Justiça mantém indenizações às vítimas de acidente com transporte escolar em Bacuri-MA

Acidente em Bacuri deixou oito adolescentes mortos (Foto: César Hipólito/TV Mirante)

Por unanimidade foi mantida a decisão do juiz Thadeu de Melo Alves e os valores de indenização determinados na sentença em primeiro grau. Oito estudantes morreram ao serem transportados por “pau-de-arara”.

Por G1 MA, São Luís

 

O Município de Bacuri e o Estado do Maranhão foram novamente condenados ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos às famílias das vítimas e aos sobreviventes do acidente envolvendo uma caminhonete “pau-de-arara” que transportava 22 alunos da rede pública municipal de Bacuri-MA, em abril de 2014. Oito estudantes morreram.

A sentença foi dada na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Por unanimidade, a justiça manteve decisão em primeiro grau do juiz Thadeu de Melo Alves, titular da comarca de Bacuri, que determinou indenização por danos morais e materiais aos familiares das vítimas e aos sobreviventes do acidente.

 

Alegações

O Município de Bacuri sustentou, preliminarmente, a tese de que a ação civil pública não era a via legal para tal caso porque não haveria um direito individual homogêneo, além de inexistir motivos para ser condenado, pois os alunos eram estudantes da rede estadual de ensino.

Por outro lado, o Estado do Maranhão defendeu sua ilegitimidade passiva na ação, afirmando que a responsabilidade do transporte escolar seria exclusiva do Município mediante a existência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). O Estado também suscitou a inadequação da ação, sob a alegação de que não existe direito coletivo que a justifique.

 

Apelo negado

Todos os fatos alegados pelos apelantes foram refutados pelo relator, o desembargador Kleber Costa Carvalho, em concordância com o parecer do Ministério Público que opinou pela manutenção integral da sentença de 1º Grau. Ele negou provimento, mantendo a decisão do juiz Thadeu de Melo Alves e todos os valores determinados na sentença. Os desembargadores Jorge Rachid e Angela Salazar acompanharam o relator.

Para o desembargador Kleber Carvalho, ao contrário do que sustentavam os apelantes, a ação “visa tutelar exatamente direito individual, homogêneo, consubstanciado no direito das vítimas do acidente, oriundo de omissão estatal em prover transporte público seguro aos estudantes da rede pública de ensino, a serem indenizadas pelos danos morais, estéticos e materiais sofridos”.

O relator destacou que não há como considerar a ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão quando há determinação constitucional para tal. De acordo como desembargador, o fato é reforçado quando evidenciada, na sentença de 1º Grau, a omissão do Estado do Maranhão na fiscalização do transporte escolar realizado em Bacuri em sistema de colaboração, estabelecendo os critérios para o repasse dos recursos do Estado aos municípios.

Para o magistrado, no mesmo sentido o Município de Bacuri “cometeu ato ilícito ao falhar na execução e fiscalização do serviço de transporte escolar, porquanto o artigo 139 do Código de Trânsito Brasileiro, expressamente, não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o transporte escolar”.

Indenizações

O desembargador Kleber Carvalho destacou a existência da obrigação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos de responsabilidade do Estado e do Município, de forma solidária, em virtude do resultado de morte e lesões corporais sofridas pelas vítimas do acidente.

Em relação aos danos materiais, ficou determinado:

Para a família de cada uma das vítimas, pensão mensal de dois terços do salário-mínimo até a data em que ela completaria 25 anos e um terço até a data em que completaria 65 anos.

Pagamento de pensões mensais correspondentes a cada uma das vítimas que fiquem impossibilitadas ou tenham sua capacidade de trabalho diminuídas.

Pagamento de pensões mensais aos adolescentes com sequelas permanentes e temporárias.

Pagamento dos valores despendidos com funeral e luto.

Pagamento dos tratamentos das vítimas, não custeados pelo SUS.

Em relação aos danos estéticos, ficou definido:

Pagamento de R$ 57.920,00 para cada adolescente com sequelas permanentes

Pagamento de R$ 36.200,00 aos que ficaram com sequelas temporárias.

Já em relação aos danos morais, ficaram definidos os seguintes valores:

R$ 289.600,00 por cada uma das vítimas do grupo de famílias dos falecidos

R$ 57.920,00 para cada um dos adolescentes que ficaram com sequelas permanentes

R$ 36.200,00 para cada um dos que ficaram com sequelas temporárias

R$ 28.960,00 para cada um dos que não tiveram sequelas.

