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Ocupante de cargo político não deve entender crítica como ofensa pessoal

Quem ocupa cargos políticos está mais sujeito a críticas e exposto à mídia, inclusive a redes sociais. Por isso, o 5º Juizado Especial Cível de Brasília extinguiu uma ação por danos morais ajuizada pelo presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, contra a ativista Carla Zambelli. A decisão é da última quarta-feira (25/1).

Boudens havia pedido indenização de R$ 30 mil a Zambelli por causa de um vídeo gravado por ela com críticas a posicionamentos dele e da Fenapef. No vídeo, ela critica a Proposta de Emenda à Constituição 361, que, entre outras medidas, transforma o cargo de delegado de polícia numa progressão da carreira. Hoje, os delegados são escolhidos por meio de concursos públicos exclusivos para bacharéis em Direito.

Carla Zambelli

No vídeo, publicado no Facebook, Zambelli AFIRMA QUE BOUDENS é “preguiçoso, que quer vida fácil e deveria estudar para ser delegado federal”. Ela também diz que ele “usa de seu cargo para fazer política”. Para Boudens, “o tom utilizado é carregado de chacota e desprezo e traz, de um projeto legislativo e da opinião explicitada a respeito do ministro da Justiça, conclusão desconexa e afrontosa a sua honra”.

Em sua defesa, feita pelo advogado Geraldo Luiz dos Santos Lima Filho, a ativista disse que não mencionou o nome de Boudens no vídeo, apenas fez referência a ele, e por isso não causou qualquer dano ao policial. Segundo ela, Boudens “vestiu a carapuça”.

Carla Zambelli é conhecida nas redes sociais por sua militância antipetista e de ataque a quadros do partido. É criadora do movimento “Brasil Nas Ruas”, que advoga ideias como “despetizar nossas escolas”, “fim do Foro de SP” e “liberação do porte de armas”. Em janeiro, publicou no Facebook que “não dá para continuar perdendo nossos policiais e os direitos humanos chorando os arranhões dos bandidos”. Depois das chacinas em presídios, disse que “o povo brasileiro está se lichando para a morte de traficantes e estupradores”.

Mais recentemente, compartilhou um vídeo que conclamava a transferência de Marisa Letícia Lula da Silva a um hospital cadastrado na rede do SUS e comentou “é bem isso aí!”. Dona Marisa está internada no hospital Sírio Libanês, em São Paulo, em coma, por causa de um acidente vascular cerebral (AVC).

Em julho DE 2016, Carla Zambelli foi identificada como responsável por um protesto em que chamava o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, de “petralha”. Antes disso, havia se amarrado a um poste em frente à Câmara dos Deputados para pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Boudens é presidente da Fenapef, uma associação sindical que reúne membros de todas as carreiras da Polícia Federal, mas especialmente agentes e escrivães. A crítica dele ao concurso para delegados é conhecida e tem apoio de colegas e de membros do Ministério Público Federal.

Para ele, a regra criou uma “bacharelização do cargo de delegado”, que deveria ser ocupado por agentes promovidos, numa forma de valorizar a experiência “de rua” e de investigação. Boudens diz que as faculdades de Direito não preparam investigadores nem coordenadores de inquéritos, e por isso o formato da carreira acaba sendo um dos vários gargalos para as investigações policiais.

Na sentença, a juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha escreveu que Boudens “não se mostrou acessível a críticas contra seu ponto de vista a respeito de questões de interesse dos policiais federais”. “Era de se esperar que o presidente da Fenapef não levasse a questão para o lado pessoal, mas que tivesse o bom senso de valer-se da situação e defender seu ponto de vista no ambiente democrático das redes sociais.”

Municípios maranhenses já podem retirar negativação do Cadastro Estadual de Inadimplentes

Novo parecer desburocratiza o processo e permite que as cidades não sofram sanções e sejam beneficiadas com convênios e parcerias do governo do estado.

As cidades maranhenses obtiveram uma importante vitória esta semana.

