Vereador Cézar Bombeiro voltará a ratificar recuperação asfáltica e pavimentação de 10 ruas no bairro da Liberdade

O vereador Cézar Bombeiro, seguindo reivindicações de lideranças comunitárias do bairro da Liberdade voltará a ratificar ao Prefeito de São Luís e ao Governador do Estado, através de requerimentos a recuperação asfáltica (tapa-buracos) e pavimentação das ruas Thomé de Souza, Evaristo da Veiga, Digo Álvares, Correia de Araújo, Alberto de Oliveira, Inglês de Souza e Emílio de Menezes. O vereador estendeu os seus requerimentos com solicitações dos mesmos dos serviços para a avenida Caneca da Mata, Rua Nova e travessa da Rua Nova, no bairro da Câmboa.Cézar Bombeiro, antes de defender os requerimentos no plenário da Câmara Municipal, conversou com as lideranças e esteve presente em todos os locais para ver de perto a realidade de cada artéria. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade e encaminhados para o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o governador Flavio Dino, os quais terão a responsabilidade de executar os serviços, que inclusive mereceram promessas de campanhas dos dirigentes municipal e estadual.

O vereador abordar no plenário legislativo, a realização de obras e serviços nos bairros da Liberdade, Fé em Deus e Câmboa, que fizeram parte de acordo entre o Ministério Público Itinerante e a Prefeitura de São Luís, que infelizmente ainda não foram honrados.

(Via Blog o Quarto Poder)

Após ação do Ministério Público, Justiça determina nomeação de aprovados em Concurso Público

PENALVA – O prefeito de Penalva, Ronildo Campos deve nomear no prazo de 30 dias os aprovados em concurso público realizado no ano passado no município para o provimento de cargos efetivos obedecendo a ordem de classificação.

O Poder Judiciário da Comarca de Penalva proferiu decisão determinando que o Município proceda à nomeação dos aprovados em concurso público realizado ano passado para provimento de cargos efetivos, seguindo a classificação e o número de vagas previstas no Edital. Para isso, o Município tem o prazo de 30 dias e, em caso de descumprimento, deverá pagar multa diária de R$ 2 mil, limitada até R$ 120 mil. A decisão tem a assinatura do juiz Carlos Alberto Matos Brito, titular de Penalva.

De acordo com a ação (Execução de Obrigação de Fazer) proposta pelo Ministério Público do Maranhão, o Município de Penalva e o Prefeito Ronildo Campos firmaram com o MP um Termo de Ajuste de Conduta, em 9 de março de 2017, onde ficaram acordadas várias obrigações, entre as quais: realizar concurso público; nomear e empossar os aprovados dentro do prazo improrrogável de 9 (nove) meses; abster-se de contratar temporariamente, sem base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica que obedeça a Constituição Federal; além de outras condições.

No referido Termo de Ajustamento de Conduta, o executado comprometeu-se a cumprir as condições pactuadas sob pena de, em caso de descumprimento ou violação do compromisso assumido, o representante do município, pessoalmente e solidariamente com o município, se submeter ao pagamento de multa. “Embora o concurso tenha transcorrido sem questionamento quanto à sua legalidade, oferecendo 235 vagas em diversos níveis de escolaridade, o gestor até o momento não nomeou e/ou empossou qualquer dos candidatos aprovados, mesmo sendo instado pelo Órgão Ministerial. Frente a isso, o gestor tem se mantido inerte, mesmo havendo aprovados em concurso público realizado pelo Município de Penalva”, destaca a ação.

Conforme o MP, os executados vêm reiteradamente descumprindo os termos do acordo, desobedecendo ao prazo estipulado para a nomeação, retardando em demasia a posse dos aprovados. Além disso, a Prefeitura de Penalva continua mantendo servidores contratados sem concurso público. “Os documentos demonstram que o representante legal não apresentou providências que demonstrassem o seu interesse em cumprir o ajuste, resumindo-se a informar que o prazo restou insuficiente para a completa análise documental dos candidatos, solicitando para tanto, mais 45 dias para o término dos trabalhos”, relata o juiz na decisão.

Segundo a decisão, o descumprimento das obrigações de nomeação e posse dos servidores regularmente aprovados em Concurso Público, bem como a manutenção de agentes públicos contratados sem a observância das disposições constitucionais e legais é uma afronta ao Princípio da Moralidade Administrativa. Na decisão, o magistrado determina, ainda, que os executados, no prazo de 30 dias, apresentem à Justiça uma relação detalhada e atualizada de todos os contratos temporários existentes no Município de Penalva, contendo o nome da pessoa e o respectivo cargo ocupado. A aplicação de multa não implica em prejuízo à responsabilização do Prefeito Ronildo por ato de improbidade administrativa.