O desembargador justificou as indenizações afirmando que “houve evidentes abalos morais infligidos às vítimas e seus familiares, vislumbrando ofensa a direitos relativos à dignidade da pessoa humana, decorrente tanto das mortes quanto das lesões traumáticas e gravíssimos abalos psicológicos impingidos aos sobreviventes”.

Médico suspeito de negar socorro a bebê passa a cumprir prisão domiciliar

Justiça determinou que o médico Paulo Roberto Penha Costa saia da Penitenciária de Pedrinhas, mas seja monitorado por tornozeleira eletrônica.

Paulo Roberto Penha Costa foi preso após omitir socorro a recém-nascido em Pinheiro (MA). (Foto: Divulgação)

Por G1 MA, São Luís

A Justiça do Maranhão determinou na manhã de segunda-feira (5) que o médico Paulo Roberto Penha Costa passe a cumprir prisão prisão domiciliar, mediante monitoração por tornozeleira eletrônica. Ele é suspeito de negar atendimento a um recém-nascido no no Hospital Materno Infantil do município de Pinheiro, a 333 km de São Luís.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que cumpriu prisão domiciliar, na manhã desta segunda-feira (5), mediante monitoração por tornozeleira eletrônica em favor do médico Paulo Roberto Penha Costa.

A decisão é do desembargador Jaime Ferreira de Araújo, do dia 04 de fevereiro. Para o magistrado, a manutenção da prisão preventiva ao caso em apreço “é medida que não expressa justiça, mas coloca o paciente – que é detentor de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e labor definido – em situação de extrema ilegalidade, porquanto ausente os requisitos para manutenção do ergástulo”.

Entenda o caso

O médico estava preso em uma cela especial na Penitenciária de Pedrinhas após ter sido transferido da Unidade Prisional Regional de Pinheiro por não pagar uma fiança de 50 salários mínimos.

A prisão do médico ocorreu por uma acusação de omissão de socorro, na madrugada de quinta-feira (1º), no município de Pinheiro, localizado a 333 Km de São Luís. A acusação é da Polícia Militar de Pinheiro.

Policiais gravaram um vídeo em que uma técnica em enfermagem, que estava em uma ambulância do município de São Bento, afirma que a criança quase não tinha batimentos cardíacos e precisava de atendimento urgente.

Ministério Público pede suspensão do carnaval em São Pedro da Água Branca

Caso seja descumprida a decisão, o Ministério Público pediu a Justiça uma multa diária no valor de R$ 1 mil a ser paga pelo prefeito Gilsimar Pereira Ferreira.

Por G1 MA

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Pedro da Água Branca, a 700 km de São Luís, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município e o prefeito Gilsimar Pereira Ferreira pedindo a suspensão do carnaval na cidade até que seja efetuado o pagamento dos servidores que estão em atraso desde o mês de novembro de 2017.

Segundo o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) os servidores concursados de São Pedro da Água Branca não receberam seus vencimentos de dezembro e metade do 13º salário. Já os contratados estão sem receber desde novembro e não receberam também qualquer parcela do 13°. Além disso, a Prefeitura não estaria repassando os recolhimentos previdenciários e de contribuição sindical.

O Ministério Público solicita que a Justiça determine prazo de 48 horas para que sejam pagos os salários de todos os servidores públicos municipais relativos a dezembro de 2017. Os demais vencimentos deverão ser quitados no prazo máximo de 30 dias, bem como o repasse dos recolhimentos previdenciários e descontos de contribuições sindicais.

O órgão ministerial pede também que a Justiça suspenda os gastos relativos a festas carnavalescas até que seja comprovado o pagamento de todos os servidores. Pede ainda que em caso de inadimplência por mais de cinco dias da Prefeitura seja bloqueado 60% das transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a ser destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores públicos.

Caso seja descumprida a decisão, o Ministério Público pediu a Justiça uma multa diária no valor de R$ 1 mil a ser paga pelo prefeito Gilsimar Pereira Ferreira.

Muito barulho por nada. TCE diz que norma que impede municípios de realizarem festas com salários atrasados só valerá a partir de 2019

Ilustrativa

O promotor de justiça e assessor especial da Procuradoria Geral de Justiça, Márcio Thadeu Silva Marques e a procuradora do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez, foram os entrevistados do primeiro programa Estação Ministério Público de 2018, no último sábado, 3.

Na pauta, os detalhes da instrução normativa que dispõe sobre despesas com festividades, realizadas pelo poder público municipal e que foi aprovada na semana passada pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A sugestão foi formulada conjuntamente pelo MPMA e pelo MP de Contas.

