Viana – Polícia Civil deflagra operação “Faculdade Ilusão”

Neste último domingo, dia 16/09/2018, a Polícia Civil do Maranhão, por intermédio da equipe da Delegacia Regional de Viana, deflagrou a operação FACULDADE ILUSÃO, que culminou na prisão em flagrante de FRANCISCO DE PAULA MENDES RODRIGUES pelos crimes de ESTELIONATO e FALSIDADE IDEOLÓGICA.

Após o recebimento da notícia de que FRANCISCO DE PAULA MENDES RODRIGUES, mediante ardil, induziu e manteve centenas de estudantes vinculados as instituições as quais é proprietário (“IATELC”, “CONVICTU’S”, “FAENTEPRE” e “IASSEFI”), mentindo sobre a regularidade de suas instituições junto ao MEC e eventuais instituições parceiras, com o intuito de obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio consistente no pagamento das mensalidades, imediatamente a Polícia Civil iniciou as investigações.

Primeiramente, foram realizadas pesquisas nos sites oficiais do Ministério da Educação, que constataram a ausência de autorização de funcionamento dos referidos institutos.

Durante a investigação, notou-se que o autuado utilizava, indevidamente, a expressão “FILANTROPIA” no nome empresaria de sua empresa, o que também despertou o interesse da equipe de investigação.

Na manhã do último domingo, enquanto realizava uma reunião com os alunos, ocasião em que mais uma vez utilizava-se de ardil visando eternizar a fraude aplicada, mantendo os alunos em erro em relação a regularidade de sua instituição junto ao MEC e eventuais instituições parceiras, policiais civis o conduziram até a sede da Delegacia Regional de Polícia Civil para esclarecimentos, juntamente com funcionários e vítimas.

Ainda que diante de uma análise perfunctória, em sede de auto de prisão em flagrante, veementes indícios apontam o suspeito inseriu declaração falsa em inúmeros documentos particulares com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante,  denominando uma de suas instituições de  “INSTITUTO E ASSOCIAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL FILANTRÓPICA”, sendo utilizado em uma instituição cuja natureza jurídica é de ASSOCIAÇÃO PRIVADA e a atividade fim é notoriamente empresarial.

Nestas circunstâncias, a autoridade policial concluiu pela subsunção desses fatos a norma tipificada nos artigos 171 e 299, ambos do código penal e deu voz de prisão ao autuado.

Em seu interrogatório, FRANCISCO DE PAULA MENDES RODRIGUES fez questão de afirmar que se tratava de uma instituição filantrópica e que os alunos contribuíam com “doações” para a instituição, mas não apresentou documentação hábil a comprovar sua versão, tão menos conseguiu explicar o motivo da existência de “BOLETOS DE MENSALIDADE”, com a incidência de juros diários.

Com base no interrogatório e nos depoimentos dos funcionários, estima-se que no momento aproximadamente 800 (oitocentos) alunos estejam sendo mantido em erro, o que gera uma arrecadação total de aproximadamente R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por mês ao autuado.

Outras irregularidades foram constatadas, como a oferta do curso de psicologia, por meio de sistema EAD e “semi-presencial”, modalidade expressamente proibida pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme documentação juntada no respectivo APF.

Por derradeiro, constatou-se, também, a matrícula de uma adolescente de 15 (quinze) anos, quando ainda cursava o segundo ano do ensino médio.

Após os procedimentos de praxe, o autuado FRANCISCO DE PAULA MENDES RODRIGUES foi encaminhado para a UPR de Viana.

Não há dúvida de que o plano dos bolsonaristas é dar um golpe

Jair Bolsonaro durante debate na RedeTV! em agosto, antes do ataque em Juiz de Fora – Diego Padgurschi – 17.ago.18/Folhapress

Folha Online

Bom, é isso, amigo. Se você quiser eleger Bolsonaro, aproveite, porque deve ser seu último voto. Depois da última semana, não há mais dúvida de que o plano dos bolsonaristas é dar um golpe. Golpe mesmo, golpe raiz, não esses golpes Nutella de hoje em dia.

Sejamos honestos, nunca houve motivo para suspeitar que Jair Bolsonaro fosse um democrata.

Nunca vi uma entrevista em que Bolsonaro prometesse reconhecer o resultado da eleição em caso de derrota. O que vi várias vezes foi discurso picareta sobre urnas eletrônicas.

