Em que medida a censura promovida pelo STF mexe com a liberdade de expressão

Cerceamento por parte da corte à imprensa fere o direito de livre manifestação e acirra os ânimos — já tensos — no Poder Judiciário


Os ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli são amigos e aliados. A ação da dupla gerou críticas por parte dos veteranos da Corte. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Carolina Brígido e Dimitrius Dantas (ÉPOCA)

Na sexta-feira 12, quando a revista digital Crusoé publicou reportagem relacionando José Antonio Dias Toffoli à delação premiada do empresário Marcelo Odebrecht, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) se calou. Não respondeu às perguntas feitas pelos jornalistas que assinavam o texto, tampouco deu declarações públicas sobre o assunto. Em vez disso, procurou Alexandre de Moraes, seu amigo desde os tempos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e hoje colega no tribunal. Pediu que ele tomasse providências. Nas horas seguintes, Moraes redigiu e assinou a decisão que tiraria a reportagem de circulação. Em suas palavras, o texto era “fake news”. A ordem foi cumprida por um oficial de Justiça — que, como nos tempos da ditadura militar, entrou na redação da revista por volta das 11 horas de segunda-feira, empunhando uma intimação.

A notícia publicada pela Crusoé afirmava, com base em um e-mail anexado a um inquérito policial conduzido pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, que Marcelo Odebrecht se referira a Dias Toffoli como “o amigo do amigo de meu pai”, no período em que o hoje ministro era advogado-geral da União (AGU). O processo também continha uma explicação de Odebrecht sobre o teor da mensagem, que havia sido enviada por ele ao então diretor jurídico da empreiteira, Adriano Maia, em 2007. Antes de optarem pela censura, os ministros não consultaram outros colegas do STF. Trata-se de uma dobradinha que já havia suscitado críticas um mês atrás, quando Toffoli baixou uma portaria para abrir um inquérito com o intuito de investigar ataques virtuais ao tribunal e seus integrantes, em alguns casos por indivíduos que se valiam de informações falsas compartilhadas em grupos de discussão.

Um interlocutor dos magistrados confidenciou que, ao tomarem a decisão de tirar o texto do ar, Toffoli e Moraes insinuaram desconsiderar a Crusoé e o site que controla a revista, O Antagonista, como imprensa, e sim, nas palavras do interlocutor, como “sites vendidos”, insinuando que os veículos não teriam como premissa a publicação de informações isentas e de interesse público. Os ministros demonstraram colocá-los, conceitualmente, no mesmo balaio semântico das postagens do general da reserva Paulo Chagas, crítico da Corte nas redes sociais e alvo de busca e apreensão na operação da Polícia Federal que se seguiu à censura. Os ministros não responderam aos pedidos de entrevista da reportagem, mas pessoas que tiveram acesso aos magistrados afirmam que não há sinal de arrependimento. O fato final foi que a revista Crusoé , que é imprensa, e Chagas, um cidadão exercendo seu livre direito à manifestação, foram cerceados.

STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais, como emissão de RG e documento de carro

Tribunal derrubou liminar que proibia cartórios de ampliarem escopo de atendimento. Convênios entre órgãos e cartórios terão que ser aprovados pelo CNJ ou pelos TJs estaduais.

O GLOBO

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quarta-feira (10), por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, como emissão de documento de identificação e documento do carro. Esses cartórios, tradicionalmente, oferecem certidões de nascimento, casamento e óbito, mas pleiteavam aumentar o rol de serviços remunerados.

Os ministros entenderam que a ampliação pode facilitar a prestação de serviços a comunidades no interior do país.

Eles estabeleceram, porém, que os serviços só poderão ser prestados mediante convênios aprovados pelos cartórios e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelas corregedorias dos tribunais de justiça dos estados.

O Supremo analisou uma ação proposta no fim de 2017 pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). A legenda questionou trechos de lei que autorizaram a ampliação do rol de serviços nos cartórios.

Após a ação ser apresentada, o relator do tema, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu no fim de 2017 a possibilidade de se ampliar os serviços por questão processual: ele entendeu, na liminar (decisão provisória), que somente o Judiciário poderia propor lei sobre atuação de cartórios. E estipulou que a suspensão valeria até decisão do plenário do Supremo.

Agora, o tema foi julgado de forma definitiva pelo STF. O próprio Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar para mudar o entendimento e defendeu que os cartórios pudessem ofertar mais serviços e serem remunerados por isso.

