NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Viana, através do Prefeito Municipal e do Secretário de Administração e Finanças, ante as inúmeras e difusas informações acerca de débitos inadimplidos pela gestão anterior, vem esclarecer o seguinte:

•      A atual gestão iniciou suas atividades em 1º de janeiro de 2021 sem que lhe tenha sido repassado quaisquer informações ou atos de transição de governo, o que seria indispensável para a regular continuidade da prestação de serviço público e dos pagamentos pelos serviços prestados durante a gestão finda;

•      Inclusive, por essa razão, o Ministério Público Estadual ingressou com Ação de Obrigação de Fazer nº 0802262.47.2020.8.10.0061, por meio da qual em sede de decisão liminar, a Juíza de Direito da 1º Vara da Comarca de Viana determinou que o agora ex–Prefeito fornecesse todos os dados relativos à transição de governo. No entanto, mesmo com a imposição de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a decisão judicial não foi cumprida;

•      Tal circunstância inviabiliza a realização de qualquer pagamento com recursos públicos, pois sem a efetiva regularidade jurídica e comprovação da prestação de serviços e/ou fornecimento de materiais, não há legalidade para tanto.

Sensível à situação dos credores, pretendendo resolver todas as pendências em aberto e ao mesmo tempo resguardar o interesse e patrimônio público estão sendo adotadas as seguintes providências:

1.   Recadastramento de servidores públicos, nos termos do Decreto Municipal nº 124/2021, oportunidade em que, após a conclusão dos trabalhos, realizar-se-á o levantamento de eventuais dívidas para com os servidores públicos, apresentando o respectivo plano de adimplemento;

2.    Suspensão por 90 (noventa) dias dos pagamentos relativos a empenhos, execução de obras, de fornecimento de produtos e/ou serviços firmados pela Administração Pública Municipal direta e indireta no exercício anterior, para que seja realizado levantamento de eventuais dívidas para com os credores/fornecedores, apresentando o respectivo plano de adimplemento.

Viana/MA em, 12 de janeiro de 2021.

RAYLSON RAMON SANTOS NUNES

Secretário de Administração e Finanças

CARLOS AUGUSTO FURTADO CIDREIRA

Prefeito Municipal

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