Bolsonaro defendeu a ampliação do número de membros do Supremo Tribunal Federal, o que é a página 2 do manual do ditador. Chávez fez, a ditadura militar fez, todo ditador faz. Afinal, a Constituição é o que o Supremo disser que é: se você encher o Supremo de puxa-sacos, a Constituição passa a ser o que você quiser. Daí em diante, você é ditador.

Bolsonaro escolheu como companheiro de chapa Hamilton Mourão. Em entrevista recente à GloboNews, Mourão defendeu que o presidente da República (qualquer presidente? Um eventual presidente Boulos?) tem o direito de dar um “autogolpe” se perceber que há uma situação de anarquia.

Na verdade, ninguém tem mais condições de criar anarquia do que o próprio presidente da República. Por esse motivo, nenhum país sensato deixa que o presidente vire ditador se achar que há anarquia demais.

O mesmo Mourão agora defendeu que se faça uma nova Constituição sem essa frescura de envolver gente eleita pela população.

A Constituição seria feita por uma comissão de notáveis; “notável” é como ditador chama os próprios puxa-sacos.

Segundo o plano de Mourão, essa Constituição depois teria que ser aprovada por referendo. Nada contra referendos, mas, se você segue o noticiário sobre a Venezuela, já viu para onde isso vai. Quando fizerem o referendo, a oposição já vai ter sido atacada e enfraquecida, e a população vai votar com medo. É a página 3 do manual do ditador.

Enfim, é isso. Se você for a favor disso tudo, vote no Bolsonaro. Se não for, vote em outra pessoa.

Resta perguntar: como chegamos no ponto em que a proposta de matar a democracia lidera as pesquisas com cerca de um quarto das intenções de voto?

Nos últimos anos, a opinião pública brasileira ganhou muito poder. A Lava Jato mostrou à população que a corrupção era generalizada. As redes sociais tornaram possível expressar essa indignação com ferocidade.

O lado bom disso tudo é evidente. Políticos têm mesmo que viver meio assustados com a população.

O lado ruim é que não tem sido fácil governar o país, porque o momento exige que se faça muita coisa que é impopular.

O plano dos bolsonaristas é pegar a sua raiva contra tudo que está aí e apontá-la contra a democracia. Sem democracia, governar volta a ser fácil, porque o governo nunca mais vai ter que se importar com você ou sua rede social.

Esse truque está na página 1 do manual do ditador. E quando você não puder mais reclamar, não puder mais fazer impeachment, não puder mais xingar no Facebook ou fazer passeata, aí entra em cena Paulo Guedes com seu programa de ajuste muito mais radical do que o de qualquer outro candidato. E aí, pode ter certeza, você não vai ter dinheiro para comprar arma nenhuma, mesmo se as lojas já puderem vendê-las.

Candidatura de Haddad fortalece aliança PT/PCdoB, dá mais força a Dino e recrudesce ataques do Grupo Sarney

Fernando Haddad (tendo ao lado a mulher Ana Estala Haddad), Flávio Dino e a vice Manuela D`Ávila: unirão forças para atrair o eleitor de Lula para o petista

 

Repórter Tempo / Ribamar Corrêa

Martelo batido: com o aval do ex-presidente Lula da Silva, que assim sai da caça ao voto, o ex-ministro da Educação e ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad é o candidato do PT à presidência da República, tendo a deputada gaúcha Manuela D`Ávila (PCdoB) como vice. A decisão, tomada em Curitiba, deve provocar alterações fortes nessa corrida após o choque causado pelo esfaqueamento do líder nas pesquisas Jair Bolsonaro (PSL). O novo cenário, referendado pela cúpula do PT com o aval do comando do PCdoB, envolve diretamente o governador Flávio Dino (PCdoB), que foi um dos principais articuladores da aliança PT/PCdoB. Ele vai intensificar sua campanha em todo o estado, agora levando junto Fernando Haddad, de modo a torná-lo o mais conhecido possível como “o candidato do Lula”, tarefa gigantesca para a qual deve contar com o apoio do braço maranhense do PT, que agora ganha um norte.

