Justiça Federal suspende execuções do Fundef e prefeitos serão investigados

 

 

O desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendeu ontem, dia 22, todas as execuções contra a União, movidas por centenas de prefeituras, em todo o país, relacionadas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). O ex-presidente do TRF3 mandou, ainda, a Procuradoria-Geral da República instaurar investigação contra os prefeitos, para apurar eventual improbidade administrativa.

Os prefeitos estão cobrando diferenças do fundo a partir de condenação da União em ação civil pública proposta em São Paulo, em 1999, pelo Ministério Público Federal (MPF).

Após o trânsito em julgado da ação civil pública em que a União foi condenada, centenas de Municípios estão a requerer, individualmente, em juízos diferentes pelo país, a execução da condenação, que pode alcançar mais de R$ 90 bilhões.

O desembargador federal Fábio Prieto, relator da ação rescisória, em decisão liminar, acolheu as teses da União no sentido de que o juiz prolator da condenação não tinha competência para o julgamento, nem o MPF poderia atuar como defensor dos municípios.

Em sua decisão, o desembargador registrou a rejeição do Supremo Tribunal Federal (STF) por ações espetaculares, propostas perante juízes manifestamente incompetentes , e, ainda, que a ação civil pública proposta pelos integrantes do MPF é considerada indício de falta disciplinar pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para o Prietro, não cabe a juízes e integrantes do MPF a violação do regime de competências, sob pena de configuração da prática de justiça por mão própria.

O magistrado ressaltou que a ação civil pública não deveria ter sido sequer processada, porque a doutrina, o STF e a PGR rejeitam, no Estado Democrático de Direito, o “promotor de encomenda” ou “promotor de exceção”.

INVESTIGAÇÃO DE PREFEITOS

O desembargador registrou que, parta obter a concessão da limitar, os gestores municipais, sem aparente justa causa, assinaram contratos bilionários com escritórios de advocacia, quando poderiam obter, de modo gratuito, a execução do julgado.

Foi pedido por ele, ainda, que a Procuradoria-Geral da República instaure investigação contra os prefeitos, para apurar eventual improbidade administrativa.

Via Blog do Luis Pablo

Mil Dias de Mudança: 106 ambulâncias e 80 ônibus escolares entregues

O Governo Flávio Dino completa mil dias nesta terça-feira (26). A série Mil Dias de Mudança apresenta uma série de resultados obtidos neste período

Mil dias de MudançaO Maranhão tem atualmente o maior programa de entrega de ambulâncias na história do estado. Até agora foram 106 veículos entregues para melhorar a rede de saúde dos municípios. A meta é chegar a todas as 217 cidades do Maranhão.

Com investimento de R$ 160 mil por cada unidade entregue, o equipamento pode ser utilizado como unidade básica ou Unidade de Suporte Avançado (USA). E dispõem de estrutura adequada para o transporte de pacientes e contam com duas macas, duas pranchas, um umidificador, cadeira de rodas, cilindro e bala de transporte para oxigênio.

O Governo do Maranhão também já entregou, desde 2015, 80 ônibus escolares. A ação também apoia os municípios. Um novo processo para aquisição de mais 50 ônibus escolares já foi aberto.

Além dos ônibus, duas lanchas também foram entregues para alcançar alunos em áreas de difícil acesso por terra.

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