“Currais” eleitorais – Proposta do Governo Federal pode retirar 1.200 municípios do mapa

A proposta de emenda à Constituição (PEC) do novo pacto federativo, apresentada nesta terça-feira pelo governo, pode resultar na extinção de até 1.200 pequenos municípios a partir de 2025.

A ideia é acabar com 1.200 pequenos municípios que só dão despesas (Foto Reprodução)

De acordo com a proposta, as prefeituras terão até 30 de junho de 2023 para provar que arrecadam, em impostos, ao menos 10% de suas receitas totais . Caso esse limite não seja alcançado, serão incorporadas por cidades maiores.

A estimativa sobre o total de municípios que pode ser impactado pelas regras consta da justificativa da PEC. Hoje, o Brasil tem 5.570 cidades. As 1.200 prefeituras possivelmente impactadas, portanto, representariam cerca de 21% do total dos municípios do país.

A regra prevê ainda que cada município poderá incorporar até três cidades vizinhas nesse processo. O número de habitantes será medido pelo Censo 2020 .

Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), a PEC representará a refundação dos municípios.

Isto porque, diz o senador, ela possibilitará que municípios com menos de 5 mil habitantes e capacidade inferior a 10% de cobertura das despesas com as próprias receitas, sejam aglutinados a municípios vizinhos que se encaixarem também nesse limite mínimo.

“Durante muitos anos o Brasil teve critérios muito frouxos para a criação de municípios. Nós temos mais de mil municípios com menos de 5 mil pessoas, e (eles) não arrecadam sequer 10% de sua receita própria, não cobrem 10% de suas despesas. Isso significa prefeito, vice-prefeito, câmara de vereadores, toda uma estrutura que pesa no Estado brasileiro”, argumentou. (Fonte: Portal ig.com.br)

Escândalo! Viana na lista das prefeituras investigadas por fraude no FUNDEB

O município de Viana está entre as cidades investigadas pela Policia Federal, por fraude no FUNDEB. No total, são 137 prefeituras investigadas em esquemas de fraudes no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A denúncia feita pelo Fantástico, da Rede Globo, no último domingo (03/11), trouxe o município de Monção que, em 2018, teria recebido R$ 40 milhões do Governo Federal para investir em educação, com boa parte da verba desviada, segundo apurou o Ministério Público Federal.

O procurador da República no Maranhão, Juraci Guimarães, confirmou esta semana à TV Difusora que o Maranhão é um hoje dos estados com maior quantidade de inquéritos no Brasil relacionados a desvio de verbas, com reprovação de contas, tanto no Tribunal de Contas de União (TCU) como também no TCE (Tribunal de Contas do Estado). Comentador político da emissora, o blogueiro John Cutrim publicou, com exclusividade, a lista onde Viana aparece, Veja:

Modalidades de fraudes – Os recursos do Fundeb são a principal fonte de desvio de recursos públicos federais nos municípios maranhenses. Segundo as investigações, os golpes são aplicados de várias maneiras: em uma delas, os dados de pessoas reais são usados clandestinamente, como os alunos “fantasmas”. Há ainda as fraudes em licitações, contratos que são celebrados e pagos sem que haja reforma de escolas e compra de equipamentos, etc.

Em Viana, a educação é um dos setores que com pior desempenho. O ano letivo começou com atraso, mesmo com o calendário já seguindo para o segundo semestre de 2019. Há ônibus escolares se deteriorando e faltam materiais didáticos para os professores na maioria das escolas públicas.

Comunidade de Bacuri recebe R$ 60 mil de incentivo para comercializar produtos da Agricultura Familiar

Cerca de 15 famílias da Associação Comunitária do Povoado Barreira, município de Bacuri, agora contam com recurso de R$ 60 mil garantidos para comercialização dos produtos da agricultura familiar.

A assinatura do contrato do Programa de Compras da Agricultura Familiar (Procaf) foi realizada nesta terça-feira, 05, pelo secretário de Estado da Agricultura Familiar (SAF), Júlio César Mendonça e pelo presidente da Associação, Welenilson Moraes.

Participaram do ato de assinatura o secretário Adjunto da SAF, Chico Salles, a  superintendente, Railda Pascoal e o  coordenador Rogério Sales.

#GovernoDeTodosNós

Regras eleitorais para 2020

Por Flávio Braga*

A eleição municipal de 2020 será realizada no dia 4 de outubro. O prazo final de filiação e domicilio eleitoral para quem pretende ser candidato é de 6 meses antes do pleito. Havendo coexistência de filiações partidárias a partidos diferentes, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

O prazo atual de validade das comissões provisórias é de até 8 anos. As convenções para escolha de candidatos devem ser promovidas entre 20 de julho a 5 de agosto. Os pedidos de registro de candidatura devem ser protocolizados até às 19h do dia 15 de agosto. A campanha eleitoral em geral só pode ser realizada a partir do 16 de agosto (45 dias). E a campanha de rádio e TV será veiculada durante 35 dias apenas.

Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal no total de até 150% do número de lugares a preencher. A regra do quociente eleitoral não sofreu modificação legislativa. Somente podem ser eleitos os candidatos que obtiverem votação igual ou superior a 10% do quociente eleitoral. Dessa forma, candidatos com votação irrisória não poderão mais ocupar cadeiras no Poder Legislativo.

Uma novidade já aplicada no pleito de 2018 é que as vagas não preenchidas com a aplicação do quociente partidário e a exigência de votação nominal mínima (10%), serão distribuídas entre todos os partidos políticos que participarem do pleito, independentemente de terem ou não atingido o quociente eleitoral.

O limite de gastos de campanha por cargo disputado será o mesmo valor da eleição de 2016 acrescido da inflação (IPCA) do período de 2016 a 2019. Até a eleição de 2018, os candidatos tinham autorização para financiar 100% da própria campanha, promovendo desequilíbrio econômico entre os diversos postulantes.

No tocante ao autofinanciamento de campanha eleitoral em 2020, o candidato poderá usar até 10% do limite de gastos de campanha estabelecido para o cargo em que concorrer.

A partir de 2020 estão vedadas as coligações proporcionais (vereadores). Essa novidade veicula o princípio de que “time que não joga não cria torcida”. Na prática, essa inovação constitucional vai trazer um fortalecimento do regime democrático. É que o eleitor vai poder conhecer o perfil ideológico do candidato a ser escolhido.

Teremos mais transparência para votar sem aquela distorção de votar-se em um candidato do partido A e eleger um candidato do partido B em virtude das coligações proporcionais.

*Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.