Por conta da sua relação pessoal e politicamente afinada com o ex-presidente Lula, Flávio Dino fez o que esteve ao seu alcance, no campo político, para viabilizar a candidatura do líder petista, mesmo sabendo, como ex-juiz federal, que ele estava irremediavelmente privado dos seus direitos políticos, portanto inelegível. O governador se expôs, colocou-se contra a condenação, defendeu os recursos, mesmo sendo eles protelatórios, articulou movimento de governadores em defesa do ex-presidente e visitou-o na prisão em Curitiba, tornando-se reconhecido como uma das vozes mais elevadas em favor do direito de o líder petista ser candidato a presidente. Ao mesmo tempo, Flávio Dino teve participação decisiva na decisão do PCdoB de manter a aliança com o PT e na indicação da deputada Manuela D`Ávila, que era a candidata comunista a presidente, a tornar-se a representante do seu partido na chapa liderada por Fernando Haddad.

Agora, superadas as dificuldades formais e tomadas as decisões políticas, Flávio Dino vai encarar o desafio de levar o nome de Fernando Haddad a todos os rincões do Maranhão onde estão os milhares e milhares de eleitores de Lula da Silva ainda não familiarizados com a situação e a substituição. O ex-prefeito de São Paulo, que já viveu a delícia de vencer e o amargor de perder uma eleição, tem plena consciência do desafio gigantesco que é transformar-se num candidato viável, e por isso deve entrar de cabeça na campanha, recebendo o apoio do governador e seu grupo e dando a contrapartida, que é o apoio integral do PT ao aliado. Os dois líderes sabem que as dificuldades são enormes – como a “onda” Jair Bolsonaro, por exemplo. Mas avaliam também que é perfeitamente possível vencê-las e transferir para o presidenciável petista pelo menos a grande maioria dos mais de 70% das intenções de voto em Lula no Maranhão, o que pode representar, grosso modo, algo em torno de 1,5 milhão de sufrágios.

Todas as avaliações descompromissadas e isentas que chegaram até agora o conhecimento da Coluna apontam para uma aliança destinada a ser bem sucedida nas urnas. Mas anotam, em tom de alerta, que não será um “passeio” sem percalços. A começar pelo fato de que, com a ex-governadora Roseana Sarney (MDB) enfrentando dificuldades para repetir as performances de outros tempos e sem contar com uma referência incentivadora na corrida presidencial, o Grupo Sarney tende a recrudescer seus ataques ao governador Flávio Dino, como deixou bem claro na entrevista de ontem na TV Mirante, com o evidente objetivo de fragilizá-lo diante do candidato petista. Muito provavelmente concebida pela astúcia tarimbada do ex-presidente José Sarney, que não engole perder o controle do filé eleitoral lulista no estado, a estratégia de tentar desconstruir Flávio Dino é meta. O problema é que o governador fincou bases sólidas na política maranhense, é um combatente inteligente, acreditado e tenaz, difícil, portanto, de ser abatido.

O fato é que a definição da candidatura de Fernando Haddad a presidente da República e sua aliança entusiasmada com o governador Flávio Dino terá forte repercussão na corrida eleitoral no Maranhão. Reforçará, sem dúvida, o poder de fogo do governador na busca da reeleição, mas aumentará consideravelmente a determinação dos adversários de minar sua caminhada.

FPE e FPM aumentam para estados e municípios com terras indígenas

Estados e municípios que abrigam unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas receberão uma fatia maior de recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM). É o que prevê o PLS 375/2017, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que está pronto para votação em Plenário.

O texto original estipulava a compensação apenas para estados da Amazônia Legal. A abrangência do projeto foi ampliada pelo relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Telmário Mota (PTB-RR). O relatório dele foi aprovado na CAE em maio deste ano. Telmário observou à época que áreas reservadas não constituem especificidade da Amazônia, estando presentes nas diversas regiões do país.

“O projeto é meritório e importante para os entes federativos que hoje contribuem com o Brasil ao fazer essas reservas ambientais e indígenas. Em Roraima, 63% do território são de reservas ambientais, indígenas e militares, e o estado não recebe nada em contrapartida por esse reconhecimento ambiental; paga um preço alto por conta disso”, argumentou Telmário.

Com relação à Amazônia, Acir Gurgacz observa que a contribuição ambiental dos estados amazônicos ao país e ao mundo, “caracterizada pelo rígido regime de proteção legal ao qual está submetida grande parte do bioma”, acaba limitando o desenvolvimento de importantes atividades econômicas “que são bastante disseminadas no centro-sul do Brasil”.

