NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Viana, através do Prefeito Municipal e do Secretário de Administração e Finanças, ante as inúmeras e difusas informações acerca de débitos inadimplidos pela gestão anterior, vem esclarecer o seguinte:

•      A atual gestão iniciou suas atividades em 1º de janeiro de 2021 sem que lhe tenha sido repassado quaisquer informações ou atos de transição de governo, o que seria indispensável para a regular continuidade da prestação de serviço público e dos pagamentos pelos serviços prestados durante a gestão finda;

•      Inclusive, por essa razão, o Ministério Público Estadual ingressou com Ação de Obrigação de Fazer nº 0802262.47.2020.8.10.0061, por meio da qual em sede de decisão liminar, a Juíza de Direito da 1º Vara da Comarca de Viana determinou que o agora ex–Prefeito fornecesse todos os dados relativos à transição de governo. No entanto, mesmo com a imposição de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a decisão judicial não foi cumprida;

•      Tal circunstância inviabiliza a realização de qualquer pagamento com recursos públicos, pois sem a efetiva regularidade jurídica e comprovação da prestação de serviços e/ou fornecimento de materiais, não há legalidade para tanto.

Sensível à situação dos credores, pretendendo resolver todas as pendências em aberto e ao mesmo tempo resguardar o interesse e patrimônio público estão sendo adotadas as seguintes providências:

1.   Recadastramento de servidores públicos, nos termos do Decreto Municipal nº 124/2021, oportunidade em que, após a conclusão dos trabalhos, realizar-se-á o levantamento de eventuais dívidas para com os servidores públicos, apresentando o respectivo plano de adimplemento;

2.    Suspensão por 90 (noventa) dias dos pagamentos relativos a empenhos, execução de obras, de fornecimento de produtos e/ou serviços firmados pela Administração Pública Municipal direta e indireta no exercício anterior, para que seja realizado levantamento de eventuais dívidas para com os credores/fornecedores, apresentando o respectivo plano de adimplemento.

Viana/MA em, 12 de janeiro de 2021.

RAYLSON RAMON SANTOS NUNES

Secretário de Administração e Finanças

CARLOS AUGUSTO FURTADO CIDREIRA

Prefeito Municipal

IFMA – Campus Viana abre Processo Seletivo com 80 vagas

O Instituto Federal do Maranhão (IFMA) publicou edital referente à realização do processo seletivo público unificado de acesso aos cursos oferecidos pelos campi da instituição no ano letivo de 2021. O IFMA, CAMPUS VIANA ofertará 80 vagas, 40 para o curso de administração e 40 para o curso de agricultura. Ambos, serão na modalidade integrada ao ensino médio, ou seja, o aluno faz o curso técnico e médio ao mesmo tempo.

Em cada curso, cinquenta por cento (50%) das vagas serão destinadas a candidatos egressos de escola pública, em atendimento à Lei Nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso de alunos tanto nas universidades federais quanto nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Segundo o Edital, o período de inscrição inicia às 9h do dia 18 de janeiro (segunda-feira) e segue até 5 de fevereiro (sexta-feira). O procedimento será realizado pela internet, no Portal do IFMA.

Devido a pandemia, este ano não teremos provas e o meio de seleção será por sorteio eletrônico.

A fim de facilitar o acesso de candidatos que necessitarem dos recursos da internet para efetuarem a inscrição online, o IFMA disponibilizará terminais de computadores com acesso à rede nos seus campi.

Covid-19: MP cobra detalhes do plano de vacinação do MA

Em reunião realizada nesta segunda-feira, 11, na sede das Promotorias de Justiça da Capital, no Calhau, a promotora de justiça de Defesa da Saúde de São Luís, Glória Mafra, discutiu detalhes e solicitou esclarecimentos sobre o Plano Estadual de Imunização para a Covid-19 com representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Participaram da reunião a secretária-adjunta da Política de Atenção Primária e Vigilância em Saúde, Waldeise Pereira; a superintendente de Epidemiologia e Controle de Doenças, Tayara Costa Pereira; e o secretário-adjunto Jurídico, Waldy Ferreira Neto.

De acordo com o plano estadual, a imunização deve ser iniciada pelo público prioritário, formado por idosos e pessoas com comorbidades. O objetivo do Ministério Público é garantir a correta destinação das vacinas em todos os municípios maranhenses.

