TSE quer ajuda de WhatsApp para tentar combater fake news

 

Ainda sem apresentar resultados efetivos no combate a fake news, o conselho consultivo sobre internet e eleições coordenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) realizou sua primeira reunião na tarde de quarta-feira (11).

Agora, o grupo informou que quer fazer uma parceria com o WhatsApp para tentar combater a proliferação de notícia falsa pela internet, em especial por meio de redes sociais.

“Acabamos de alinhar um contato com o WhatsApp para fazermos uma reunião”, disse Estêvão Waterloo, secretário-geral do TSE e coordenador do conselho consultivo.

Segundo ele, “a avaliação lá atrás é de que o cenário [de notícia falsa influenciando a eleição] seria muito pior. Não é cenário simples, é preocupante no mundo inteiro”.

A proliferação de notícia falsa atingiu o próprio TSE e a confiabilidade na Justiça Eleitoral. O presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) levantou a possibilidade de fraude da urna eletrônica, que chegou à 12ª eleição no país sob ataque inédito e relatos de desconfiança dos eleitores em redes sociais. O tribunal garante que o sistema é seguro.

Waterloo disse que o TSE estuda fazer um aplicativo para receber fake news e que o tribunal faz “todos os esforços” para que fique pronto até o segundo turno, dia 28 de outubro. Ele destacou que o tribunal vai fazer uma página no site para tratar de notícias falsas.

Na semana passada, a Folha mostrou que o TSE falhou no combate a fake news na campanha de primeiro turno e que as propostas do grupo criado pelo órgão não saíram do papel.

O conselho consultivo, criado no fim da gestão de Gilmar Mendes, foi a bandeira da gestão do ministro Luiz Fux à frente do tribunal, de fevereiro a agosto de 2018.

Em junho, o então presidente do TSE, ministro Luiz Fux, disse que a legislação brasileira prevê a possibilidade de anulação de eleições se o resultado for influenciado pela difusão de fake news.

(Igor Gielow – Folha Onlime)

Com a ascensão da extrema-direita, corre-se o risco de destruição da democracia

Major Olímpio (PSL), durante debate com os candidatos ao senado no auditório da Folha – Eduardo Anizelli/ Folhapress

Maria Herminia Tavares de Almeida – FolhaOnline

A derrocada

Como pedras de papel, os votos dados no primeiro turno jogaram por terra o mecanismo político que, desde 1994, sustentou a competição eleitoral no Brasil. Ela favorecia a moderação, ensejando a convivência relativamente civilizada entre lideranças e partidos em torno daquilo que o economista Samuel Pessôa chamou de pacto social da Constituição de 1988.

A extensão do desastre é gigantesca. Ao longo de cinco anos de crise política não faltaram vozes de todos os pontos do espectro político, clamando pela renovação; agora ela finalmente ocorreu. Sua principal vítima foi a centro-direita. Lideranças do MDB que serviram a todos os governos desde a redemocratização sofreram uma derrota humilhante. O PSDB se transformou em partido nanico. Mas tampouco a esquerda escapou ilesa. O PT, apesar de levar seu candidato presidencial ao segundo turno e de manter suas posições no Nordeste, perdeu cadeiras nas duas Casas do Congresso e viu seu eleitorado encolher substancialmente.

Com honrosas exceções, a renovação política que tantos consideravam essencial à democracia chegou pelas mãos da extrema-direita, pouco comprometida com os valores, instituições e procedimentos democráticos. Ainda não sabemos se levará a cobiçada presidência, mas seu desempenho no Parlamento e nos estados já autoriza dizer que o estrago foi considerável.

A derrocada do sistema de partidos é fenômeno raro nas democracias consolidadas. Costumam ter vida longa, grande capacidade de adaptação a mudanças sociais e firmes barreiras à entrada de novos competidores. Guardadas as particularidades de cada caso, desastres assemelhados ao que estamos assistindo ocorreram na Itália durante a primeira metade dos anos 1990 e na Venezuela no final da mesma década. Nos dois casos, o repúdio eleitoral aos partidos estabelecidos foi precedido e alimentado por seu envolvimento em escândalos de corrupção.

Na Itália, a Operação Mãos Limpas trouxe à luz a extensa rede de ilícitos que conectava a máfia ao sistema de partidos dominado pela democracia cristã. A implosão do edifício partidário abriu o caminho ao populismo de direita de Berlusconi e mais recentemente da Liga Norte e do Movimento Cinco Estrelas.