A procuradora do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez, informou que, a partir de 2019, esse tipo de despesa será considerada ilegítima quando o município apresentar, na última avaliação anual realizada pelo TCE, baixa efetividade na gestão da saúde ou da educação. Esses dados serão coletados de acordo com a metodologia de apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).

O membro do MPMA respondeu todas as dúvidas dos ouvintes relacionadas ao tema e explicou que o documento considera ilegítimas despesas custeadas com recursos públicos municipais, mesmo que decorrentes de contrapartida em convênio, para a realização de eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial ou em estado de emergência ou calamidade pública.

Os entrevistados reforçaram a importância da atuação conjunta e que esta instrução normativa é uma ação conjunta preventiva. O programa Estação Ministério Público vai ao ar todos os sábados, ao vivo, às 9h, pela Rádio Jovem Pan News São Luís AM 1340KH.

Clique aqui e ouça o áudio.

Via Folha de SJB

Idealizador da Ficha Limpa diz que Lula não pode disputar eleição

 

A condenação do ex-presidente Lula em segunda instância, nesta quarta-feira (24), está fora da disputa presidencial. Este é o entendimento do juiz Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa, para quem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá rejeitar a participação do petista na eleição de outubro.

“A Lei da Ficha Limpa é clara no sentido de que o pronunciamento condenatório de qualquer órgão colegiado já basta para tal”, disse Márlon em entrevista ao Congresso em Foco. Os desembargadores examinaram o recurso do ex-presidente e aumentaram, de 9,5 para 12 anos sua prisão, em regime fechado.

Marlon ressaltou, no entanto, que a legislação garante a Lula mecanismos de ampla defesa. “É possível a obtenção de uma liminar para participar do processo mesmo com essa condenação. Só que isso tem consequências. A primeira é de que isso obriga o tribunal que deverá julgar o recurso, no caso o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a garantir celeridade e primazia para esse julgamento. A outra é que, caso essa liminar seja revogada no futuro, mesmo tendo havido a conquista do mandato, ele será perdido”, afirmou o ex-juiz.

O advogado rebateu críticas feitas por aliados do ex-presidente, como o PCO, à lei que proíbe a candidatura de políticos com condenação por órgão colegiado. “Se há alguma crença de injustiça no caso dele, ela deve ser dirigida à Justiça Criminal, não à Lei da Ficha Limpa, que não tem nada a ver com isso. A Lei da Ficha Limpa é abstrata, não foi pensada para atingir ninguém em particular. Ela precisa ser defendida com afinco, porque chama atenção para a necessidade de mudança de comportamento na política”, defendeu.

Em um longo julgamento, a 8ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal (TRF-4) confirmou a condenação do ex-presidente, determinada pelo juiz Sérgio Moro na primeira instância. O relator do processo, João Pedro Gebran Neto, sugeriu a elevação em quase 3 anos de prisão – de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês – pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Lula não será preso imediatamente, já que a determinação de execução provisória da pena só ocorre após o julgamento de todos os recursos do segundo grau.

Criada a partir de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Lei da Ficha Limpa reuniu 1,6 milhão de assinaturas. A proposta enfrentou a resistência inicial do Congresso, mas acabou aprovada sob forte pressão popular em maio de 2010, de forma unânime. Sancionada pelo próprio Lula, enquanto presidente, a lei torna inelegível por oito anos o candidato que tiver o seu mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado.

Sancionada pelo próprio Lula em 2010, a Ficha Limpa passou a valer das eleições de 2012 em diante. Críticos da lei alegam que a norma fere a soberania do eleitor de escolher seus candidatos e atenta contra o princípio da presunção da inocência, já que o candidato fica inelegível sem a Justiça ter concluído seu processo. Desde sua implantação, magistrados têm divergido sobre a forma de aplicação da lei, o que deixa incerto o cenário em relação a Lula.

(Revista Leia Hoje, Com dados do Congresso em Foco)

Em decisão unânime, tribunal condena Lula em 2ª instância e aumenta pena de 9 para 12 anos

Ex-presidente foi condenado em segunda instância por 3 votos a zero. Desembargadores aumentaram pena para 12 anos e 1 mês de prisão.

(Foto: Alexandre Mauro/G1)  (Foto: Alexandre Mauro/G1)

Por Renan Ramalho e Filipe Matoso, G1, Brasília

Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (24) em favor de manter a condenação e ampliar a pena de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP).

Votaram no julgamento, que durou 8 horas e 15 minutos (além de uma hora de intervalo) o relator do processo, João Pedro Gebran Neto, o revisor, Leandro Paulsen e o desembargador Victor dos Santos Laus.

