Vereadores comemoram decisão judicial que devolve terreno a feirantes do Vinhais

Os vereadores Marcial Lima (PRTB) e Cezar Bombeiro (PSD) comemoram, nesta quarta-feira (17), uma decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, considerando ilegal a interdição do terreno da Feirinha do Vinhais.


Vereadores Marcial Lima e Cézar Bombeiro foram os autores da ação popular

De acordo com a sentença, os comerciantes poderão ocupar a área até o julgamento do mérito.

Desde o início deste mês, os feirantes vinham cobrando uma solução por parte da Prefeitura de São Luís, após o empresário César Roberto Botelho Araújo, que se diz proprietário do imóvel, impedir a realização da Feirinha e colocar contêineres no local.

Para resolver o conflito, a Câmara Municipal de São Luís resolveu instituir uma comissão visando buscar uma solução para o caso. Na semana passada, o colegiado formado pelos vereadores Pavão Filho (PDT), Marcial Lima (PRTB), Edson Gaguinho (Podemos), Genival Alves (PRTB) e Honorato Fernandes (PT) chegou a participar de audiência na Vara de Interesses Difusos e Coletivos para saber do se existe ou existiu algum processo ou decisão judicial sobre o caso.

Como foi informado que o caso em questão não havia sido judicializado, o colegiado composto pelos parlamentares, então, resolveu impetrar uma Ação Popular requerendo tutela de urgência no sentido de que seja determinada a retirada dos contêineres que impedem o acesso ao espaço da feira livre até o julgamento final do mérito. O documento protocolado pelos vereadores Marcial Lima e Cézar Bombeiro foi assinado pelo advogado José Luiz Chaves de Assunção, assessor jurídico do primeiro.

No despacho, publicado nesta terça-feira (16), o juiz Douglas Martins deferiu o pedido, deu um prazo de cinco dias para a retirada dos contêineres do local e fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

“Defiro o pedido de tutela de urgência formulado e, por conseguinte, determino a César Roberto Botelho Araújo que, no prazo de 5 dias, retire os contêineres do local em que ocorria a Feirinha do Vinhais e se abstenha de ocupar a área, até decisão de mérito”, diz trecho do documento.

Papel da Câmara

Em entrevista ao programa Câmara em Destaque, o vereador Cézar Bombeiro considerou que se trata de uma decisão importante para os feirantes e para a comunidade em geral. “A discussão judicial acabou sendo boa porque reconheceu a necessidade de analisar o caso por meio da Justiça. Agora é aguardar o julgamento do mérito”, opinou.

Por sua vez, o vereador Marcial Lima destacou o importante papel da Câmara na resolução do conflito e revelou que está esperançoso em relação ao julgamento final do mérito. ” Essa é uma decisão muito importante. É um marco, pois não existia um processo sobre o caso tramitando na justiça, mas nós, por meio da Câmara, resolvemos ingressar com uma Ação Popular. Reconheço o esforço desta Casa em buscar meios possíveis para solucionar o conflito”, afirmou.

Audiência

Em sua decisão, o magistrado pediu que a determinação fosse cumprida com urgência, se necessário em razão do feriado, por Oficial de Justiça Plantonista e designou o dia 24 de julho, às 9h, para realização de audiência de conciliação. (Via Blog do Daniel Matos)

Em que medida a censura promovida pelo STF mexe com a liberdade de expressão

Cerceamento por parte da corte à imprensa fere o direito de livre manifestação e acirra os ânimos — já tensos — no Poder Judiciário


Os ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli são amigos e aliados. A ação da dupla gerou críticas por parte dos veteranos da Corte. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Carolina Brígido e Dimitrius Dantas (ÉPOCA)

