Voto impresso é inconveniente e inconstitucional

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Por Flávio Braga*

Em 6 de junho, o plenário do STF  concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5889 para suspender o artigo 59-A da Lei das Eleições, que instituiu a obrigatoriedade de impressão do voto eletrônico. O entendimento da maioria dos ministros foi de que o registro impresso do voto vulnera o sigilo e a inviolabilidade do voto, em flagrante ofensa ao Texto Constitucional.

Outro embaraço demonstrado pelos ministros diz respeito à ausência de proporcionalidade e razoabilidade da medida legislativa, uma vez que impõe elevados custos para a sua implementação – estimados em mais de 2 bilhões de reais – sem a certeza de proporcionar maior segurança ao sistema eletrônico de votação.

Consoante o artigo 59-A da Lei das Eleições (suspenso pelo STF), o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

A respeito dessa exigência, o voto condutor proferido pelo ministro Alexandre de Moraes asseverou que a versão impressa do voto e sua conferência pelo eleitor permitem que o seu conteúdo seja acessado por outras pessoas, inclusive mesários, mutilando a garantia constitucional do voto secreto, universal e livre. “A potencialidade de risco é grande e a efetividade é muito pequena. Não é algo que se justifique pela  ausência de indícios de fraude generalizada”, assegurou o ministro.

A situação se torna ainda mais crítica caso ocorra alguma falha na impressão ou travamento do papel do módulo impressor. Um contratempo desse tipo demandaria a intervenção humana para a sua solução, possibilitando a devassa dos votos já registrados.

O Congresso Nacional já tentou por três vezes estabelecer a necessidade de registro impresso do voto (em 2002, 2009 e 2015). A primeira iniciativa deu-se por meio da Lei nº 10.408/2002 para introduzir o voto impresso nas eleições de 2004. Cumprindo a determinação legal, o TSE equipou seções eleitorais com o módulo impressor no Distrito Federal e em Sergipe. O estorvo provocado nesses locais de votação evidenciou a inadequação do voto impresso ao sistema da urna eletrônica.

Com efeito, a experiência confirmou vários inconvenientes na utilização do voto impresso. Sua adoção nada agregou à segurança e transparência do sistema eletrônico de votação e ocasionou incidentes como filas quilométricas, demora na digitação e conferência dos votos, maior quantidade de votos nulos e brancos, falhas verificadas no módulo impressor externo e maior quantidade de urnas que apresentaram defeitos.

* Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

Viana – a eleição na Câmara e o “galeto de seresta”

Hoje, terça-feira (14), aconteceu a tão aguardada eleição para a direção da Câmara de Vereadores de Viana-MA.

Realizada em voto secreto, de acordo com o Regimento, o pleito, duríssimo, acabou com a reeleição do atual presidente, Walter Serra (PV), por 8 votos contra 7 do vereador Nelson Mendonça (PSL).

Como se observa, os edis estão rachados politicamente, ou então, os grupos de Magrado e sua vice, Lucimar Gonçalves – herdeira do espólio eleitoral do ex-prefeito Rilva Luis , estão estão trincados ou em rota de colisão, pois comenta-se nas rodas que o segundo colocado seria apoiado pelo grupo de RL.

Derrotas à parte, depois de quase três meses de articulações, fofocas, tititi, bafafá e muitos fuxicos no meio político, a pergunta que não quer calar: de qual vereador foi o voto minerva que decidiu a favor de Macho Velho, que, nitidamente trabalhou até os últimos segundo para reeleger o seu pupilo.

O atual presidente, Walter Serra é aquele mesmo que recentemente inaugurou uma nova sede para a casa do povo, na Avenida Luis Couto, e cedeu ao ordenamento do chefe em colocar o nome do prédio de Antonio da Rocha Barros, ex-prefeito de Viana, numa espécie de homenagem ou “nepotismo fúnebre”.

Nova sede da Câmara Municipal de Viana. Homenagem merecida ou “faça o que eu mando”?

A população vianense e a classe política reagiram com bom humor e logo apelidaram o “desconhecido” vereador de “galeto de seresta” – em alusão àqueles frangos com farofa leiloados em serestas “pé sujo” na Cidade dos Lagos.

Especula-se que cada voto tenha custado entre 30 e/ou 50 mil – dependendo do cacife do vereador -, o que aponta o verdadeiro balcão de negócios no qual se transformou a Câmara, e isso não é de hoje.

E, aqui um parêntese sobre os bastidores dessa conturbada eleição. Segundo o Blog apurou, teve vereador que usou e abusou do fisiologismo, ao receber 25 mil, na presença de familiares, negociou cargos e, claro o seu voto. Outro, pelo menos se manteve dentro da casca, pois queria 20 mil; ofereceram-lhe 10 mil, mas este honrou o seu voto e não recebeu nada, ao contrário de outro imberbe da casa, que recebeu 20 mil pra mudar de voto. O que é isso, meu filho!!!

