Decreto Legislativo do vereador Cézar Bombeiro concede a Medalha Simão Estácio da Silveira a autoridades

Decretos Legislativos de autoria do vereador Cézar Bombeiro proporcionou a Câmara Municipal de São Luís outorgar a Medalha Simão Estácio da Silveira, maior comenda do legislativo municipal ao sindicalista Cleinaldo Bil Lopes, ao tenente-coronel Washington Luís Gaspar Matos, do quadro de Oficiais da Policia Militar do Maranhão e ao major João Francisco Trindade Vieira, do quadro de Oficiais Especialistas Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Maranhão.

A iniciativa do vereador Cézar Bombeiro em homenagear as três autoridades foi movido pelo sentimento de compromisso e lealdade de cada uma delas em defesa dos direitos e dos serviços que cada uma delas presta a sociedade aos mais diversos segmentos sociais de São Luís e do Maranhão. São atitudes que o parlamentar quem que tomar para mostrar para a sociedade, a responsabilidade de cada uma delas com as pessoas e os segmentos em que estão inseridos, afirmou o vereador. (Via Blog do Aldir Dantas)

Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli e Lula: “Não há salvação para juiz covarde”.

Por Joaquim de Carvalho, no DCM

Em um artigo publicado em 1899, “O Justo e a justiça política”, Rui Barbosa escreveu que o Brasil poderia ter tribunais de sobra, mas jamais teria justiça, se o dever se ausentasse “da consciência dos magistrados”.

No mesmo texto, comparando a ação do juízes da época ao julgamento de Jesus Cristo, ele disse que juízes que não têm coragem de decidir conforme a lei e a própria consciência são como Pôncio Pilatos.

“O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde”, escreveu.

Nesta quarta-feira, 19 de dezembro, dois juízes brasileiros se destacaram. Um, Marco Aurélio Mello, pela coragem de tomar uma decisão coerente com um princípio constitucional, o da presunção de inocência.

O outro, José Antônio Dias Toffoli, pela covardia.

Marco Aurélio é relator de duas ações diretas de constitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal desde o primeiro semestre de 2016.

Uma delas foi apresentada pela OAB, logo depois que, no julgamento de um HC, auge da Lava Jato, a corte admitiu a prisão a partir da condenação em segunda instância.

Em dezembro do ano passado, Marco Aurélio encaminhou essas duas ações para julgamento.

Ele acatou a tese da OAB: o artigo 283 do Código de Processo Penal é claro como água cristalina:

“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”.

O Código de Processo Penal está em vigor e, nessa condição, se o artigo 283 é coerente com a Constituição, ele deve ser respeitado e, assim sendo, todos os brasileiros que ainda não têm condenação definitiva— caso de Lula — devem ser postos imediatamente em liberdade.

Antes mesmo de preparar as ações para julgamento, com o seu relatório, Marco Aurélio não escondeu o que pensa.

No dia em que o STF autorizou a prisão em segunda instância, fevereiro de 2016, ele disse que a corte havia rasgado a Constituição.

Mas ele não foi apressado — nem lento, considerando os prazos do Supremo — na análise das ações que questionaram esta decisão: demorou mais de um ano para relatar os processos, e encaminhá-los para votação.

Na época em que mandou entregar as ações para a então presidente da corte, Cármem Lúcia, Lula não tinha sido condenado em segunda instância.

Portanto, a bem da verdade, o ministro jamais poderá ser acusado de atuar para beneficiar um réu específico.

Era a tese que o mobilizou.

Sua decisão, leal a um princípio da Constituição, nunca foi, certamente, popular, vai contra a corrente da Lava Jato.

E é exatamente por isso que merece ser elogiada por todos que amam a Justiça.

Mas Cármem Lúcia, por causa de Lula, preferiu não pautar o julgamento.

No caso citado por Rui Barbosa, há o relato de que Pilatos, consciente da inocência de Cristo, preferiu não decidir e, para não contrariar os poderosos da época e agradar as massas, transferiu a estas o dever de sentenciar.

Não há, perante a história, salvação para juízes assim.

Dias Toffoli tem uma opinião parecida com a de Marco Aurélio Mello sobre prisões em segunda instância.

Ele já se manifestou nesse sentido, em mais de um julgamento, mas hoje preferiu tomar uma decisão que agrada aos poderosos e também a setores barulhentos das massas.

Do ponto de vista estritamente jurídico, há quem conteste a legalidade de seu ato — cassar uma liminar relacionada a questões de constitucionalidade.

Só o plenário do STF poderia contrariar uma decisão — dada em caráter liminar — do relator da ação, caso de Marco Aurélio Mello.