Na Venezuela, tornou-se insustentável o arranjo firmado em 1958, que garantia à Democracia Cristã e  à Ação Democrática a partilha das posições de poder e das rendas do petróleo, qualquer que fosse o vencedor nas urnas. A crise produziu o chavismo, que demoliu a democracia e está destruindo o país.

Também no Brasil, a revelação de como o dinheiro sujo movia as engrenagens do sistema político foi essencial para catalisar o mal-estar gerado pela crise econômica, o cotidiano áspero da maioria da população, a exacerbação das paixões partidárias, os desacertos do governo Dilma e, ao fim e ao cabo, a mediocridade conservadora do governo Temer. A mídia fez sua parte na construção do consenso segundo o qual a corrupção é o mal maior que nos aflige, ao impedir que os governos atendam melhor as necessidades dos cidadãos.

Entretanto, não se deve culpar o investigador por revelar o crime e seu autor, nem o mensageiro pelas más notícias. A exposição pública da corrupção envolvendo empresas, siglas à caça de recursos e políticos preocupados com a reeleição ou o crescimento de seu patrimônio não teria o mesmo efeito tóxico fosse outra a atitude dos dois partidos que vertebravam o sistema político e que se desenvolveram, cada qual a seu modo, denunciando as práticas corruptas na vida pública: PT e PSDB.

Ao negar, contra todas as evidências, os malfeitos de que eram acusados, enquanto ecoavam as denúncias contra o adversário, deixaram aberto um enorme espaço no qual prosperaram a descrença nos partidos e o apelo pretensamente moralizante e antipolítico da extrema-direita. Vitoriosa na disputa pela presidência, ela poderá nos levar por caminhos semelhantes aos da Itália ou da Venezuela. Enveredando por eles, não se consegue reduzir a associação daninha entre corrupção e política, mas corre-se o risco de destruir a democracia.

No dia 28 de outubro, sejam quais forem as responsabilidades pelo desastre presente, não há neutralidade possível para os democratas.

Maria Herminia Tavares de Almeida – Professora titular aposentada de Ciência Política da USP e pesquisadora do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento). Escreve a cada 15 dias.

Os pobres na propaganda eleitoral

Por Ed Wilson Araújo

As campanhas eleitorais sempre trazem novidades, mesmo que sejam retrógradas e antigas, mas recauchutadas. Uma delas é a presença dos pobres na TV e no rádio. Talvez seja esta, a propaganda eletrônica, o único momento de protagonismo dos excluídos.

Vez por outra vejo na TV, na retórica(!) do candidato ao governo Roberto Rocha (PSDB), um lavrador falando da sua condição e dificuldades da labuta da terra.

No começo da campanha eletrônica, o candidato a senador Sarney Filho (PV) colocou no seu programa uma estrela das quebradeiras de babaçu… dona Nice do PT, referência na luta dos oprimidos.

Não condenemos Dona Nice. Ela não tem culpa. É duplamente massacrada pelo capitalismo excludente e pelo assédio no tempo em que vaca desconhece bezerro – a eleição!

Nunca nesta vida, e nem nas outras passadas, o filho de José Sarney foi aliado das mulheres que labutam no coco e no machado, na luta pela preservação das riquezas naturais. Apenas na TV, falsamente.

A televisão tem esse poder de estimular a sociedade do espetáculo, segundo o filósofo francês Guy Debord, traduzindo a ideia de que o povo no geral aparece, mas não participa. E, quando aparece, é sempre na condição de oprimido ou plateia.

Há controvérsias sobre as teses de Debord. Eu gosto das ideias dele, mas tenho simpatia por Martín-Barbero. E não considero deus nenhum dos dois, porque para mim teoria não é religião!

A condição de plateia é um dos argumentos de Debord para criticar a democracia burguesa. O povo, no geral, vota, mas não participa. Tem uma aparência de efetividade na política, mas está na dependência de um líder, guia, guru ou operador, sob o manto do poder econômico. Segundo Debord, o povo é sempre plateia no palco espetacularizado da eleição.

Eis o sentido do espetáculo no qual o próprio oprimido participa da opressão, sob o manto da democracia.