Mas, de lascar mesmo foi a estratégia do eleito, que antes do pleito levou os 8 edis, já fechados com Macho Velho, para um dolce far niente em Barreirinhas, nos Lençóis Maranhenses. Atitude essa que pode ter contribuído com certeza para o voto minerva, para desespero do pecuarista e vereador Nelson Mendonça, que teve que se desfazer de uma boa manada de vaquinhas para sua candidatura, mas levou uma tremenda rasteira e está mais brabo do que touro de rodeio.

Macho Velho, claro, jogou pesado, liquidou a fatura e já está de olho na eleição de 2020, visto que está com quase 80% de rejeição e espera reverter o quadro até a próxima refrega eleitoral.

E, falando em galeto, e já que tem muitos com a burra cheia, que tipo de carniça será que esses pássaros pretos (na foto acima) estão devorando na feira de Viana, na Barra do Sol? Será simbólico?

Equipe do Fórum em Defesa da Baixada fala da agenda de trabalho na Maracu AM

Viana – Na manhã de sábado, 11 de agosto, o programa Baixada em Debate da rádio Maracu AM 630, recebeu uma equipe do Fórum em Defesa da Baixada  pra falar da agenda de trabalho do Fórum na região.

No estúdio da emissora  estiveram presentes: João Carlos da Silva, David Cutrim, Cézar Brito, Ana Cleres, Alexandre Abreu, Ana Creusa Martins dos Santos (Presidente do  Fórum da Baixada).

Além de divulgar o que está previsto na agenda de trabalho, os membros do Fórum da Baixada falaram dos projetos que eles estão lutando para implementar na região, entre eles “Diques da Baixada “e a  fundação de novas Academias na região no âmbito da literatura , Cultura, Ambiental e outros temas, que possam fomentar e valorizar as belezas e riquezas baixadeiras em diversos aspectos.

 

Viana – Empresário leva iluminação pública a quatros comunidades

O empresário Júnior VIANA FELIZ realizou mais uma ação de cunho social, desta vez na área de iluminação pública, nos povoados Caru, Olho D’água do Caru e Garrafas, comunidades que estavam abandonadas e às escuras.

Mesmo consciente que esta é uma obrigação da Prefeitura Municipal, o empresário recebeu e atendeu as solicitações e reclamações das famílias, que estavam privadas de circular com segurança à noite, entre outras atividades, como a realização de missas, cultos ou festejos.

Júnior se mostrou satisfeito em mais uma vez poder atender as comunidades, que, segundo afirma, fazem do Viana Feliz o maior realizador de sonhos da região.

“Foi com muita alegria que fomos recebidos pelos amigos das comunidades do Caru, Olho D’água do Caru e Garrafas, nos quais o Viana Feliz executou várias ações a serviço do povo. E desta vez o problema não era água, e sim a falta de iluminação pública. E mais uma vez abraçamos a causa e não poupamos esforços para ajudar a tirar os moradores das localidades da escuridão. Levantamos as necessidades de cada região e adquirimos dezenas de luminárias para resolver o problema. E durante uma semana trabalhamos na instalação diretamente, sempre contando com o apoio dos voluntários de cada comunidade que não conseguiam esconder a satisfação de participar desse momento tão especial para todos”, afirmou o empresário.

Encontro com apaixonados por Flávio Dino e Roseana Sarney

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Blog do Ed Wilson

No mesmo lugar, em momentos distintos, encontrei duas pessoas apaixonadas por suas respectivas candidaturas: Flávio Dino (PCdoB) e Roseana Sarney (PMDB).

Cada uma elogiava efusivamente a sua escolha e defendia o voto na volta da “guerreira” ou na continuidade da mudança.

Eleição é isso, momento de exacerbação das paixões e enaltecimento dos afetos.

Após ouvir meus interlocutores, elaborei esse texto para indagar os leitores sobre o real interesse de uma eleição fundamental para o Maranhão.

Fundamental por dois motivos: 1) pode impor uma derrota quase sem volta à pessoa José Sarney (devido ao tempo), mas não ao sarneísmo; 2) no caso da reeleição do governador Flávio Dino (PCdoB), implica em especular sobre o futuro do Maranhão pós-segundo mandato dinista.

Vendo os links de blogs em grupos de whats app, quase todas das candidaturas disponibilizam notícias sobre eventos dos mais variados tipos.

O candidato “x” fez isso e aquilo, o “y” recebeu apoio deste ou daquele prefeito, o “z” celebra a adesão de deputados e lideranças… e por aí vai.

Outra parte do noticiário dedica-se aos ataques pessoais, algumas vezes emoldurados em “fake news”, com o objetivo de atingir a honra das pessoas.