Mas Dias Toffoli, como presidente da corte no exercício do plantão, preferiu o caminho que, por certo, não agrada Marco Aurélio. Nem os amantes da Justiça.

Mas deixa satisfeitos os analistas convidados pela Globo para comentar (na verdade, detonar) a liminar que restabeleceu o princípio constitucional da presunção de inocência.

“Tempos estranhos estamos vivendo”, já disse algumas vezes o ministro Marco Aurélio Mello.

Estranhos, mas não inéditos.

Na história da humanidade, haverá sempre os covardes e as pessoas de coragem.

Há notícia de que, pela decisão que tomou, Marco Aurélio Mello recebeu ameaças por telefone e por e-mails.

Tais manifestações devem ser recebidas como o atestado de que o ministro honra a toga que veste.

Não lhe faltou coragem.

Já Dias Toffoli, como Pilatos, teve um comportamento que, certamente, não entrará para a história como paradigma da atuação de um magistrado.

Mas, a essa altura, Dias Toffoli deve estar recebendo telefonemas e e-mails com elogios dos poderosos e de sua massa de manobra.

Agora lascou!!!! Licitações suspeitas as vésperas do Natal e Ano Novo colocam prefeituras de Viana, Pinheiro e Matinha na mira da CGU

Quanto maior a concorrência, melhor para o consumidor, que em tese paga um preço melhor, mais justo. É o que diz a lei do mercado, sem concorrência, o “mercado escolhe o preço” e o consumidor é quem paga o preço. No caso de contratações públicas, o contratante é o ente público mas o consumidor é o contribuinte, que mantém a máquina pública funcionando com pagamento de impostos, muitas vezes altíssimos. Além de usufruir dos serviços, obras e produtos contratados.

Mas aos olhos da Controladoria Geral da União (CGU) algumas prefeituras do Maranhão parecem ignorar essa máxima ao realizar licitações no mínimo curiosas, para não dizer suspeitas, sem ao menos fazer a publicização ampla das licitações. A CGU tem monitorado neste final de ano 15 prefeituras municipais que marcaram licitações para os dias 24 e 31 de dezembro, véspera de Natal e Ano Novo.

Entre as prefeituras monitoradas pelo CGU estão Viana, Pinheiro, Mata Roma, Matinha, Matões, Cidelândia, Brejo de Areia, Cantanhede, Capinzal do Norte, Gonçalves Dias, Governador Luiz Rocha, Maranhãozinho, Santo Antônio dos Lopes, São Domingos do Maranhão, São João do Sóter.

A exemplo da prefeitura de Viana, há licitações marcadas para o dia 24 e 31 de dezembro, nas duas datas no horário de 17:30, quase no final do expediente comercial. Para a superintendente da Controladoria Geral da União no Maranhão, Leylane Maria da Silva, neste momento de crise as prefeituras deveriam incentivar a concorrência. “Neste momento de crise, as prefeituras deveriam buscar ampliar a concorrência ao invés de restringir a participação das empresas”, declarou à reportagem de O Imparcial.

Em primeiro momento não há nada de errado quanto a licitação nas datas mencionadas anteriormente, porém, a CGU tem motivos para ficar em estado de alerta. Ocorre que licitações nestas períodos festivos, a exemplo do Natal e Ano Novo, tendem a diminuir a participação de empresas interessadas em participar da licitação.

Segundo a superintendente da CGU-MA, Leylane Maria, nestes casos há risco de sobrepreço, faturamento, além de restringir a participação de empresas interessadas em participar do certame.

Ela aponta ainda mais dois motivos que afastam as empresas interessadas, o fato de ser Pregão Presencial (a CGU sugere que seja feito eletronicamente) e de as prefeituras não terem divulgado os processos licitatórios em seus sites e, mais grave ainda, também não registraram no Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (SACOP). Até o começo da tarde desta quarta-feira (19), às 14:42, a CGU informou que nenhuma das prefeituras registrou os pregões no SACOP. Mau exemplo.

O final do ano de 2017 não trás boas lembranças para licitações às vésperas das festas de final ano. No último dia 4 de dezembro, auditores da CGU-MA apresentaram a análise da aplicação de recursos federais dos Ministérios da Saúde e Educação na ordem de R$ 84.526.843,05 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e vinte seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinco centavos). O resultado foi apresentado na presença de representantes do Tribunal de Contas da União e dos Ministérios Públicos de Conta e do Estado.

O monitoramento da CGU-MA tem caráter preventivo, o órgão já sugeriu que as prefeituras marquem a licitação para outras datas, mas até agora não atendido por nenhuma gestão. A CGU-MA está agindo em conjunto com o Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas da União. Caso as licitações sejam feitas, o CGU-MA continua a fiscalização na aplicação destes recursos.

De O Imparcial