“A posse dos concursados e substituição dos servidores irregulares deverá ser realizada gradativamente, com início no prazo de 30 (trinta) dias a partir da citação, com prazo máximo improrrogável de 60 (sessenta) dias, com a consequente exoneração dos servidores contratados temporariamente sem concurso público que estejam ocupando cargo de servidores concursados, como forma de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos”, finalizou o juiz na decisão, observando que a multa deverá ser suportada apenas pelo executado Ronildo Campos.

As eleições e a estratégia Lula ou Lula

“Como sempre se enfatizou, o ideal seria a formação de uma frente democrática e progressista para derrotar eleitoralmente o conservadorismo. Mas, em sendo não viável neste momento a formação dessa frente, a candidatura Lula é o meio mais factível para derrotar as forças de direita e restaurar um processo de resgate democrático do país.”

Por Aldo Fornazieri*

 

Setores do PT têm proposto a palavra de ordem “Lula ou nada”, como eixo articular da estratégia para enfrentar as eleições de 2018. Não se sabe bem o que esta ideia significa, mas, de per si, é um equívoco. Numa interpretação estrita da ideia ela só seria pertinente se significasse que, se Lula for impedido de concorrer, o PT boicotaria as eleições. Mas, aparentemente, o próprio PT sabe que um boicote às eleições seria um desastre para o partido e para a própria sociedade, pois as forças conservadoras poderiam ocupar um espaço nos governos e nas Casas Legislativas maior do que aquele ocuparão sem um boicote. Ademais, o boicote às eleições implicaria estar preparado para uma guerra continuada com o próximo governo, na suposição de que seria ilegítimo. Mas, até agora, o PT tem mostrado escassa força mobilizadora.

Mas se a palavra de ordem “Lula ou nada” não expressa uma estratégia de boicote às eleições, mesmo assim ela é equivocada. Trata-se de uma palavra de ordem negativa e, portanto, despotencializadora e despolitizadora. Se a ideia é caminhar com Lula até o fim, o que implica concorrer às eleições mesmo sub judice a melhor palavra de ordem para expressar essa estratégia é “Lula ou Lula”. Isto é: concorrer com Lula sem os impedimentos legais ou concorrer com Lula mesmo sub judice, o que implicaria numa decisão judicial após o resultado das eleições caso Lula fosse eleito. Esta palavra de ordem é positiva e consistiria numa afirmação positiva de uma estratégia, conferindo-lhe potência e atratividade. Até porque concorrer com Lula sub judice o PT não ficaria com nada: poderia imprimir potência e positividade às candidaturas parlamentares, senatoriais e aos governos dos Estados. “Lula ou Lula” é a afirmação do próprio Lula, expurgando a noção de que a negatividade “nada” possa ser alternativa ao “Lula”.

Qual o mérito da estratégia “Lula ou Lula”, isto é, concorrer com Lula legalmente aceito pela Justiça ou com Lula com a candidatura sub judice? A estratégia é factível, ao menos, por quatro argumentos de razoabilidade. O primeiro argumento é o do risco. De acordo com dados veiculados pela imprensa, em 2016, cerca de 145 prefeitos se elegeram sem o registro das candidaturas deferido pela Justiça Eleitoral. Desses, 70% conseguiram reverter a situação e assumiram os seus cargos depois de eleitos. Então, quanto ao risco, há um enorme precedente jurídico no sentido de que candidatos sem o registro deferido podem participar das eleições com seus nomes constando nas urnas. Não seria razoável que o nome de Lula não constasse. Ademais, o alto percentual de reversão do não deferimento – 70% – mostra que o risco compensa.

O segundo argumento é o da recompensa. Todas as pesquisas indicam que a possibilidade de Lula vencer no primeiro ou no segundo turno é grande. Numa eleição que vem se caracterizando pelo descrédito, pela apatia e pela desesperança, Lula é o único líder capaz de conferir-lhe crédito, estímulo, significado e esperança. Todos os senões e restrições que possam existir em relação a Lula já estão precificados nas atuais intenções de voto. Desta forma, os riscos de perdas eleitorais são pequenos e as possibilidades de ampliação das intenções de voto no ex-presidente são grandes. Lula é o único candidato que pode alterar de forma positiva e de forma significativa o ânimo dos eleitores.