O Maranhão de 2018 ainda guarda resquícios do passado, da política anacrônica, dos maus hábitos que só prejudicam o interesse público.

O que tem a dizer Roseana Sarney, depois de quase 50 anos em que sua família dominou o Maranhão?

Roberto Rocha cresceu em mordomias. Filho de governador, tem convicção de que o Palácio dos Leões tem de ser a sua morada, novamente, por obrigação do povo.

A eleição polarizada entre Flávio Dino e Roseana Sarney oculta outras candidaturas relevantes, como as do PSOL e PSTU, por exemplo. Eles têm o que dizer e propor e precisam ser ouvidos e noticiados, a bem do interesse público e da democracia.

O PCdoB do governador Flávio Dino reeditou os “Diálogos pelo Maranhão” de 2014 e fez as “Escutas Territoriais”. Espera-se que destes eventos saia um programa de governo consistente e amplamente divulgado.

Mas, até agora, ganharam visibilidade a política de alianças, o jogo da demonstração de forças das coligações que reúnem o maior número de partidos, os insultos e as agressões, fake news e todas as outras armas de antigamente.

Ter muitos partidos aliados nem sempre é o caminho da vitória com sucesso. Veja-se o exemplo de Lula/PT com o PMDB, ainda por cima achando que as Organizações Globo eram amigas do PT…

Josimar Maranhãozinho está engajado em qual mudança?!

Enfim, o que menos se debate é programa de governo, as diretrizes, caminhos e metas para o Maranhão se desenvolver.

Priorizam-se as fórmulas mágicas dos programas de TV, as famosas maquetes e promessas de sempre, desprezando o debate essencial para o interesse público.

Penso que nesta eleição devemos exigir o bom debate, pautado em programas de governo, como deve ser uma eleição.

Deixar que a terra arrasada domine o pleito só serve para despolitizar a política.

Voltando aos meus interlocutores apaixonados do início do texto, disse a eles que não sou obrigado a escolher entre os candidatos ao Senado Edison Lobão/Sarney Filho x Roberto Rocha Eliziane Gama, sob o argumento de que precisamos derrotar o coronel de qualquer jeito.

Esse pragmatismo e as paixões exacerbadas resultaram no golpe e em outros despautérios.

É óbvio que entre Flávio Dino e a volta de Roseana Sarney existem diferenças abissais e não há qualquer chance de votar no passado. Aposto na reeleição do governador.

Mas, não basta um ajuste ao pragmatismo eleitoral. Queremos de fato e concretamente, no programa de governo e na condução da gestão, um contraponto real a José Sarney e à sua herança maldita – o sarneísmo.

A controvertida “lista de inelegíveis”

Por Flávio Braga*

O artigo 11, § 5º da Lei das Eleições dispõe que até o dia 15 de agosto, os tribunais de contas devem tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

De acordo com a redação atual do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades), não basta que a questão esteja submetida à apreciação do Poder Judiciário, devendo, sim, estar suspensa ou anulada por decisão judicial.

Devem constar nessa relação os nomes dos gestores e responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares (contas de gestão) ou desaprovadas (contas de governo) nos 8 anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

Advirta-se que a redação atual do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei das Inelegibilidades, exige expressamente que as contas tenham sido rejeitadas por irregularidade  insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, ou seja, é indispensável que a “decisão condenatória” evidencie, nos autos da prestação de contas, a ocorrência de dano ao erário para a caracterização da referida causa de inelegibilidade.

Por exemplo, se a decisão do tribunal de contas impuser ao gestor apenas o pagamento de multa (sem imputação de débito), ele não estará incurso na causa de inelegibilidade em tela. Portanto, ele estará plenamente elegível, embora o seu nome conste na “lista de inelegíveis”.

Na verdade, no mundo jurídico não existe essa tal “lista de inelegíveis”, porquanto a simples inclusão do nome do agente público nesse rol não acarreta a sua inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo. A boa hermenêutica recomenda que se analise caso a caso.

Com efeito, somente a Justiça Eleitoral possui competência para decretar a inelegibilidade de alguém. Assim, pelo fato de constar na famigerada lista não significa que o indivíduo já possa ser considerado inelegível por rejeição de contas públicas.

Com fundamento nessa listagem e nos documentos comprobatórios da rejeição das contas, o Ministério Público Eleitoral e os demais legitimados (partidos políticos, coligações e candidatos) podem propor a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC).

O ajuizamento da ação impugnatória com esteio na rejeição de contas públicas faz parte da disputa política e da necessidade de depuração do rol de candidaturas. A prática eleitoral tem-nos mostrado que a rejeição de contas públicas é a causa de inelegibilidade arguída com maior frequência nos juízos e tribunais eleitorais e que tem provocado os embates jurídicos mais acalorados nas últimas eleições.

* Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.