A controvertida “lista de inelegíveis”

Por Flávio Braga*

O artigo 11, § 5º da Lei das Eleições dispõe que até o dia 15 de agosto, os tribunais de contas devem tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

De acordo com a redação atual do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades), não basta que a questão esteja submetida à apreciação do Poder Judiciário, devendo, sim, estar suspensa ou anulada por decisão judicial.

Devem constar nessa relação os nomes dos gestores e responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares (contas de gestão) ou desaprovadas (contas de governo) nos 8 anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

Advirta-se que a redação atual do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei das Inelegibilidades, exige expressamente que as contas tenham sido rejeitadas por irregularidade  insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, ou seja, é indispensável que a “decisão condenatória” evidencie, nos autos da prestação de contas, a ocorrência de dano ao erário para a caracterização da referida causa de inelegibilidade.

Por exemplo, se a decisão do tribunal de contas impuser ao gestor apenas o pagamento de multa (sem imputação de débito), ele não estará incurso na causa de inelegibilidade em tela. Portanto, ele estará plenamente elegível, embora o seu nome conste na “lista de inelegíveis”.

Na verdade, no mundo jurídico não existe essa tal “lista de inelegíveis”, porquanto a simples inclusão do nome do agente público nesse rol não acarreta a sua inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo. A boa hermenêutica recomenda que se analise caso a caso.

Com efeito, somente a Justiça Eleitoral possui competência para decretar a inelegibilidade de alguém. Assim, pelo fato de constar na famigerada lista não significa que o indivíduo já possa ser considerado inelegível por rejeição de contas públicas.

Com fundamento nessa listagem e nos documentos comprobatórios da rejeição das contas, o Ministério Público Eleitoral e os demais legitimados (partidos políticos, coligações e candidatos) podem propor a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC).

O ajuizamento da ação impugnatória com esteio na rejeição de contas públicas faz parte da disputa política e da necessidade de depuração do rol de candidaturas. A prática eleitoral tem-nos mostrado que a rejeição de contas públicas é a causa de inelegibilidade arguída com maior frequência nos juízos e tribunais eleitorais e que tem provocado os embates jurídicos mais acalorados nas últimas eleições.

* Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

Após as definições de coligações partidárias, veja como ficou o tempo de TV e no rádio de cada candidato ao governo do estado…

Definida as coligações partidárias para a disputa do Governo do Maranhão, agora ocorre a preparação para a batalha eletrônica na tv e no rádio. Flávio Dino (PCdoB), que aglutinou 16 partidos em torno de sua aliança terá o maior tempo da propaganda eleitoral. Por dia o comunista aparecerá por quase 12 minutos na televisão e no rádio dos maranhenses, isso levando em conta o tempo de inserções de 30 segundos que vão ar de segunda-feira a domingo, a partir do dia 31 de agosto. No total, o ex-juiz federal terá direito a 23 inserções por dia.

Flávio Dino garantiu mais de 45% do tempo de propaganda partidária, tanto para os programas eleitorais e para as inserções. Nas segundas, quartas e sextas-feiras, o tempo do comunista no rádio e na Tv chegará a 16 minutos, isto por que além das 23 inserções de 30 segundos, o governador terá direito a 4 minutos e 26 segundos nos programas que vão ao ar das 7h16 às 7h25 e das 12h16 às 12h25 no rádio e das 13h16 às 13h25 e das 20h46 às 20h55, na televisão.

Roseana Sarney (MDB) será a segunda a ter mais tempo, ela terá direito a 13 inserções de 30 segundos e mais 2 minutos e 32 segundos de tempo nos programas eleitorais. Roberto Rocha (PSDB) aparecerá por 7 vezes todos os dias na rádio e na TV, assim como terá 1 minuto e 28 segundos no programa eleitoral.

Criativos vão ter que ser Odívio Neto (PSOL), Maura Jorge (PSL) e Ramon Zapata (PSL). Por conta do tempo dos seus partidos são os considerados nanicos na disputa eleitoral. O candidato do PSOL terá direito a 1 inserção diária e mais 14 segundos do programa partidário.

Já Maura Jorge e Ramon Zapata vão ter apenas 9 segundos no programa eleitoral e só vão ter direito uma inserção na tv e no rádio em 4 dias da semana.