O terceiro argumento é o da responsabilidade. As forças democráticas e progressistas têm a obrigação de lutar para derrotar as forças conservadoras comprometidas com programas anti-sociais, anti-nacionais, anti-populares e anti-civilizacionais. Como sempre se enfatizou, o ideal seria a formação de uma frente democrática e progressista para derrotar eleitoralmente o conservadorismo. Mas, em sendo não viável neste momento a formação dessa frente, a candidatura Lula é o meio mais factível para derrotar as forças de direita e restaurar um processo de resgate democrático do país. Com isto não se quer negar a legitimidade das candidaturas de Boulos, Manuela e Ciro, pois, certamente, esses candidatos e os partidos que os apóiam têm entendimentos diversos acerca das prioridades estratégicas na presente conjuntura. Tendo em vista que não há o monopólio da verdade, é preciso que todas as forças democráticas, progressistas e de esquerda desenvolvam diálogos produtivos e construtivos entre si.

O quarto argumento é o da coragem e o do confronto. O Judiciário golpista, arbitrário, persecutório, parcial, serviçal das elites e punitivo dos pobres precisa ser confrontado. Um judiciário que rasgou a Constituição, que espezinhou as leis, que viola a hierarquia, que degrada a jurisprudência, que blinda e protege os políticos do PSDB e que é corrupto e eivado de privilégios, precisa ser desmascarado, denunciado e combatido. Levar a candidatura Lula até as últimas consequências é um ato de coragem e de enfrentamento de um Judiciário que está a serviço de uma elite predadora.

Caberá a esse Judiciário a responsabilidade histórica de permitir ou impedir que Lula, um dos maiores líderes políticos de todos os tempos, seja ou não legalmente candidato. Estará em jogo não só a biografia dos ministros das Cortes superiores, mas o destino da atual crise e o destino do futuro do Brasil. Caberá a eles decidir se a crise se agravará ou se se permite que se abram as portas para buscar saídas a um pais que tem um povo martirizado por todos os tipos de misérias e carecimentos. A coragem dos democratas e progressistas precisa confrontar o arbítrio de um Judiciário corrompido e degradado. Esse Judiciário precisa ser confrontado nos tribunais e nas ruas, com a exigência da liberdade de Lula e de sua candidatura.

Mas cabe perguntar: os juízes das Cortes superiores se importam ainda com suas biografias? Se tiverem um mínimo de dignidade, sim. Se tiverem um mínimo de responsabilidade para com o Brasil, sim. Mas é altamente duvidoso que vários deles cultivem esses sentimentos. Se não os cultivam, as biografias não importam para eles porque as suas almas já se danaram pela indignidade, pela corrupção e pela maldade.

Há que se admitir, por fim, a possibilidade de o Judiciário impedir que Lula concorra até mesmo sub judice, inviabilizando a presença do seu nome na urna. Neste caso, dois argumentos deveriam nortear a estratégia do PT: o argumento da redução de danos e o argumento da responsabilidade. Ambos apontam para a substituição de Lula por um outro candidato do partido. Sem um candidato presidencial, 1) as candidaturas para os outros cargos também se fragilizariam e, 2) é responsabilidade de todos os partidos progressistas, inclusive do PT, buscar eleger o maior número possível de candidatos para barrar a direita e lutar pelos interesses dos mais pobres e do Brasil.

O PT está atrasado na escolha de um candidato a vice para que ele possa ser a voz de Lula e, ao mesmo tempo, fortalecer-se e afirmar-se enquanto liderança. O argumento de que este vice enfraqueceria Lula e seria visto como um plano B não procede. É o argumento que expressa a falta de convicções, de direção e de comando. Um partido que tem capacidade de direção e sabe o que quer e tem convicção de sua estratégia não pode temer este tipo de situação.

Por fim, falta ainda transformar o grito pela liberdade de Lula e pela sua candidatura em voz das ruas. As manifestações que ocorreram no final de semana nos mercados públicos de Belo Horizonte e de Curitiba mostram que isto é possível. Existe um ambiente público favorável para que se crie nas ruas e nas aglomerações públicas uma corrente de vozes que clamem pela liberdade e pela candidatura de Lula. O que falta é liderança para que essas vozes se façam ouvir e para que essas mobilizações se transformem numa poderosa força de pressão sobre um sistema arbitrário e corrompido.

*Cientista político e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política (FESPSP)