“Precisamos assegurar que toda a logística para distribuição, armazenamento e aplicação das vacinas garanta o acesso de todos os cidadãos do grupo prioritário, na primeira fase, quando as doses estiverem disponíveis. Não podemos esperar para planejar a imunização apenas quando as vacinas chegarem ao Maranhão”, afirmou Glória Mafra.

REQUISIÇÃO

A representante do Ministério Público do Maranhão lembrou, ainda, que, em 18 de dezembro do ano passado, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde requisitou ao secretário estadual de Saúde, Carlos Lula, para produzir e encaminhar ao MPMA, no prazo de 10 dias úteis, o Plano Estadual de Imunização para Covid-19.

Na última quinta-feira, 7, Glória Mafra realizou outra reunião com representantes da SES e apontou aspectos sobre a imunização que deveriam ser observados para conclusão do documento. “O Ministério Público vem acompanhando e fiscalizando, atentamente, essa questão com antecedência”.

A Requisição ministerial destacou que o Plano Estadual deveria contemplar, obrigatoriamente, as seguintes informações: público-alvo, cronograma de vacinação por fases, logística e recursos humanos (quantidade de doses, profissionais de saúde, seringas, agulhas e câmaras de refrigeração por município).

O MPMA requisitou, ainda, à SES que o plano incluísse a quantidade de pontos estratégicos de armazenamento, caminhões refrigerados, viagens por caminhão durante todo o período de vacinação, quantidade de policiais para escolta e segurança dos caminhões que transportarão a vacina.

LOGÍSTICA

Ao avaliar os itens do plano com os representantes da SES, nesta segunda, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís destacou que o intuito é buscar informações para que o número de vacinas a serem disponibilizadas, na primeira fase, seja o mais fiel possível a fim de evitar a falta do imunizante.

O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 descreve 21 segmentos prioritários, mas apenas 13 seriam contemplados com as doses na primeira fase no Maranhão. Outro problema detectado é que o número seria insuficiente se forem considerados os dados do censo de 2010.

A promotora de justiça apontou à equipe técnica da Secretaria de Estado da Saúde a necessidade de assegurar a identificação dos públicos classificados como prioritários a fim de evitar que demais pessoas sejam imunizadas dentro desse segmento quando devem ser imunizadas nas fases seguintes.

Para isso, foi sugerido que a SES avalie a viabilidade de editar nota técnica ou portaria disciplinando as formas de comprovação das comorbidades. O objetivo é evitar que a prioridade na primeira etapa seja desrespeitada.

Além disso,foram debatidas questões relacionadas à logística do transporte, armazenamento e distribuição das vacinas, insumos (quantidade necessária de seringas e agulhas), treinamento dos profissionais de saúde, alimentação diária do sistema eletrônico do Ministério da Saúde com os dados do público vacinado, conectividade das salas de vacinação com a internet e disponibilidade de computadores.

 (CCOM-MPMA)

Polícia Federal faz operação no Sistema Difusora, em São Luís

Batizada de Vernissage, ostensiva foi deflagrada no âmbito da Lava Jato

Em nova fase da Operação Lava Jato, a Polícia Federal cumpriu três mandatos de busca e apreensão, nesta terça-feira 12, em São Luís, com o objetivo de investigar crimes de corrupção, fraudes licitatórias, organização criminosa e lavagem de dinheiro envolvendo um grupo que pegou propinas de mais de R$ 12 milhões no âmbito de contratos celebrados com a Transpetro, subsidiária da Petrobras.

Segundo a assessoria da PF, também foram cumpridos três mandados de buscas no Rio de Janeiro, dois em Brasília, dois em São Paulo e um em Angra dos Reis. As ordens foram expedidas pela 13ª Vara Federal em Curitiba.

Na capital do Maranhão, um dos alvos foi o Sistema Difusora de Comunicação, incluindo a Nova FM.

Embora a concessão pública, no papel, tenha o ex-senador Edison Lobão Filho (MDB-MA) no quadro societário da Difusora, desde 2016, o sistema é controlado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA). Apesar dessa ligação, diferentemente do afirmado equivocadamente pelo ATUAL7 mais cedo, não há confirmação sobre o envolvimento do pedetista e do advogado Willer Tomaz de Souza, que seria sócio de Weverton no empreendimento, na investigação.

A operação foi batizada de Vernissage, e contou com a participação do Ministério Público Federal e da Receita Federal.

Tanto Lobão Filho quanto o irmão deste, Márcio Lobão, que chegou a ser preso, já haviam sido alvos da Lava Jato, em operação relacionada ao suposto pagamento de propinas em contratos da Transpetro. (Via Atual7)