As inserções são consideradas mais importantes, afinal, por muitas vezes poucos são os eleitores que permanecem assistindo o programa eleitoral. Já as entradas de 30 segundos ocorrem ao longo de toda programação, que inicia desde às 5h e vai até meia-noite.

Debates

Com a confirmação dos nomes que vão concorrer ao Governo do Maranhão, estão garantidos em todos os debates eleitorais, Flávio Dino, Roseana Sarney, Roberto Rocha e Odívio Neto. Maura Jorge e Ramon Zapata vão depender dos convites das tv´s e rádios.

Jumento está entre os premiados como “prefeito nota 10 do Brasil”

Ministério público do RS investigará compra de premiações por gestores e vereadores do RS

O comércio de diplomas de mérito para vereadores, prefeitos e secretários municipais será investigado pelo Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul após o Fantástico, da TV Globo, denunciar neste domingo (5) que políticos usam recursos públicos, por meio de diárias, para receber premiações. Para demonstrar a falta de critérios na concessão desse tipo de reconhecimento, a reportagem incluiu um jumento entre os “prefeitos nota 10 do Brasil”.

As empresas alegam realizar consulta telefônica ou analisar indicadores sociais municipais antes de selecionar os agraciados. Só que essas avaliações, muitas vezes, não ocorrem. Em seguida, políticos são procurados pelos institutos, que oferecem a condecoração em troca de valores. Alguns não aceitam participar.

Em Terra de Areia, no Litoral Norte, o Instituto Tiradentes apontou Pedro Henrique Gross (MDB), chefe de gabinete do prefeito, como segundo vereador mais atuante do município. O instituto diz ter feito pesquisa em outubro de 2017, cinco meses após Gross ter se licenciado do mandato.

— Fiquei confuso porque não estava na Câmara como vereador, né? — relata o político, que decidiu não receber o prêmio, pelo qual teria de pagar R$ 578.

Giovani Grizotti / Agencia RBS

PF aponta desvio de R$ 119 milhões do transporte escolar no MA e PI

As investigações da Polícia Federal e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), no bojo da Operação Topique (saiba mais), apontam para desvios da ordem de R$ 119 milhões em 40 municípios do Maranhão e do Piauí.

Segundo o apurado, as empresas investigadas receberam, entre 2013 e 2017, pelo menos R$ 297 milhões pagos por mais de 40 prefeituras municipais e pelo Governo do Estado do Piauí.

Desse total, 40% referia-se a superfaturamento das licitações, o que rendeu à organização criminosa o milionário valor em desvios. Subcontratação irregular também foi identificada.

Ainda de acordo com a PF e a CGU, os recursos deveriam ser destinados à prestação de serviços de transporte escolar ao Governo do Estado do Piauí e a prefeituras maranhenses e piauienses. (Via Blog do Gilberto Léda)

Eleições 2018: Maranhão tem 4 milhões 537 mil e 237 eleitores aptos a votar

 

A maioria dos 4 milhões 537 mil e 237 eleitores maranhenses aptos a votar nas eleições 2018 estão na faixa etária dos 30 a 34 anos (12,10%) com grau de escolaridade de ensino fundamental incompleto (24,03%). Em 2014, o número era de 4.497.869, o que representa aumento de 39.368. A capital do estado, São Luís, registra 692.497, e Imperatriz, segundo maior colégio eleitoral do Maranhão, possui 153.782.

Com relação à biometria, 3 milhões 380 mil 833 eleitores (74, 51%) este ano serão identificados biometricamente pela urna em 92 municípios. O dado mostra que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão superou a meta estabelecida que era de 70%. Com o processo de votação eletrônica, a Justiça Eleitoral garante precisão e segurança para a identificação do eleitor.

Em 2018, pela primeira vez, eleitores transexuais e travestis puderam ter o nome social impresso no título de eleitor e no caderno de votação. No estado, 107 pessoas fizeram a escolha.

Estes dados, como evolução do eleitorado, sexo, eleitores com deficiência, entre outros, podem ser consultados na estatística de eleitorado liberada pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta quarta-feira, 1º de agosto, e que foi divulgado pelo desembargador Ricardo Duailibe, presidente do TRE-MA, no evento Diálogo com a Imprensa.