Na sexta-feira 12, quando a revista digital Crusoé publicou reportagem relacionando José Antonio Dias Toffoli à delação premiada do empresário Marcelo Odebrecht, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) se calou. Não respondeu às perguntas feitas pelos jornalistas que assinavam o texto, tampouco deu declarações públicas sobre o assunto. Em vez disso, procurou Alexandre de Moraes, seu amigo desde os tempos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e hoje colega no tribunal. Pediu que ele tomasse providências. Nas horas seguintes, Moraes redigiu e assinou a decisão que tiraria a reportagem de circulação. Em suas palavras, o texto era “fake news”. A ordem foi cumprida por um oficial de Justiça — que, como nos tempos da ditadura militar, entrou na redação da revista por volta das 11 horas de segunda-feira, empunhando uma intimação.

A notícia publicada pela Crusoé afirmava, com base em um e-mail anexado a um inquérito policial conduzido pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, que Marcelo Odebrecht se referira a Dias Toffoli como “o amigo do amigo de meu pai”, no período em que o hoje ministro era advogado-geral da União (AGU). O processo também continha uma explicação de Odebrecht sobre o teor da mensagem, que havia sido enviada por ele ao então diretor jurídico da empreiteira, Adriano Maia, em 2007. Antes de optarem pela censura, os ministros não consultaram outros colegas do STF. Trata-se de uma dobradinha que já havia suscitado críticas um mês atrás, quando Toffoli baixou uma portaria para abrir um inquérito com o intuito de investigar ataques virtuais ao tribunal e seus integrantes, em alguns casos por indivíduos que se valiam de informações falsas compartilhadas em grupos de discussão.

Um interlocutor dos magistrados confidenciou que, ao tomarem a decisão de tirar o texto do ar, Toffoli e Moraes insinuaram desconsiderar a Crusoé e o site que controla a revista, O Antagonista, como imprensa, e sim, nas palavras do interlocutor, como “sites vendidos”, insinuando que os veículos não teriam como premissa a publicação de informações isentas e de interesse público. Os ministros demonstraram colocá-los, conceitualmente, no mesmo balaio semântico das postagens do general da reserva Paulo Chagas, crítico da Corte nas redes sociais e alvo de busca e apreensão na operação da Polícia Federal que se seguiu à censura. Os ministros não responderam aos pedidos de entrevista da reportagem, mas pessoas que tiveram acesso aos magistrados afirmam que não há sinal de arrependimento. O fato final foi que a revista Crusoé , que é imprensa, e Chagas, um cidadão exercendo seu livre direito à manifestação, foram cerceados.

Por intermédio de Carrinho Cidreira, deputado Bira do Pindaré pede ações da Defesa Civil em Viana

O deputado federal Bira do Pindaré anunciou ontem, 15, que acionará a Defesa Civil para agilizar as ações emergenciais na cidade de Viana, após as fortes chuvas que caem no município. A iniciativa foi a pedido do pré-candidato a prefeito, Carrinho Cidreira, que também cobrou medidas mais firmes do prefeito Magrado Barros.

Carrinho ao lado do dep federal Biara do Pindaré

Em um vídeo, o deputado Bira do Pindaré disse que recebeu um relatório de Carrinho Cidreira sobre a situação em Viana e disse que já encaminhou para a Defesa Civil e acompanhará de perto as ações do órgão e das demais autoridades para amenizar a situação. Em sua página de relacionamento pessoal, Carrinho falou sobre o pedido.

“Meus amigos e minhas amigas, compartilho com todos a mensagem do deputado federal Bira do Pindaré, meu aliado nas lutas por um Maranhão melhor e por uma Viana com dignidade para todos. Com sua influência no Congresso Nacional, Bira do Pindaré já se comprometeu a atuar em favor da população da nossa castigada Viana”, disse.

Carrinho também aproveitou a oportunidade para pedir mais ações do Governo. “Os ocupantes de cargos públicos são pagos com o dinheiro do povo e devem à população seus mandatos. O momento é de ação, de acionar aqueles que verdadeiramente trabalham pelos necessitados. Estamos fazendo a nossa parte como cidadão e esperamos que cada um faça a sua. A verdadeira vitória, para quem tem espírito público, é trabalhar por uma vida decente às pessoas de nossa terra”, declarou.