Segundo ele, a prática já era comum em vários estados, que tinham convênios entre cartórios e órgãos públicos para melhorar a prestação de atendimento ao cidadão.

Entre os serviços que poderão ser prestados estão emissão de passaporte, CPF ou carteira de trabalho, mencionaram os ministros.

Justiça suspende execução da ação dos 21,7% do SINTSEP

O desembargador José de Ribamar Castro concedeu liminar suspendendo, temporariamente, a implantação dos 21,7% no contracheque dos servidores públicos filiados ao SINTSEP, até o julgamento do mérito da Ação Rescisória pelas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Aqueles que já tiveram o percentual implantado no contracheque não serão atingidos pela decisão e continuam recebendo a vantagem, pelo menos até o julgamento do mérito da Ação Rescisória.

O desembargador concedeu a liminar sob a alegação de possibilidade de perigo do dano com o comprometimento do equilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas do Estado do Maranhão, caso continuasse a execução da sentença, que determinava as implantações.

No entanto, o próprio Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2018, elaborado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), aponta que a Despesa Total com Pessoal está em 46,50%, abaixo do limite máximo fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, I, II, III), que é 49%.

Nunca se viu tanto empenho por parte do governador e do procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, em tentar derrubar as ações que os servidores têm na Justiça contra o Estado do Maranhão. Desde 2015, os servidores do Executivo não recebem reajuste, pois o Governo do Estado sabia que, um dia, teria que cumprir essa decisão judicial. Só a inflação acumulada, entre 2014 e 2019, já supera o índice de 21,7%.

A Procuradora Geral do Estado também alega que o aumento é ilegal e inconstitucional. No entanto, os próprios procuradores já o recebem desde meados de 2017. O Tribunal de Justiça do Maranhão possui farto entendimento jurisprudencial, que confirma a decisão favorável ao SINTSEP, tendo sido mantida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda que haja mudança de entendimento pelo Tribunal local, o STF, conforme a Súmula 343, proíbe essa “mudança interpretativa” nas ações que já transitaram em julgado.

A nossa assessoria jurídica já apresentou defesa, o processo foi para parecer do Ministério Público e, posteriormente, concluso para julgamento nas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA. Por ora, infelizmente, as execuções em curso estão suspensas até o julgamento do mérito da Ação Rescisória.

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Atualização da lista suja do trabalho escravo tem 187 empregadores

O ministério da Economia divulgou hoje (3) a atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conhecido como lista suja do trabalho escravo. A lista denuncia pela prática do crime 187 empregadores, entre empresas e pessoas físicas.

Agência Brasil 

No total, 2.375 trabalhadores foram submetidos a condição análoga à escravidão. Na lista constam empregadores que foram adicionados na relação entre 2017 e 2019.

Na lista atualizada hoje (3) a maioria dos casos está relacionada a trabalhos praticados em fazendas, obras de construção civil, oficinas de costura, garimpo e mineração. 

Trabalho escravo

A legislação brasileira atual classifica como trabalho análogo à escravidão toda atividade forçada – quando a pessoa é impedida de deixar seu local de trabalho – desenvolvida sob condições degradantes ou em jornadas exaustivas. Também é passível de denúncia qualquer caso em que o funcionário seja vigiado constantemente, de forma ostensiva, por seu patrão.

De acordo com a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), jornada exaustiva é todo expediente que, por circunstâncias de intensidade, frequência ou desgaste, cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador, que, vulnerável, tem sua vontade anulada e sua dignidade atingida.

Já as condições degradantes de trabalho são aquelas em que o desprezo à dignidade da pessoa humana se instaura pela violação de direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes a higiene, saúde, segurança, moradia, repouso, alimentação ou outros relacionados a direitos da personalidade.

Outra forma de escravidão contemporânea reconhecida no Brasil é a servidão por dívida, que ocorre quando o funcionário tem seu deslocamento restrito pelo empregador sob alegação de que deve liquidar determinada quantia de dinheiro.

Tribunal de Contas da União suspende obras de duplicação da BR-135 no MA

Decisão foi baseada em uma auditoria realizada pelo TCU, por meio da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovia).

Por G1 MA — São Luís


Obras de duplicação da BR-135 — Foto: Reprodução/TV Mirante

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu as obras de duplicação da BR-135 sejam suspensas em virtude de indícios de irregularidades apurados durante a fiscalização feita no período de 23 de março de 2018 a 3 de agosto do mesmo ano.

