Promulgada lei do vereador Cézar Bombeiro que suspende cobrança de empréstimos consignados a servidores municipais

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho, promulgou a Lei nº 6.783, de 1º de junho de 2020, de autoria do vereador Cézar Bombeiro (PSD), que adia por três meses, ou enquanto durar a pandemia de novo coronavírus, o pagamento de parcelas de empréstimos consignados (descontados em folha) contraídos por servidores públicos municipais.

Cézar Bombeiro proporcionou alívio financeiro para servidores municipais durante a pandemia

De acordo com a lei de Cézar Bombeiro, a cobrança pode ser adiada por igual período, totalizando seis meses de prorrogação, ou enquanto persistirem as circunstâncias de calamidade pública decorrentes da Covid-19, doença respiratória causada pelo novo coronavírus.

A suspensão da cobrança das parcelas dos empréstimos consignados beneficia servidores públicos municipais ativos, servidores públicos municipais inativos e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal de São Luís).

A eventual prorrogação da cobrança por mais três meses ou enquanto durar a crise sanitária causada pelo novo coronavírus levará em conta o que prevê o Decreto Municipal n° 54.890, de 17.03.2020, que “dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção de transmissão da Covid-19 (novo coronavírus), Institui o Comité Municipal de Prevenção e Combate à Covid-19 e dá outras providências”.

A lei estabelece, ainda, que, transcorrido o período de adiamento da cobrança, as parcelas suspensas serão acrescidas ao final do contrato, com o mesmo valor, sem acréscimo de correção monetária e juros.

A lei entrou em vigor no último dia 1º, data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Abaixo, cópia da lei:

(Via Blog do Daniel Matos)

ESCÂNDALO – Prefeito de Viana humilha moradores de comunidade ao distribuir banana e coco  

Uma humilhação jamais vivida pelos moradores de Campo Novo, localidade próxima à entrada do município de Viana. Após as denúncias divulgadas por este blog de que os cofres da Prefeitura já haviam recebido do Governo Federal a quantia de R$ 681 mil, 571 reais, referente ao apoio à alimentação escolar na Educação Básica, do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mesmo sem aulas e sem alimentos chegando a alunos e familiares, a comunidade foi avisada de que o próprio prefeito, Magrado Barros (DEM) iria fazer uma distribuição de cestas básicas.

Ao ser surpreendida com conteúdo entregue em sacolas plásticas, bananas verdes, cajus e cocos secos, a população se revoltou e quase expulsou a pontapés o chefe do Executivo municipal.

“Eles passaram aqui ontem, avisando que prefeito iria dar hoje cesta básica e quando chega lá é banana verde com coco seco e caju. Pensando que alguém é miserável aqui? Ninguém quis! Todo mundo queria era matar Magrado”, relata uma morada cuja identidade foi preservada para evitar perseguições. 

Assista:

Cesta sem básico – Após a denúncia de que mais de meio milhão de reais para alimentação escolar já caíram nas contas do município, há dois meses, somente agora uma escola do povoado Santeiro recebeu cestas básicas. Mas, com um detalhe: apenas 7 itens fazem parte dos “kits de merenda escolar”, assim denominados pela administração Magrado Barros. Vianenses denunciam que as cestas, com o básico do básico, podem estar sendo divididas para que o recurso não seja gasto totalmente.

Assista:

Além dos recursos extras recebidos pela Prefeitura de Viana para o combate ao coronavírus, de quase 1 milhão de reais, as transferências obrigatórias pela Constituição continuam sendo depositadas nos cofres municipais, como para a Educação, que já recebeu mais de 4 milhões de reais em cinco meses, mesmo com as aulas suspensas. No município, a revolta é grande diante de tantos recursos e poucas ações. Até mesmo uma simples distribuição de cestas para matar a fome de pessoas em condições de absoluta vulnerabilidade termina em revolta e indignação.