— Essa situação compromete o desenvolvimento da região e dificulta o acesso de boa parte da população a melhores condições de vida e de renda. Nesse contexto, é necessário que os estados da Amazônia Legal sejam contemplados com compensação por parte da União pelo sacrifício a que se sujeitam em prol da coletividade da nação — justificou o parlamentar.

Coeficientes – Pelo texto, ficam reservados 2% dos recursos do FPE, a serem distribuídos de forma suplementar a esses estados segundo a proporção entre a área ocupada por unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas e a área total de cada estado, expressa em coeficientes de 1 a 6. Os outros 98% serão divididos entre todos os estados e o DF, inclusive aqueles que receberão a compensação por abrigar reservas e terras indígenas.

Mesmo procedimento seguirá a distribuição do FPM: 2% serão repassados de forma suplementar entre os municípios em que ficam localizadas unidades de conservação da natureza ou terras indígenas. Os outros 98% serão divididos entre todos os municípios. Os coeficientes também seguirão a mesma proporção da área ocupada por unidades de conservação e terras indígenas.

(Agência Senado)

Bolsonaro tem estado grave e precisará de nova cirurgia, dizem médicos

O Hospital Albert Einstein divulgou na manhã desta segunda-feira, 10, novo boletim médico sobre o estado de saúde do candidato do PSL à Presidência nas eleições 2018, Jair Bolsonaro,vítima de um ataque com uma faca no dia 6, enquanto fazia campanha em Juiz de Fora, Minas Gerais. Segundo os médicos, o deputado precisará de uma nova cirurgia de “grande porte” para reconstituir o trânsito de partes do intestino, afetadas pela facada. Seu estado ainda é grave e ele permanece na Unidade Terapia Intensiva (UTI).

Após as críticas do general Mourão (PRTB), vice de Bolsonaro, sobre as intensas visitas de apoiadores ao candidato no hospital, o movimento de visitantes no Albert Einstein, em São Paulo, está bem vazio nesta manhã. Diferente do final de semana, não há populares nas imediações da unidade hospitalar. Apenas a imprensa segue no local.

O general da reserva classificou de “oba oba” as constantes visitas que Bolsonaro estava recebendo no hospital. Segundo o vice na chapa, o candidato precisa descansar neste momento.

De acordo com o novo boletim médico desta segunda-feira, Bolsonaro segue sem sinais de infecção e alimentando-se por via endovenosa. O candidato ainda sofre com paralisia intestinal, o que, segundo a equipe médica, é comum em casos assim. O deputado também faz fisioterapia respiratória e motora.

“O paciente permanece ainda com sonda gástrica aberta e em íleo paralítico (paralisia intestinal), que ocorre habitualmente depois de grandes cirurgias e traumas abdominais”, diz a nota.

Leia a íntegra do relatório:

 

“Passados quatro dias após o ferimento abdominal por arma branca, o estado do candidato à Presidência da República, Jair Bolsonaro, internado no Hospital Israelita Albert Einstein, ainda é grave e permanece em terapia intensiva.

 O paciente tem uma colostomia, que foi feita em função de lesões graves do intestino grosso e delgado.

 Será necessária nova cirurgia de grande porte posteriormente, a fim de reconstruir o trânsito intestinal e retirar a bolsa de colostomia.

 O paciente permanece ainda com sonda gástrica aberta e em íleo paralítico (paralisia intestinal), que ocorre habitualmente depois de grandes cirurgias e traumas abdominais.

 Ontem, havia uma movimentação intestinal ainda incipiente e que persiste do mesmo modo hoje.

 Permanece sem sinais de infecção, recebendo o suporte clínico, cuidado de fisioterapia respiratória e motora, e alimentação exclusivamente parenteral (endovenosa).?

 Médicos Responsáveis:

 Dr. Antônio Luiz Macedo, cirurgião

Dr. Leandro Echenique, clínico e cardiologista.

 Diretor Superintendente:

 Dr. Miguel Cendoroglo, Diretor Superintendente do Hospital Israelita Albert Einstein.”

Fonte: MSN

Não é a Justiça Eleitoral que impugna as candidaturas

Por Flávio Braga*

O ato de impugnar um pedido de registro de candidatura significa pugnar contra, oferecer resistência, contestar, opor obstáculo à sua aprovação, com o desiderato de excluir-se da disputa eleitoral o candidato reputado inapto.

