Secretário da SAF, Júlio César Mendonça, recebe comitiva de Itinga do Maranhão

A agricultura familiar representa boa parte da economia do Estado e, no município de Itinga do Maranhão não é diferente. O município é potencialmente agrícola e tem na agricultura familiar a principal fonte de renda.

Com o objetivo de alavancar ainda mais a produção agrícola, o secretário da SAF, Júlio César Mendonça recebeu nesta quinta-feira (1º), o prefeito do município de Itinga do Maranhão, Lúcio Oliveira, presidentes e lideranças de 12 associações de agricultores familiares para dialogar e firmar parcerias em prol das comunidades.

Na ocasião, foi pleiteada mais patrulhas com implementos agrícolas, assistência técnica, kits de irrigação e kit feira para viabilizar a comercialização da produção.

O Superintendente de Reordenamento Agrário da SAF, Pedro Belo, o coordenador de projetos, Osvaldo Albuquerque e  o secretário Adjunto de Administração e Finanças da SEDES, Edjailson Souza, acompanharam a reunião.

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TCU nega uso de precatórios do Fundef para pagamento de professores

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar solicitação do Congresso Nacional (SCN), rejeitou a utilização de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) seja utilizado para pagamento de professores. A consulta era para que houvesse a garantia de uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundo, no pagamento dos profissionais do magistério.

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Em seu voto, o ministro Augusto Nardes, relator do processo, concluiu que a solicitação é contrária à jurisprudência do TCU, o que torna juridicamente inviável a sua realização. Ele destacou a existência de auditoria de conformidade já em andamento no TCU, com o objetivo de identificar irregularidades relativas à gestão dos recursos transferidos aos municípios por meio dos precatórios do Fundef (TC 018.130/2018-6, da relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues), cujos resultados, após concluída, devem ser enviados à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, o que atenderia parcialmente à SCN.

Em julgamentos anteriores (acórdãos 1.824/2017, 1.962/2017, 2.866/2018 e 180/2019, todos do Plenário do TCU), o Tribunal definiu que os recursos dos precatórios devem ser integralmente recolhidos à conta bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que sucedeu o Fundef, para aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.

As verbas oriundas dos precatórios têm caráter eventual e não podem ser empregadas para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários. Caso isso ocorra, os gestores poderão ser responsabilizados por dano ao erário e descumprimento de norma legal.