Calendário eleitoral não pode ser alterado, diz TSE

O Tribunal mantém prazo de filiação para 4 de abril. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (19), por unanimidade, confirmar o dia 4 de abril como data limite para a filiação partidária de quem pretende concorrer às eleições municipais deste ano. O tribunal disse não ter o poder de alterar o calendário previsto pela legislação eleitoral.

O TSE aumentou o esquema de segurança para acessar o prédio do tribunal neste domingo. Foto: José Cruz/Agência Brasil

O adiamento do prazo havia sido requerido pelo deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), na sexta-feira (13), tendo em vista a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

De acordo com o TSE, o calendário das eleições municipais está previsto na Lei das Eleições (9.504/1997) e que a Justiça Eleitoral não tem o poder de alterar as datas, sendo o prazo para filiação partidária “insuscetível de ser afastado” pelo tribunal, disse a presidente da Corte Eleitoral, ministra Rosa Weber.

O prazo de filiação partidária é o marco mais próximo do calendário eleitoral desde o agravamento da crise provocada pelo Covid-19. Com a decisão desta quinta-feira (19), o TSE indica ao Legislativo que qualquer modificação nas datas eleitorais como um todo, em decorrência da pandemia, depende de aprovação no Congresso.

“Esses prazos não estão à disposição do TSE, eles constam da legislação federal”, reforçou o ministro Luís Roberto Barroso, que assume o comando do TSE em 19 de maio e deve estar à frente da Justiça Eleitoral durante a realização do pleito nos municípios.

(Agência Brasil)

Equipes de saúde de Viana atuam na rodoviária despreparadas e sem  equipamentos de proteção

Em plena pandemia do coronavírus, profissionais da saúde da Prefeitura de Viana estão realizando atendimentos e prestando informações às pessoas sem luvas, jalecos ou qualquer outro equipamento de proteção individual hospitalar.

As imagens foram flagradas rodoviária do município de Viana, local onde a Prefeitura realiza uma ação de orientação e prevenção ao novo vírus. Não há sequer álcool em gel para que o profissional realize a tarefa. Ao contrário, a cena mostra uma máscara de proteção respiratória colocada em cima da mesa, ou seja, já contaminada pelo vírus e bactérias que ali circulam, justamente em um ambiente de alta rotatividade de pessoas vindas de várias partes do Brasil e do Maranhão.

Em Penalva, município vizinho, o registro feito na fotografia mostra a diferença: todos estão protegidos com máscaras e toucas. Os ônibus com passageiros que chegam de São Paulo para Penalva já estão sendo monitorados desde ontem (18) pela Secretaria Municipal de Saúde. Em Olinda Nova, o prefeito Costinha suspendeu as aulas por meio de decreto municipal. (veja a foto). Ontem, o ex-vice-prefeito de Viana, Carrinho Cidreira (PL), usou as redes sociais para chamar a atenção das autoridades para a chegada de trabalhadores vianenses que suam nas lavouras de cana-de-açúcar, de São Paulo, após trabalharem muitas vezes em condições degradantes.

O prefeito de Viana, Magrado Barros (DEM) gravou hoje (19) um vídeo afirmando: “estamos aqui, como todo o resto do Brasil, preocupados com o avanço da coronavírus”. Magrado afirmou: “qualquer sintoma, procure nossos postos de saúde, procure nossos profissionais da saúde”.

Os vianenses podem até procurar os profissionais, mas sem equipamentos de proteção, o risco de contágio entre pacientes e profissionais será iminente. A pandemia do coronavírus é grave e não pode ser tratada com irresponsabilidade.

água que a Prefeitura de Viana, por meio do SAAE, está oferecendo à população

Com a péssima qualidade da água de Viana, o avanço de uma doença como esta, que exige higiene permanente, pode se transformar em tragédia.

Câmara aprova decreto de calamidade pública por conta do coronavírus

Projeto vai ao Senado e precisa de pelo menos 41 votos para aprovação. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (18), por votação simbólica, o pedido do governo federal para declaração de estado de calamidade pública no país. O projeto será encaminhado para votação no Senado e precisa de pelo menos 41 votos para ser aprovado.

Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia, durante votação de Calamidade Pública- Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A declaração de estado de calamidade pública é uma medida inédita em nível federal. Na mensagem, o governo pede a que seja dispensado de atingir a meta fiscal, entre outras medidas, para combater a pandemia.

“A crise é muito grande. O mais importante: a decretação de calamidade abre espaço fiscal, abre espaço para o governo aplicar mais recursos para a saúde. A gente sabe que os R$ 5 bilhões eram poucos recursos para área de saúde. Estados e municípios precisam de mais recursos”, afirmou o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). “A decretação de calamidade abre espaço fiscal para que a gente trate do enfrentamento do coronavírus do ponto de vista da saúde pública, da economia, da área social –  em relação aos brasileiros mais vulneráveis”, acrescentou.

Neste ano, o Orçamento sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro prevê um déficit primário de R$ 124,1 bilhões como meta fiscal para o Governo Central. Com a adoção do estado de calamidade, o governo suspende os prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para o cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas até 31 de dezembro deste ano.

O governo argumenta que a medida é necessária “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.

O presidente da Câmara ressaltou que a ampliação dos gastos públicos e maior presença do estado na economia são cruciais no combate à pandemia de coronavírus. Segundo ele, assim que a crise for superada no país, o Congresso voltará a ter como prioridade a organização dos gastos públicos, com as reformas administrativa, tributária e a manutenção do teto dos gastos.

“A minha obrigação é de não ficar fixado numa posição, quem fica numa fixado numa posição, fixação em meta fiscal, está com algum problema. Com um tsunami na saúde e na economia, não está com a cabeça no lugar”, afirmou.

Cheque especial

De acordo com o relator da medida, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), não será dado um “cheque em branco” ao governo, mas, sim, um “cheque especial”. “O Congresso mostra estar pronto para enfrentar essa crise ao votar a mensagem no mesmo dia que ela chegou”, ressaltou Orlando Silva.

“O reconhecimento da situação de calamidade pública, com as repercussões que terá sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, vai oferecer ao governo todos os instrumentos para combater essa pandemia. Sobretudo, eu diria, fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e permitir que o governo coopere com estados e municípios para que Estados e Municípios e o poder central, juntos, possam enfrentar os riscos oferecidos por esta pandemia”, avalia o relator.

A comissão poderá trabalhar por meio virtual. O texto aprovado prevê reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais.

Edição: Bruna Saniele (Agencia Brasil)