O governador Flávio Dino, durante reunião com o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, prefeito Cleomar Tema (Tuntum), aprovou parecer normativo da Procuradoria Geral do Estado adotando novos procedimentos para que prefeitos e prefeitas possam retirar seus municípios da situação de negativação junto ao Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI).

A medida – que desburocratiza o processo e permite que os municípios sejam beneficiados com convênios e parcerias do governo estadual nas áreas da saúde, educação e assistência social – foi considerada como a primeira grande conquista deste ano para o municipalismo no estado, uma vez que, até o mês passado, a referente demanda acabava sendo judicializada, situação não vantajosa para nenhuma das partes envolvidas.

Só para se ter uma ideia, os municípios tinham que aguardar, na maioria dos casos, a obtenção de uma liminar, cujo prazo demorava até 60 dias para ser concedida, e o estado acabava sendo condenado a pagar sucumbência de honorários.

“Trata-se de uma grande conquista, no campo jurídico e administrativo, alcançada pelas cidades. Mais uma vez, o governador Flávio Dino mostra que tem compromisso com o fortalecimento do municipalismo no Maranhão”, afirmou Cleomar Tema.

O novo parecer normativo,é importante destacar, cumpre o que reza a Lei de Responsabilidade Fiscal que, desde 2000, determina que as sanções de suspensão de transferências voluntárias não eram aplicadas as ações de educação, saúde e assistência social.

Com o novo dispositivo, a partir de agora, os gestores devem adotar os seguintes procedimentos para regularizar a situação dos seus municípios: deve ser suspenso ou baixado o registro de inadimplência no CEI pelo órgão responsável pela inscrição do município que, sob nova gestão, demonstrar que a responsabilidade pela aplicação dos recursos recebidos pelo órgão estadual e prestação de contas respectivas era de inteira responsabilidade do gestor anterior; será exigido do novo gestor que comprove semestralmente ao órgão concedente, mediante certidão, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno a situação de inadimplência; não será obstado, por inscrição no CEI, a formalização de convênios e outras avenças com municípios quando as ações a serem conveniadas disserem respeito às áreas de saúde, educação e assistência social.

Prefeitos e prefeitas podem dirimir qualquer tipo de dúvida sobre o assunto mantendo contato com o setor jurídico da FAMEM, cujo telefone é (98) 2109 5417.

Viana realizará casamento homoafetivo, o primeiro de sua história

Foi publicado Edital de Proclamas de um Casamento Homoafetivo que será realizado na Cidade de Viana, o primeiro da história do Município.

STF e CNJ já autorizaram alguns anos atrás o casamento homoafetivo, e os tribunais e cartórios de Estados de vanguarda já o fazem há algum tempo. A nossa Capital, São Luís, já vem realizando também com alguma frequência. E agora é a vez da Comarca de Viana realizar o seu primeiro casamento homoafetivo de sua história.

Por fim, o blog aproveita a oportunidade para deixar os votos de felicidades ao casal.

Veja abaixo o Edital de Proclamas, no qual eu tive o cuidado de preservar os dados pessoais dos nubentes.

Via Blog do Advogado Fábio Moreira

Prefeito é impedido de usar recursos pela Justiça

Impasse ocorre porque cidade têm 2 presidentes na Câmara de Vereadores. Situação está causando problemas em vários setores do município.

Do G1 MA, com informações da TV Mirante

Zé Vieira (PR), prefeito do município de Bacabal, a 240 km de São Luís, está impedido pela Justiça de mexer nos cofres públicos do município porque atualmente a cidade possui dois presidentes na Câmara de Vereadores.

Os atuais presidentes da Câmara de Bacabal, Cesar Brito, pertencente ao grupo do prefeito, e Edivan Brandão, ligado a oposição, foram eleitos em uma sessão tumultuada no último dia primeiro de janeiro. Na ocasião, teve até a presença da polícia para acalmar os ânimos.