Em julgamento na sede do tribunal, em Porto Alegre, os desembargadores se manifestaram em relação ao recurso apresentado pela defesa de Lula contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisão determinada pelo juiz federal Sérgio Moro, relator da Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba. Lula se diz inocente.

Os três desembargadores decidiram ampliar a pena para 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado. O cumprimento da pena se inicia após o esgotamento de recursos que sejam possíveis no âmbito do próprio TRF-4.

RESUMO

Dois dos três ministros da 8ª Turma do TRE-4 votaram por manter a condenação e ampliar a pena de prisão de Lula. em relação à sentença do juiz federal Sérgio Moro. Falta o voto do terceiro desembargador.

Desembargadores consideraram em seus votos que: 1) Lula recebeu propina da empreiteira OAS na forma de um apartamento triplex no Guarujá; 2) a propina foi oriunda de um esquema de corrupção na Petrobras; 3) o dinheiro saiu de uma conta da OAS que abastecia o PT em troca de favorecimento da empresa em contratos na Petrobras; 4) embora não tenha havido transferência formal para Lula, o imóvel foi reservado para ele, o que configura tentativa de ocultar o patrimônio (lavagem de dinheiro); 5) embora possa não ter havido “ato de ofício”, na forma de contrapartida à empresa, somente a aceitação da promessa de receber vantagem indevida mediante o poder de conceder o benefício à empreiteira já configura corrupção; 6) os fatos investigados na Operação Lava Jato revelam práticas de compra de apoio político de partidos idênticas às do escândalo do mensalão; 7) o juiz Sérgio Moro – cuja imparcialidade é contestada pela defesa – era apto para julgar o caso.

A defesa do ex-presidente nega as acusações: 1) diz que ele não é dono do apartamento; 2) que não há provas de que dinheiro obtido pela OAS em contratos com a Petrobras foi usado no apartamento; 3) que, de acordo com essa tese, Moro, responsável pela Lava Jato, não poderia ter julgado o caso; 4) que o juiz agiu de forma parcial; 5) que Lula é alvo de perseguição política.

Confirmado o resultado do julgamento após o voto do terceiro desembargador e a proclamação do resultado, 1) Lula não será preso de imediato; eventual prisão só depois de esgotados os recursos ao tribunal; 2) Defesa pode recorrer ao STJ e ao STF para tentar reverter condenação, a depender do último voto no TRF-4; 3) PT poderá registrar candidatura de Lula a presidente; 4) candidatura poderá ser mantida enquanto houver recursos pendentes contra a condenação; 5) TSE é que decidirá se ele ficará inelegível.

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Aprovados no concurso público de Penalva cobram homologação e convocação para posse

Diversos aprovados no Concurso Público do município de Penalva entraram em contato com o Blog para cobrar a homologação e posse do certame. O concurso foi realizado no início de 2017, mas até agora nem a homologação do concurso saiu, impedindo a posse dos aprovados.

Eles cobram a homologação por parte do prefeito da cidade, Ronildo Campos, que também ainda não divulgou a data da posse dos que passaram. Em um Termo de Ajustamento de Conduta, assinado no início do ano passado entre o Ministério Público e o prefeito, a prefeitura se comprometia em realizar e chamar todos os aprovados no concurso.

O TAC estabelecia que o prazo, que não poderia ser estendido, também valeria para a nomeação e a posse dos aprovados no certame. Assinado pelo promotor de justiça da comarca, Alexandre Sabino Meira, e pelo prefeito Ronildo Campos Silva, o acordo previa, ainda, a revogação, até janeiro de 2018, de todos cargos comissionados não enquadrados nas determinações do artigo 37 da Constituição Federal.

Neste caso, o prefeito segue demitindo contratados, mas não chamou ainda os aprovados. Além de outras determinações, o acordo feito entre o promotor e o MP previa que o Município abstenha-se de novas contratações por meio de cooperativas ou outra forma de terceirização. A prefeitura também não deve manter contratações deste tipo. A multa por descumprimento estipulada é de R$ 1 mil diários, a ser paga conjuntamente pelo Município, pelo atual prefeito e seus sucessores.

O Blog do entrou no site da empresa que realizou o concurso, o Instituto Machado de Assis. Até hoje, consta apenas os resultados definitivos dos aprovados, esperando apenas a homologação, o que deveria ficar por conta do prefeito Ronildo Campos. O blog pediu esclarecimentos ao prefeito, que ainda não respondeu.

Via Folha de SJB