Ao contrário do que supõe o senso comum, o candidato impugnado não está automaticamente alijado do processo eleitoral. Essa exclusão só pode acontecer mediante o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ao final do trâmite processual, então, a Justiça Eleitoral decide a controvérsia, deferindo ou indeferindo o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC). Portanto, não se deve confundir o verbo “impugnar” com o verbo “indeferir”.

Após a publicação do edital contendo a relação nominal de todos os candidatos que solicitaram registro, começa a correr o prazo decadencial de cinco dias para o ajuizamento da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), que pode ser intentada por qualquer candidato, partido político, coligação ou Ministério Público Eleitoral.

Portanto, a legislação eleitoral não confere legitimidade para a Justiça Eleitoral “impugnar” candidaturas. A atuação da Justiça Eleitoral consiste em receber o pedido de registro, autuá-lo, processá-lo e julgá-lo (deferindo ou indeferindo o pedido de registro requerido).

Desse modo, é incorreto dizer-se que “O TSE deverá impugnar a candidatura de Lula”. O certo é que o TSE vai deferir ou indeferir o pedido de registro do candidato Lula. Também labora em equívoco quem afirma que “foi pedida a impugnação do candidato fulano de tal”. A expressão adequada seria “a candidatura de fulano de tal foi impugnada”.

A legitimidade ativa de “qualquer candidato” é adquirida por meio da mera solicitação do seu registro de candidatura.  Desse modo, para figurar no polo ativo da AIRC não precisa estar com o registro oficialmente deferido pela Justiça Eleitoral.

A Lei das Inelegibilidades não conferiu legitimidade ao eleitor (pessoa natural) para a propositura da ação impugnatória. A doutrina sustenta que essa faculdade produziria abusos no manejo da AIRC, acarretando uma profusão de demandas eleitorais, muitas vezes infundadas e temerárias, em detrimento da imperiosa celeridade que norteia a fase de registro de candidaturas.

Todavia, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no mesmo prazo de 5 dias, oferecer notícia de inelegibilidade ao tribunal competente, mediante petição fundamentada, que também pode resultar na denegação do registro de candidatura.

Proposta a ação impugnatória, a matéria torna-se judicializada, instaura-se a lide e o feito, de caráter originariamente administrativo, converte-se em processo jurisdicional, submetido ao rito ordinário eleitoral estatuído nos artigos 3º a 16 da Lei das Inelegibilidades.

*Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

Eleições 2018: aplicativo Pardal já está disponível para download e permite a eleitor fiscalizar e denunciar infrações na campanha eleitoral

A versão 2018 do aplicativo Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral para uso gratuito em smartphones e tablets, já está disponível para download nas lojas virtuais Apple Store e Google Play. Disponibilizada nesta quinta-feira (23), a ferramenta possibilita aos eleitores denunciarem infrações durante as campanhas eleitorais, atuando como fiscais da eleição e importantes atores no combate à corrupção eleitoral.

O Pardal pode ser utilizado para noticiar diversos tipos de infrações eleitorais, como as relativas à propaganda eleitoral, compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais e doações e gastos eleitorais. Além do aplicativo móvel, o Pardal possui uma interface web, que será disponibilizada nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para envio e acompanhamento das notícias de irregularidades.

Nas denúncias feitas por meio do Pardal, deverão constar, obrigatoriamente, o nome e o CPF do cidadão que as encaminhou, além de elementos que indiquem a existência do fato, como vídeos, fotos ou áudios. A autoridade responsável por apurar a notícia de infração poderá manter em sigilo as informações do denunciante, a fim de garantir sua segurança.

A nova versão possui as mesmas funcionalidades da anterior (2016), com algumas melhorias: reformulação da infraestrutura e atualizações tecnológicas para aperfeiçoamento da performance do programa; possibilidade de registrar denúncias também contra partido e coligação; e aprimoramentos do sistema de triagem das denúncias, a fim de facilitar o trabalho de apuração por parte dos TREs e do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Supostas irregularidades na propaganda eleitoral veiculada nas emissoras de TV ou rádio e na internet e notícias de infrações relacionadas a candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República não serão processadas pelo Pardal. Nesses casos, o eleitor deverá encaminhar as eventuais denúncias pelos meios tradicionais.

A atualização de versão do aplicativo está prevista na Portaria TSE n° 745, de 22 de agosto de 2018, assinada pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber.