavo foi transferido pela Prefeitura de Viana ao Sindicato dos Professores.

O município de Viana reconhece, inclusive por documento, que está de posse de R$ 74.174,91 (setenta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e noventa e um centavos). Apesar da decisão judicial, determinando o repasse do valor, a Prefeitura informa que está “impossibilitada” de repassar o recurso porque o sindicato está inapto ante a Receita Federal e com a conta corrente encerrada. Mesmo sem verba, a documentação foi regularizada pelo Sindicato, em um mês, para que a transferência pudesse ser efetuada.

IMPROBIDADE

Ao se apropriar do recurso, a administração do prefeito Magrado Barros pode estar cometendo crime de improbidade administrativa. Segundo o artigo 10, da Lei nº 8.429, de 02 de Junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa aquele que “causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades”, entre elas as que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

2020 já está em plena atividade nada foi feito. Magrado já entra o ano com mais promessas não cumpridas, caminhando para um tentativa de reeleição, com a credibilidade no vermelho.

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