O grupo político do prefeito elegeu um presidente por nove votos a zero contando com um voto de um suplente, sob a alegação que os vereadores de oposição abandonaram a sessão e um deles não tinha a documentação necessária. O presidente da Câmara eleito pelo o grupo do prefeito que deu posse a ele, mas em uma sala ao lado os oito vereadores de oposição elegiam outro presidente.

A oposição alega que o prefeito não tem legitimidade porque foi empossado por um presidente da Câmara eleito com o voto de um suplente contrariando o regimento da casa. Os vereadores de oposição enviaram aos bancos públicos um ofício que resultou no bloqueio das contas do município. O caso está na Justiça.

Segundo o juiz Marcelo Moreira os vereadores de oposição alegam que houve violação ao regimento interno da Câmara Municipal de Bacabal. “Eles alegam uma série de erros procedimentais, de violações ao regimento interno da Câmara Municipal justamente com o intuito de tornar sem efeito o ato de posse desse grupo de vereadores e consequentemente a própria posse do prefeito municipal”, disse.

O impasse na situação está causando problemas em vários setores do município e prejudicando a população em áreas consideradas essenciais como a saúde e a educação. Por conta do impasse a administração pública decidiu adiar o início das aulas nas escolas municipais, pois não havia dinheiro para a merenda.

A situação está preocupando os pais de alunos. Como é caso da aposentada Maria Araújo Souza que afirma que teme que o seu filho perca o ano. “Já está com um bocado de dia que diz que vai ter aula e era para começar agora em fevereiro, e já não vai começar e a gente não sabe quando vai começar. As crianças em casa. Estão se atrasando”, desabafou a aposentada.

No Posto de Saúde os medicamentos já começaram a faltar nas prateleiras da farmácia. A enfermeira Maria Zélia Carvalho conta que o atendimento aos pacientes só está sendo realizado por meio do ambulatório. “Nós estamos sem medicamento. Aqui a gente só atende ambulatório”.

O vice-prefeito Florêncio Neto (PHS) disse que aguarda uma definição urgente da Justiça antes que a situação fique ainda mais complicada em Bacabal. “A gente espera que haja uma aceleração dessas medidas judiciais para que brevemente isso tudo seja resolvido aqui em Bacabal”, finalizou.

Amablog repudia ação do prefeito de Imperatriz contra blogueiros

É com extrema preocupação, em pleno século 21, onde o Supremo Tribunal Federal, tem defendido claramente a liberdade de imprensa e de expressão, que um prefeito do Maranhão, por ser delegado, ameace blogueiros registrando Boletins de Ocorrências em delegacias da sua cidade, numa clara demonstração de censura e de intimidação da forma mais grosseira.

O prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (PMDB), além de ter registrado dois BOs contra o titular do Blog do Rui Porão, ameaça levar até a delegacia outros blogueiros ou jornalistas que criticarem sua gestão, que ele confunde como se fosse contra sua honra pessoal. As postagens do Rui Porão são contra a gestão. O prefeito é um homem público e precisa entender que blogueiros independentes são fiscais de gestões públicas ou empresariais.

Ao contrário de procurar a Justiça, o delegado prefeito prefere a delegacia. Muito sintomático. Ao contrário de RESPONDER às críticas, opta pelo poder de polícia.

Temendo que possa acontecer algo de mais grave ao blogueiro em questão ou a um outro membro filiado à nossa entidade, e que possam vir a criticar a gestão municipal de Imperatriz, a Amablog solicita do secretário de Segurança, Jefferson Portela, que seja garantido a Rui Porão o livre exercício da sua atividade, bem como a tranquilidade de seus familiares.

Quanto ao delegado prefeito, não custa nada recordar as palavras do ministro decano do STF, Celso de Melo, aqui reproduzidas abaixo:  (Via Blog Luis Cardoso)

Mirante Rural destaca o avanço da piscicultura no Vale do Pindaré

Assunto foi um dos destaques na retrospectiva deste domingo (22). Festa para comemorar 98 anos de Balsas também foi lembrada no atrativo.

