Tribunal de Justiça do Maranhão decide manter o feriado de carnaval

O Poder Judiciário do Maranhão – cumprindo o que está estabelecido no artigo 5º-A, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 14/1991, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado – manterá o feriado forense de Carnaval, no âmbito da Justiça estadual, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021.

De acordo com o disposto no artigo 5º-A da referida Lei, são feriados forenses em todo o Estado do Maranhão: os sábados e domingos, os feriados nacionais, as segundas e terças-feiras de carnaval, as quintas e sextas-feiras santas, o dia 11 de agosto e o dia 8 de dezembro.

Além da previsão do feriado na Lei Complementar nº 14/1991, a Resolução GP nº 83/2020, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, em seu artigo 1º, também  disciplina o assunto, estabelecendo que não haverá expediente no âmbito do Poder Judiciário estadual, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021.

Durante o feriado de Carnaval, estará em funcionamento o Plantão Judicial, para atendimento de demandas urgentes. Nesse período, os prazos processuais serão suspensos.

A relação de feriados forenses e pontos facultativos na Justiça maranhense está devidamente disposta na Resolução GP nº 83/2020.

Com avanço da Covid-19, Prefeitura de Viana proíbe eventos públicos ou privados

A realização de eventos, festas ou comemorações, promovidas pela iniciativa privada ou pelo poder público, está proibida em Viana, a partir desta quinta-feira (4) até que a situação epidemiológica traga dados que flexibilize as regras de restrição, em razão da pandemia do vírus Covid-19. A medida refere-se a locais públicos e privados que possam gerar aglomeração independentemente do número de pessoas. A determinação está no Decreto n°127/2021, assinado nesta quarta-feira (3) pelo prefeito Carrinho Cidreira, e já está em vigor. O objetivo é prevenir a disseminação da Covid-19.

De acordo com o Decreto, visando garantir o distanciamento social no âmbito do Município de Viana, fica proibido a realização de eventos sociais públicos e privados de qualquer natureza, assim como ficam suspensas as licenças e autorizações para eventos que possam ocasionar qualquer aglomeração. As determinações do Decreto poderão ser revistas em decorrência de novas recomendações do Governo do Estado ou do Ministério da Saúde.

Em casos de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem proceder com a devida apuração de eventuais práticas de infrações administrativas, cíveis e penais, consequentemente sujeitando assim, os infratores na prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro.

Os Municípios e o Planejamento

Na década de 70, surgiram os primeiros esboços de planejamento municipal no Maranhão. Em Colinas, sob a supervisão do Padre José Manuel de Macedo Costa, educador com larga visão dos problemas sociais e, em Arari, na primeira gestão do prefeito Leão Santos Neto, advogado e administrador com larga folha de serviços prestados à sua terra natal e ao Maranhão. O primeiro está hoje com 90 anos e, o segundo, faleceu recentemente aos 78 anos de idade, por sinal meu irmão de quem a saudade ainda bate forte no meu coração.

Naquela época, o Governo Estadual dispunha de uma autarquia para dar apoio aos munícipios, o ETAM – Escritório Técnico de Administração Municipal, cuja existência tornou-se dispensável com a autonomia que a Constituição de 88 outorgou aos entes municipais, desde então considerados entes federado

De lá para cá, não se tem notícia de um planejamento concreto nos municípios do Maranhão, excetuada a sua Capital, São Luís, e tudo que se vê de planejamento se restringe às políticas de educação, saúde e assistência social que têm orçamentos próprios oriundos de verbas constitucionais. Por isso mesmo tais planejamentos vêm de cima para baixo, ou seja, o Governo Federal manda os recursos e também as normas a serem seguidas para sua aplicação. Os municípios são uma espécie de polo passivo, tipo tesoureiros, a que recebem o que lhes garante a Constituição e pagam como ditam as normas federais. Triste e caótico quadro.