A decisão foi baseada em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, por meio da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovia), entre os trechos que compreendem o Km 95,60 ao Km 127,75 da rodovia estadual.

Segundo o TCU, os estudos de tráfego estão desatualizados, há ausência de estudos de soluções alternativas para base, previsão de empréstimos de terraplenagem em desacordo com a realidade atual da obra, previsão de adoção de caixas de empréstimos, para a camada final de aterro e que não atendem o Índice de Suporte Califórnia (ISC) especificado em projeto e ainda a previsão, em orçamento, de quantitativos de serviços sem justificativa.

O Tribunal avaliou que a continuidade da execução dos serviços poderá acarretar prejuízos à administração. Primeiro, porque há risco de deterioração precoce do pavimento a ser construído, caso sejam adotadas premissas de dimensionamento que não reflitam a realidade atual do tráfego da rodovia. Outro risco identificado pela Corte de Contas é de que a execução desordenada dos serviços de terraplenagem destoante do projeto executivo aprovado acarrete acréscimo no custo da obra, com a consequente insuficiência de recursos.

Para o ministro-substituto André Luís de Carvalho, relator do processo, “ao contratar obra com base em projeto desatualizado, a administração assume riscos de que as soluções previstas não mais se adequem às reais necessidades, de que o custo do empreendimento se eleve e de que eventuais aditivos contratuais superem os limites legais previstos”, pontuou.

‘Lei Anticrime’: Em projeto, Moro propõe prisão em 2ª instância como regra

 Guilherme Venaglia (MSN)

Sergio Moro em reunião com os governadores para apresentar projeto de lei anticrime.

© Alan Santos O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou na manhã desta segunda-feira 4 que o governo enviará ao Congresso Nacional o projeto de lei que batizou de “Lei Anticrime“, um conjunto de alterações legais que, segundo o Ministério, “combater de forma mais efetiva a corrupção, crimes violentos e o crime organizado, problemas enfrentados pelo país e que são interdependentes”.

Apresentada por Moro a representantes de 24 estados e do Distrito Federal em evento realizado em Brasília, a proposta inclui  de temas caros ao ministro, como a regulamentação da prisão após condenação em segunda instância, à bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (PSL), como a flexibilização da punição de policiais que executam suspeitos durante operações.

Se aprovado da forma como foi elaborado pelo ministro, o projeto altera a lei do excludente de ilicitude e permite que juízes reduzam pela metade ou até anulem a pena imposta a policiais se considerarem que “o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A interpretação ficaria a cargo dos magistrados. A proposta também abre espaço para que, no momento da ocorrência, a autoridade policial deixe de prender o agente se entender, naquele momento, que a justificativa se encaixa dentro das permitidas para a legítima defesa.

Já em relação à prisão após condenação em segunda instância e não só quando estão esgotados os recursos, a proposta estabelece que a regra é a execução provisória e a prisão apenas após o final do processo passa a ser formalmente a exceção, determinada pela Justiça quando se identificam haver “questão constitucional ou legal relevante”.

Defesa de Lula não perde tempo e entra com pedido de liberdade para o ex-presidente

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou na tarde desta quarta-feira (19) com um pedido de liberdade na Justiça Federal em Curitiba. O pedido foi feito depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio suspender as prisões após o fim dos recursos na segunda instância e determinar a soltura dos presos que estão nessa situação.  A questão será analisada pela juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal em Curitiba.

ANDRÉ RICHTER

Os advogados solicitam a expedição imediata de um álvara de soltura e a dispensa do exame de corpo de delito.

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação no caso confirmada pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão ao ex-presidente, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação penal do caso do triplex do Guarujá (SP).

Procuradoria – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou há pouco que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão do ministro Marco Aurélio determinando a soltura dos presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça.

Em nota, a PGR diz que ainda não foi notificada da decisão, mas avalia as medidas cabíveis. “Embora ainda não tenha sido intimada da decisão, a procuradora-geral já analisa, juntamente com a equipe, as medidas judiciais cabíveis. A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF”, diz a nota.

A liminar do ministro Marco Aurélio pode beneficiar diversos presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

Condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato, no caso do triplex, Lula teve sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre.

(Agência Brasil)