Diversas famílias estão desesperadas e sendo obrigadas a deixar suas casas na cidade de Viana. Afetadas pelas fortes chuvas que caem na Baixada Maranhense, moradores ribeirinhos procuram um local para morar, sem saber para onde ir. A situação é crítica no bairro Matriz e também em outras áreas da cidade, cujos ribeirinhos também estão procurando abrigo em casas de parentes ou vizinhos em áreas mais seguras. (Via Blog do Jailson Mendes)

Respeite o povo da Baixada Maranhense

Pensei no canto das graúnas, nas jaçanãs, no saboroso pescado, nos verdes campos, nos poetas, nas tradições e na fé dessa gente baixadeira — que tanto nos encanta com suas histórias e lendas…

É tanta grandeza reunida que não dá para se confundir com qualquer “bodejo” saído da boca de quem não tem paladar para distinguir os sabores do que é bom…

Acho que a boca do deputado Edilázio Júnior já tenha sentido o dissabor de suas palavras…

Talvez não! Afinal, tem gente que se acostuma a falar com o bafo do que se processa no intestino…

A evidente discriminação dispensada ao povo da Baixada, a quem o deputado Edilázio classifica de classe ” C”, merece todo o nosso repúdio.

E tudo isso, porque o deputado entende que a construção de um cais na Ponta d’Areia — próximo à Península, condomínio de luxo onde mora — vai “contaminar” o bairro mais luxuoso da cidade.

A ” contaminação” a que o deputado se refere, seria em razão de que o cais ficaria exposto ao povo da Baixada, com sua vans, mototáxis, vendedores ambulantes, carrinhos etc., como se ser ” baixadeiro” equivalesse a viver num estuário de vilanias, mediocridades e maldições.

Não podemos aceitar esse sentimento de inferioridade, de desapreço em relação a nossa gente — herdeiros de uma história e de uma cultura tão ricas.

Também, não podemos continuar aceitando que esses sevandijas nos visite apenas para pedir votos, usufruindo a nossa hospitalidade.

Senhor deputado, converse com a babá de seus filhos. Ela é de São Bento ( da Baixada), e trouxe na bagagem honestidade e dedicação para dentro de sua casa. Aconselhe-se com ela; peça a ela que lhe ensine alguns princípios; e se ainda lhe restar um pouco de dignidade, peça-lhe desculpas pelas suas tolices.

Por: José Alberto Sampaio Albertinho

Urgente! Enchente do Lago de Viana desabriga diversas famílias

Rua da Conceição, no bairro Matriz – tomada pela água

Viana – A imagem acima é uma pequena amostra da situação de calamidade pública do bairro da Matriz, afetado pelas fortes chuvas. Famílias estão desesperadas, obrigadas a deixar suas casas e procurar um local para morar, sem saber para onde ir. Isso sem falar dos riscos à saúde pública com riscos de contaminação por diversas doenças.

“Quando vi a água já estava invadindo a minha casa e foi tudo muito rápido. Tivemos que correr para salvar móveis e objetos eletrônicos. Até cobras estão invadindo nossas casas com essa enchente”, diz uma moradora do bairro Matriz, que é um dos mais afetados com a enchente”.

A situação é crítica no bairro Matriz e também em outras áreas da cidade, cujos ribeirinhos também estão procurando abrigo em casas de parentes ou vizinhos em áreas mais seguras.

A população aguarda um pronunciamento oficial da prefeitura, assim como procedimentos para decretar estado de emergência e ficar apta a receber ajuda do governo federal.

Os políticos também estão sendo cobrados a se mobilizarem, entrando em contato com parlamentares com mandato e buscar colaboração necessária e urgente em torno da situação, pois em Viana, em tempo de eleição, mais de 200 candidatos tiram votos da população que agora precisa de ajuda.

STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais, como emissão de RG e documento de carro

Tribunal derrubou liminar que proibia cartórios de ampliarem escopo de atendimento. Convênios entre órgãos e cartórios terão que ser aprovados pelo CNJ ou pelos TJs estaduais.

O GLOBO

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quarta-feira (10), por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, como emissão de documento de identificação e documento do carro. Esses cartórios, tradicionalmente, oferecem certidões de nascimento, casamento e óbito, mas pleiteavam aumentar o rol de serviços remunerados.

Os ministros entenderam que a ampliação pode facilitar a prestação de serviços a comunidades no interior do país.

Eles estabeleceram, porém, que os serviços só poderão ser prestados mediante convênios aprovados pelos cartórios e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelas corregedorias dos tribunais de justiça dos estados.

O Supremo analisou uma ação proposta no fim de 2017 pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). A legenda questionou trechos de lei que autorizaram a ampliação do rol de serviços nos cartórios.

Após a ação ser apresentada, o relator do tema, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu no fim de 2017 a possibilidade de se ampliar os serviços por questão processual: ele entendeu, na liminar (decisão provisória), que somente o Judiciário poderia propor lei sobre atuação de cartórios. E estipulou que a suspensão valeria até decisão do plenário do Supremo.

Agora, o tema foi julgado de forma definitiva pelo STF. O próprio Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar para mudar o entendimento e defendeu que os cartórios pudessem ofertar mais serviços e serem remunerados por isso.

Segundo ele, a prática já era comum em vários estados, que tinham convênios entre cartórios e órgãos públicos para melhorar a prestação de atendimento ao cidadão.

Entre os serviços que poderão ser prestados estão emissão de passaporte, CPF ou carteira de trabalho, mencionaram os ministros.

Justiça suspende execução da ação dos 21,7% do SINTSEP

O desembargador José de Ribamar Castro concedeu liminar suspendendo, temporariamente, a implantação dos 21,7% no contracheque dos servidores públicos filiados ao SINTSEP, até o julgamento do mérito da Ação Rescisória pelas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Aqueles que já tiveram o percentual implantado no contracheque não serão atingidos pela decisão e continuam recebendo a vantagem, pelo menos até o julgamento do mérito da Ação Rescisória.

O desembargador concedeu a liminar sob a alegação de possibilidade de perigo do dano com o comprometimento do equilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas do Estado do Maranhão, caso continuasse a execução da sentença, que determinava as implantações.

No entanto, o próprio Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2018, elaborado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), aponta que a Despesa Total com Pessoal está em 46,50%, abaixo do limite máximo fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, I, II, III), que é 49%.

Nunca se viu tanto empenho por parte do governador e do procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, em tentar derrubar as ações que os servidores têm na Justiça contra o Estado do Maranhão. Desde 2015, os servidores do Executivo não recebem reajuste, pois o Governo do Estado sabia que, um dia, teria que cumprir essa decisão judicial. Só a inflação acumulada, entre 2014 e 2019, já supera o índice de 21,7%.

A Procuradora Geral do Estado também alega que o aumento é ilegal e inconstitucional. No entanto, os próprios procuradores já o recebem desde meados de 2017. O Tribunal de Justiça do Maranhão possui farto entendimento jurisprudencial, que confirma a decisão favorável ao SINTSEP, tendo sido mantida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda que haja mudança de entendimento pelo Tribunal local, o STF, conforme a Súmula 343, proíbe essa “mudança interpretativa” nas ações que já transitaram em julgado.

A nossa assessoria jurídica já apresentou defesa, o processo foi para parecer do Ministério Público e, posteriormente, concluso para julgamento nas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA. Por ora, infelizmente, as execuções em curso estão suspensas até o julgamento do mérito da Ação Rescisória.

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