Nenhum deles se debruça sobre as potencialidades vocacionais dos seus territórios. Aqui e acolá emerge um arranjo produtivo, fruto das ideias e do esforço de munícipes, como arranjos produtivos de fabricação de redes, queijos, farinha, cerâmica, cachaça, mel de abelha e outros. Mas, do planejamento do desenvolvimento pelas gestões públicas pouco se ouve falar. Parece que os prefeitos se satisfazem apenas com o Fundo de Participação e com o ICMS que recebem por ordem constitucional, além de emendas parlamentares e mais nada. Receita própria, disso ninguém cuida.

Penso que é hora de os novos gestores municipais olharem com atenção para as pequenas e médias empresas dos seus municípios, para os arranjos produtivos possíveis, para as incubadoras de ideias e empreendimentos inovativos, para a melhoria da produtividade da agricultura de subsistência, para as novas tecnologias sociais, para os impactos no meio ambiente, a par das possibilidades de manejo econômico, para a formação e capacitação do empreendedorismo e para as parcerias possíveis tanto locais, como regionais, nacionais e até mesmo internacionais.

O século 21 avança e nos chama a atenção para as necessidades do agora. É nos municípios, e somente neles, que as coisas acontecem. O resto é abstração.

(Por Aziz Santos)

Paço do Lumiar: pacientes que realizam tratamento de hemodiálise, radioterapia e quimioterapia já podem agendar a vacinação contra a Covid-19

Moradores de Paço do Lumiar que realizam tratamento de hemodiálise, radioterapia e quimioterapia já podem agendar a vacinação contra a Covid-19. Solicite ao seu médico ou instituição onde realiza o tratamento a prescrição para a vacina e entre em contato com a CEMARC/SEMUS, para o agendamento.

O contato com a Central de Marcação de Consultas pode ser feito através do Call Center (98) 98701-6359 / 99974-5685 / 98241-6187 ou diretamente no balcão de atendimento, fazendo uso de medidas de prevenção.

Caso o agendamento presencial seja feito por terceiros, este deve apresentar Cartão SUS, CPF e um telefone de contato da pessoa a ser vacinada.

Lembramos que é indispensável o uso de máscara, álcool em gel e respeitar as regras para distanciamento físico, bem como, apresentar a prescrição médica no dia da vacinação.

A CEMARC está localizada na Avenida 13, nas dependências do Centro de Especialidades Médicas do Maiobão – CEM/SEMUS.

Justiça do Maranhão suspende o fechamento das agências do Banco do Brasil em todo o país

A Justiça do Maranhão concedeu nesta quarta-feira (3) uma liminar suspendendo o fechamento das agências do Banco do Brasil em todo o país durante o período da pandemia de Covid-19. A decisão barra o plano da institução de fechar mais de 200 agências e implantar um plano de demissão voluntária que deve atingir mais de 5 mil funcionários, anunciado em 11 de janeiro.

A liminar foi concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Intereses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís e a ação foi movida pelo Sindicato dos Bancários do Maranhão (SEEB-MA).

O juíz explicou que a decisão tem efeito em todo o país por ser erga-omnes, ou seja, tem eficácia contra todos e para toda a comunidade. Segundo Douglas Melo de Martins, o Banco do Brasil ainda não foi intimado e os efeitos da decisão ainda devem demorar.

A decisão ressalta que, o fechamento da unidades, meio à pandemia de Covid-19, vai refletir no atendimento aos seus clientes, causando maior concentração de pessoas durante o horário de atendimento nas agências e, consequentemente, aumentar o risco de contágio com o novo coronavírus.

No documento, o juiz determina que as agências permaneçam abertas e mantenham o funcionamento pleno enquanto durarem as medidas para enfrentamento da pandemia no país. Após a publicação, o banco tem até 15 dias para se manifestar e o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) deve acompanhar a caso.

Para o Sindicato dos Bancários, o fechamento das agências é considerada abusiva e a prática pode causar transtornos para os correntistas das agências, já que muitos vão precisar se deslocar para outras unidades ou municípios, para utilizarem os serviços do banco.

No Maranhão, serão cinco agências fechadas em quatro municípios. São elas:

São Luís – agências do Cohatrac e do Centro Histórico;

Bacabal – agência Texeira Mendes;

Imperatriz – agência da Praça da Cultura;

Caxias – agência Volta Redonda.

Do G1,MA