Lucro de quem investe na criação de peixes no Vale do Pindaré é alta no MA (Foto: Reprodução TVMirante)

Do G1 MA, com informações da TVMirante

A edição do Mirante Rural deste domingo (22) destacou em dos assuntos que estiveram em alta no ano passado.

Como foi o caso da reportagem sobre o lucro de quem investe peixes no Vale do Pindaré, situado na região oeste do Maranhão. A melhor época para o setor é mesmo a Páscoa em virtude por da tradição católica de não comer carne vermelha neste período e no ano de 2016 não foi diferente.

Também foi assunto do programa a fiscalização que os técnicos da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) realizaram na região de Açailândia, a 600 km de São Luís, com o objetivo de evitar a entrada de uma planta invasora no estado do Maranhão.

Outro assunto revisto foram os 98 anos de emancipação política do município de Balsas, localizado na região sul do estado. A cidade que há quase 50 anos resolveu no plantio da soja, atualmente faz parte de uma região que ficou conhecida como “Matopiba”, a nova fronteira agrícola do Brasil, formada pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Com mais de 600 mil hectares de lavouras, Balsas produz hoje cerca de dois milhões de toneladas de soja por ano.

Morte de Teori Zavascki atrasará delação da Odebrecht e joga a Lava Jato num enigma

 

A morte do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato, no Supremo, traz uma consequência óbvia para a operação e outra que é um enigma.

O primeiro efeito óbvio é o atraso na homologação da delação de 77 executivos da Odebrecht, consideradas as mais explosivas por mencionar políticos como o presidente Michel Temer e o ex-presidente Lula.

O enigma refere-se ao futuro da Lava Jato. Será que agora o PMDB, PSDB, e PT e cia. conseguem enterrar a investigação, como sempre planejaram?

O risco de a Lava Jato ser manipulada ou subjugada com a morte de Teori não é desprezível. A vaga de Teori no Supremo, e o cargo de relator da Lava Jato, poderá ser ocupada por um ministro a ser indicado pelo presidente Temer. Você acha que Temer vai indicar um ministro que construirá o patíbulo para julgá-lo sob acusação de ter pedido R$ 10 milhões a Marcelo Odebrecht em 2014, segundo a delação de Claudio Melo Filho, que cuidava do lobby –e do suborno –da empreiteira junto aos políticos em Brasília.

Parece piada, mas o regulamento do Supremo prevê que o ministro a ser indicado por Temer herdará a relatoria da Lava Jato. Outra hipótese, também contemplada pelo regulamento do Supremo, prevê que a presidente do órgão, a ministra Carmem Lúcia, redistribua o caso para outro ministro, se julgar que essa medida será a mais conveniente para as investigações.

CASO DA VIDA

Teori sabia que estava diante da tarefa mais importante de sua carreira ao analisar as delações da Lava Jato. Foi por isso que colocou os integrantes do seu gabinete para trabalhar durante o recesso jurídico, que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Nesse período, que costuma ser de marasmo no Supremo, vários juízes auxiliares estavam analisando os depoimentos que integram a delação.

A reação inicial dos analistas do Supremo foi extremamente positiva aos relatos das delações, segundo a Folha apurou. Os auxiliares de Teori ficaram impressionados com o detalhismo das narrativas, com os indícios e as provas apresentadas, as quais atingem um espectro político que vai de Temer ao ex-presidente Lula, passando por um grande arco que inclui o ministro das Relações Exteriores, José Serra, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin —todos dizem ser inocentes ou que só receberam recursos de caixa dois.

Talvez seja impossível que o novo ministro venha a interferir num trabalho que durou nove meses e gerou a maior multa da história em um caso de corrupção (R$ 6,8 bilhões), como é o caso da delação da Odebrecht.

Mas há o risco de que um ministro do Supremo que não seja imparcial como Teori imprima um nova ritmo às investigações dos políticos, com o resultado de sempre: a ação prescreve e o político escapa ileso. Seria o pior fim que a Lava Jato poderia ter: punir os empreiteiros e deixar os políticos, que mandavam no jogo, escapar. (Mario Cesar Carvalho)