Diálogo com a Imprensa

O evento destinado a profissionais da imprensa tratou de assuntos pertinentes ao processo eleitoral como a propaganda eleitoral, processo judicial eletrônico, condutas vedadas e comitê consultivo para a prevenção e combate de notícias falsas.

O desembargador Duailibe ratificou que o combate e prevenção às notícias falsas, conhecidas como fake news, será um dos pilares da justiça eleitoral maranhense e o Comitê Consultivo de Internet será o meio para estudo das medidas necessárias à prevenção dessas notícias e sua apuração preliminar no âmbito do Tribunal.

“Todos nós, eleitores, cidadãos, profissionais da imprensa, devemos nos unir para que possamos realizar um pleito transparente para que a democracia se imponha em sua plenitude. As notícias falsas são constantes na mídia, atualmente, representando um dos lados mais obscuros e condenados da eleição porque distorcem a capacidade avaliativa do eleitor. Estamos confiantes em poder contar com o apoio de toda a imprensa para evitar a disseminação de notícias falsas e, dessa forma, colaborar para que tenhamos uma eleição que demonstre a verdade e a ética na política brasileira”.

Formação e funcionamento das coligações partidárias

Por Flávio Braga

As coligações distinguem-se dos partidos políticos que a compõem e a eles se sobrepõe, temporariamente, adquirindo capacidade jurídica para representá-los e assumindo perante os demais partidos e coligações, os órgãos da Justiça Eleitoral e os eleitores, a natureza de um superpartido político.

O Tribunal Superior Eleitoral já assentou que a coligação tem a moldura de um “partido temporário” e, por conseguinte, uma agremiação dela integrante não pode participar de mais de um bloco de legendas numa mesma circunscrição eleitoral.

Quanto à sua natureza jurídica, impende frisar que a coligação não possui personalidade jurídica, de vez que a sua existência não está condicionada à inscrição perante o cartório de registro civil das pessoas jurídicas. Deveras, a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil é obrigação imposta apenas ao partido político. Após o cumprimento dessa exigência legal, o partido registra o seu estatuto no TSE.

Consoante a doutrina eleitoralista, o instituto da coligação é uma hipótese clássica de ficção jurídica. Em verdade, a coligação pode ser considerada uma quase-pessoa jurídica, equiparada a entes como a massa falida, a herança jacente, o espólio e o condomínio em edifícios, que não possuem personalidade jurídica, mas são aptos ao exercício de alguns direitos e obrigações.

De outro prisma, a coligação detém personalidade judiciária e, em conseqüência, capacidade processual (capacidade de ser parte em processo judicial, de atuar em juízo validamente como sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica processual). Com efeito, a coligação é dotada de legitimidade para ajuizar as representações e ações típicas do Direito Processual Eleitoral, da mesma maneira que sucede com os partidos, candidatos e Ministério Público Eleitoral. Também ostenta legitimidade passiva para algumas demandas eleitorais.

A Constituição Federal confere aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais. As normas para formação das coligações são estabelecidas no estatuto de cada partido, na Lei das Eleições e nas resoluções do TSE que cuidam da fase de registro de candidaturas.

Conforme o artigo 6º, da Lei das Eleições, as coligações poderão ser formadas para a eleição majoritária, para a eleição proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

Falece o radialista e apresentador da TVE, Edmilson Filho

O apresentador do programa Ponto Final, da Rádio Mirante AM, Roberto Fernandes, informou agora a pouco, às 11h30, o falecimento do radialista e apresentador de telejornais da TVE Brasil, Edmilson Filho (foto abaixo). Ele estava no Centro Médico, para onde foi levado, vítima de infarto.

Tive o prazer de conhecer esse brilhante profissional, no início da minha carreira, em 1984, gravando áudios com a sua bela voz e também comerciais de televisão, que eram gravados em suas horas de folga, tanto na antiga TV Ribamar, assim como na TVE (Hoje TV Brasil).

Profissional respeitado e muito querido entre os colegas, Edmilson Filho deixa uma enorme falta em nosso meio e aos ouvintes maranhenses.

O Blog Vianensidades  se solidariza com a família neste momento de perda e dor.