Isso faz todo sentido quando observamos a narrativa da operação Lava Jato, estruturada em capítulos, como série ou telenovela, colocando o povo à espera do novo preso e do espetáculo da operação da Polícia Federal na TV.

A judicialização da política, combinada e articulada à mídia (Rede Globo), é o ápice da construção do espetáculo nas manchetes dos telejornais.

Esta narrativa sempre teve como vilão o PT e “principal criminoso”, “o bandido”, “Lula”, em contraponto ao mocinho “Sergio Moro”. A mídia, em parte, combinada à Lava Jato, construiu esse consenso facilmente adaptável ao senso comum: o mocinho “Sergio Moro” e o bandido “Lula”. É novela, ou não é!?

O pedreiro quando chega a casa, após um dia cansativo de trabalho na obra, assiste ao Jornal Nacional e tende a aceitar a narrativa majoritária. Ou não! Pode refutá-la! Por isso não gosto de igrejas teóricas no âmbito das Teorias da Comunicação.

A arquitetura jurídico-midiática-parlamentar ajudou a construir (ou fortalecer) uma figura singular, no âmbito do fascismo: “o pobre de direita”, eleitor de Jair Bolsonaro. Não devemos condenar essas pessoas, apenas entender a dinâmica da política e as origens do totalitarismo, que estão na mobilização do capitalismo para se adaptar às novas circunstâncias ultraliberais – o mercado é a única narrativa capaz de “salvar” a humanidade.

O inominável, embora seja produto da onda fascista, cresce fora dos meios convencionais de comunicação, pelas redes sociais, mas o debate da TV aberta (TV Globo) será o momento decisivo. A Globo vai aderir à onda ultraliberal?

Veja você como a democracia no Brasil ainda precisa de aperfeiçoamento.

As regras da propaganda eleitoral na democracia contemporânea elaboram o discurso da participação, mas reduzem os excluídos às pequenas aparições caricatas da pobreza e eliminam os partidos menores do horário na TV. Que democracia é essa que impede o PSTU de falar na TV?

Os pobres, quando aparecem reclamando da ausência de políticas públicas nos programas eleitorais dos partidos liberais, são colocados na posição de “inocentes úteis”, ensaiados nas estratégias dos marqueteiros, apenas como linha auxiliar dos poderosos.

Feito este preâmbulo, é fundamental afirmar!

Votamos no 13 sem pestanejar, contra o fascismo. Mas, não basta eleger Fernando Haddad (PT). Se for para repetir os erros de Lula, vale a pena (?!). É fundamental que o novo mandato petista seja o meio para a reconstrução da democracia no Brasil, em sentido pleno, que não será possível discorrer aqui.

No essencial, para fazer justiça ao título desse artigo, é fundamental atender os pobres além do assistencialismo, inclui-los de fato na produção, na economia, na estratégia. E não apenas nos programas eleitorais.

É uma tarefa difícil, porque significa uma declaração de guerra ao capitalismo, ato de afronta à ordem internacional.

Participação, no sentido pleno da democracia, foi reduzida a pequenas aparições dos pobres nos programas eleitorais, reclamando da ausência de políticas públicas, vez por outra colocados na posição de “inocentes úteis” nas estratégias dos marqueteiros.

A democracia é um horizonte; Vamos de Haddad, buscando o caminho, sabendo que será difícil.

Não é a Justiça Eleitoral que impugna as candidaturas

Por Flávio Braga*

O ato de impugnar um pedido de registro de candidatura significa pugnar contra, oferecer resistência, contestar, opor obstáculo à sua aprovação, com o desiderato de excluir-se da disputa eleitoral o candidato reputado inapto.

Ao contrário do que supõe o senso comum, o candidato impugnado não está automaticamente alijado do processo eleitoral. Essa exclusão só pode acontecer mediante o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ao final do trâmite processual, então, a Justiça Eleitoral decide a controvérsia, deferindo ou indeferindo o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC). Portanto, não se deve confundir o verbo “impugnar” com o verbo “indeferir”.

Após a publicação do edital contendo a relação nominal de todos os candidatos que solicitaram registro, começa a correr o prazo decadencial de cinco dias para o ajuizamento da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), que pode ser intentada por qualquer candidato, partido político, coligação ou Ministério Público Eleitoral.