“Mas a melhor parte foi quando Magrado saiu todo poderoso, de dentro da Hilux, e o povo cobriram em cima dele quando olharam quatro bananinhas verde ainda, dentro da sacola. E só não mataram ele porque Seu Rosa escondeu lá dentro da casa dele”, conta uma outra moradora de Campo Novo.

Assembleia promulga lei que suspende descontos dos consignados

O ato foi assinado pelo chefe do Legislativo Estadual, deputado Othelino Neto (PCdoB), após o governador Flávio Dino se omitir em relação ao assunto, perdendo o prazo regimental para sanção ou veto.

A Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou, nesta quinta-feira (4), a Lei 11.274/2020, de autoria dos deputados Adriano (PV) e Helena Duailibe (Solidariedade), que suspende os descontos das parcelas dos empréstimos consignados em folha dos servidores públicos ativos, inativos, empregados públicos e da iniciativa privada, durante o período da pandemia. O ato foi assinado pelo chefe do Legislativo Estadual, deputado Othelino Neto (PCdoB), após o governador Flávio Dino se omitir em relação ao assunto, perdendo o prazo regimental para sanção ou veto da matéria, mesmo não tendo nenhum custo para os cofres do Estado. Com a promulgação, a lei entra em vigor.

“Ao mesmo tempo em que agradecemos a Assembleia Legislativa pelo gesto de sensibilidade, repudiamos a falta de sensibilidade do governador Flávio Dino que, mesmo sabendo que os servidores públicos do Estado do Maranhão estão há quase seis anos sem reajuste salarial e, neste momento em que passamos pela pandemia, não se posicionou e nem sancionou um projeto tão importante, jogando a responsabilidade para o Poder Legislativo”, destacou, Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP Maranhão. (Assista)

Lei em vigor

A suspensão corresponde ao período de três meses ou enquanto perdurar o estado de emergência pública, declarado pelo Governo do Estado, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus no Maranhão.

Ao final do estado de calamidade, as instituições financeiras deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão, assegurando o parcelamento do valor em atraso em, no mínimo, 12 meses.

Também fica assegurado ao servidor ou empregado público ou privado a opção pela manutenção do desconto salarial, autorizado perante o respectivo órgão pagador. Caso opte por manter o desconto, deverá ratificar junto ao órgão pagador a autorização para manutenção do desconto em sua folha de pagamento. (Via PORTAL JG)

TSE autoriza convenções partidárias virtuais para eleição deste ano

Partidos terão liberdade de estabelecer regras e procedimentos

O TSE aumentou o esquema de segurança para acessar o prédio do tribunal neste domingo

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou hoje (4), por unanimidade, a realização de modo virtual das convenções partidárias para a escolha dos candidatos nas eleições municipais deste ano, tendo em vista as recomendações de distanciamento social durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Pela decisão, ficou estabelecido que os partidos têm liberdade de estabelecer regras e escolher os procedimentos para a realização das convenções virtuais, desde que garantam ampla publicidade a todos os filiados e atendam a todas exigências da legislação eleitoral já em vigor.

A flexibilização foi autorizada em resposta a duas consultas feitas por deputados federais e a uma terceira feita pelo partido Republicanos.

“No meu modo de ver, negar a adoção desse formato virtual no momento atual seria ignorar a realidade enfrentada no combate à doença. Na seara específica do processo eleitoral, seria inviabilizar essa etapa imprescindível à realização de eleições democráticas e transparentes”, disse o relator das consultas, ministro Luis Felipe Salomão, que foi acompanhado por todos os outros seis ministros que compõem o TSE.

O tribunal formará um grupo de trabalho para estabelecer regras de envio virtual dos resultados das convenções para a Justiça Eleitoral. Uma norma sobre o tema deve ser votada ainda neste mês, segundo o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com a legislação eleitoral, as convenções, obrigatórias para a escolha dos candidatos, devem ser realizadas por todos os partidos entre 20 de julho5 de agosto.