Portanto, a legislação eleitoral não confere legitimidade para a Justiça Eleitoral “impugnar” candidaturas. A atuação da Justiça Eleitoral consiste em receber o pedido de registro, autuá-lo, processá-lo e julgá-lo (deferindo ou indeferindo o pedido de registro requerido).

Desse modo, é incorreto dizer-se que “O TSE deverá impugnar a candidatura de Lula”. O certo é que o TSE vai deferir ou indeferir o pedido de registro do candidato Lula. Também labora em equívoco quem afirma que “foi pedida a impugnação do candidato fulano de tal”. A expressão adequada seria “a candidatura de fulano de tal foi impugnada”.

A legitimidade ativa de “qualquer candidato” é adquirida por meio da mera solicitação do seu registro de candidatura.  Desse modo, para figurar no polo ativo da AIRC não precisa estar com o registro oficialmente deferido pela Justiça Eleitoral.

A Lei das Inelegibilidades não conferiu legitimidade ao eleitor (pessoa natural) para a propositura da ação impugnatória. A doutrina sustenta que essa faculdade produziria abusos no manejo da AIRC, acarretando uma profusão de demandas eleitorais, muitas vezes infundadas e temerárias, em detrimento da imperiosa celeridade que norteia a fase de registro de candidaturas.

Todavia, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no mesmo prazo de 5 dias, oferecer notícia de inelegibilidade ao tribunal competente, mediante petição fundamentada, que também pode resultar na denegação do registro de candidatura.

Proposta a ação impugnatória, a matéria torna-se judicializada, instaura-se a lide e o feito, de caráter originariamente administrativo, converte-se em processo jurisdicional, submetido ao rito ordinário eleitoral estatuído nos artigos 3º a 16 da Lei das Inelegibilidades.

*Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

Voto impresso é inconveniente e inconstitucional

Arquivo

Por Flávio Braga*

Em 6 de junho, o plenário do STF  concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5889 para suspender o artigo 59-A da Lei das Eleições, que instituiu a obrigatoriedade de impressão do voto eletrônico. O entendimento da maioria dos ministros foi de que o registro impresso do voto vulnera o sigilo e a inviolabilidade do voto, em flagrante ofensa ao Texto Constitucional.

Outro embaraço demonstrado pelos ministros diz respeito à ausência de proporcionalidade e razoabilidade da medida legislativa, uma vez que impõe elevados custos para a sua implementação – estimados em mais de 2 bilhões de reais – sem a certeza de proporcionar maior segurança ao sistema eletrônico de votação.

Consoante o artigo 59-A da Lei das Eleições (suspenso pelo STF), o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

A respeito dessa exigência, o voto condutor proferido pelo ministro Alexandre de Moraes asseverou que a versão impressa do voto e sua conferência pelo eleitor permitem que o seu conteúdo seja acessado por outras pessoas, inclusive mesários, mutilando a garantia constitucional do voto secreto, universal e livre. “A potencialidade de risco é grande e a efetividade é muito pequena. Não é algo que se justifique pela  ausência de indícios de fraude generalizada”, assegurou o ministro.

A situação se torna ainda mais crítica caso ocorra alguma falha na impressão ou travamento do papel do módulo impressor. Um contratempo desse tipo demandaria a intervenção humana para a sua solução, possibilitando a devassa dos votos já registrados.

O Congresso Nacional já tentou por três vezes estabelecer a necessidade de registro impresso do voto (em 2002, 2009 e 2015). A primeira iniciativa deu-se por meio da Lei nº 10.408/2002 para introduzir o voto impresso nas eleições de 2004. Cumprindo a determinação legal, o TSE equipou seções eleitorais com o módulo impressor no Distrito Federal e em Sergipe. O estorvo provocado nesses locais de votação evidenciou a inadequação do voto impresso ao sistema da urna eletrônica.

Com efeito, a experiência confirmou vários inconvenientes na utilização do voto impresso. Sua adoção nada agregou à segurança e transparência do sistema eletrônico de votação e ocasionou incidentes como filas quilométricas, demora na digitação e conferência dos votos, maior quantidade de votos nulos e brancos, falhas verificadas no módulo impressor externo e maior quantidade de urnas que apresentaram defeitos.

* Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

TRF-4 nega recurso e mantém condenação de Lula; prisão fica nas mãos do STF

Petista tem liberdade garantida pelo menos até 4 de abril, quando o Supremo vai analisar um habeas corpus preventivo

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região rejeitou, por 3 votos a 0, nesta segunda-feira 26, o embargo de declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra o acórdão que o condenou a 12 anos e um mês de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso triplex do Guarujá.

Com a decisão unânime da Corte, o petista já poderia ser preso para começar a cumprir a pena. Lula, no entanto, tem sua liberdade garantida pelo menos até 4 de abril, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar um habeas corpus preventivo do ex-presidente.

Na semana passada, dia 22, o STF concedeu um salvo-conduto a Lula, impedindo eventual ordem de prisão contra o ex-presidente no caso triplex. O documento só tem validade apenas para este processo.

A decisão de manter a condenação de Lula foi tomada pelos desembargadores da 8ª turma, João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus, os mesmos que julgaram o ex-presidente no dia 24 de janeiro. Segundo a assessoria do TRF-4, a defesa tem agora 12 dias para entrar com recurso sobre os próprios embargos de declaração, caso entenda que inconsistências ou obscuridades persistam.

Esgotadas as possibilidades de recurso no TRF-4, a defesa de Lula poderá ainda recorrer contra a condenação do ex-presidente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. Em ambos os casos, porém, ele permaneceria preso enquanto o caso estivesse correndo.

Idealizador da Ficha Limpa diz que Lula não pode disputar eleição

 

A condenação do ex-presidente Lula em segunda instância, nesta quarta-feira (24), está fora da disputa presidencial. Este é o entendimento do juiz Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa, para quem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá rejeitar a participação do petista na eleição de outubro.

“A Lei da Ficha Limpa é clara no sentido de que o pronunciamento condenatório de qualquer órgão colegiado já basta para tal”, disse Márlon em entrevista ao Congresso em Foco. Os desembargadores examinaram o recurso do ex-presidente e aumentaram, de 9,5 para 12 anos sua prisão, em regime fechado.

Marlon ressaltou, no entanto, que a legislação garante a Lula mecanismos de ampla defesa. “É possível a obtenção de uma liminar para participar do processo mesmo com essa condenação. Só que isso tem consequências. A primeira é de que isso obriga o tribunal que deverá julgar o recurso, no caso o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a garantir celeridade e primazia para esse julgamento. A outra é que, caso essa liminar seja revogada no futuro, mesmo tendo havido a conquista do mandato, ele será perdido”, afirmou o ex-juiz.

O advogado rebateu críticas feitas por aliados do ex-presidente, como o PCO, à lei que proíbe a candidatura de políticos com condenação por órgão colegiado. “Se há alguma crença de injustiça no caso dele, ela deve ser dirigida à Justiça Criminal, não à Lei da Ficha Limpa, que não tem nada a ver com isso. A Lei da Ficha Limpa é abstrata, não foi pensada para atingir ninguém em particular. Ela precisa ser defendida com afinco, porque chama atenção para a necessidade de mudança de comportamento na política”, defendeu.

Em um longo julgamento, a 8ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal (TRF-4) confirmou a condenação do ex-presidente, determinada pelo juiz Sérgio Moro na primeira instância. O relator do processo, João Pedro Gebran Neto, sugeriu a elevação em quase 3 anos de prisão – de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês – pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Lula não será preso imediatamente, já que a determinação de execução provisória da pena só ocorre após o julgamento de todos os recursos do segundo grau.

Criada a partir de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Lei da Ficha Limpa reuniu 1,6 milhão de assinaturas. A proposta enfrentou a resistência inicial do Congresso, mas acabou aprovada sob forte pressão popular em maio de 2010, de forma unânime. Sancionada pelo próprio Lula, enquanto presidente, a lei torna inelegível por oito anos o candidato que tiver o seu mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado.

Sancionada pelo próprio Lula em 2010, a Ficha Limpa passou a valer das eleições de 2012 em diante. Críticos da lei alegam que a norma fere a soberania do eleitor de escolher seus candidatos e atenta contra o princípio da presunção da inocência, já que o candidato fica inelegível sem a Justiça ter concluído seu processo. Desde sua implantação, magistrados têm divergido sobre a forma de aplicação da lei, o que deixa incerto o cenário em relação a Lula.

(Revista Leia Hoje, Com dados do Congresso em Foco)